salário regional rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039151820114058400), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0003915-18.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARMEM MARILEIA DA ROCHA MOSELE e outros ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... 39, § 40, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" ... 2.É este o relatório ... atsPROCESSO Nº: 0003915-18.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025074120204058400), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1....
... SALÁRIO EDUCAÇÃO), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, nos termos do art. 4º, parágrafo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155100-74.2013.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa nem o trecho do acórdão regional em que foram...
... REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... A parte não ... SUPOSTO ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR NO CÁLCULO DO ... SALÁRIO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... O reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10391-03.2019.5.15.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUÇÃO DESTINADO À FUNCEF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, o
... NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUÇÃO ... DESTINADO À FUNCEF ... Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, o reclamante postula a condenação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-46.2013.5.04.0611) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, in casu, nenhuma omissão no acórdão regional, pois o enquadramento da ré no SINDIGÊNEROS-RS restou expressamente refutado pelo Tribunal de origem, circunstância que, inclusive, ensejou a reforma da sentença. Nesse contexto, é impossível divisar
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se constata, in casu, ... INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL FIXADO POR NORMA COLETIVA ... Na hipótese, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08170408220184058300), 06-05-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.230.957/RS (TEMA 478 DO STJ). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SENAI, SESI, SESC, SENAT E OUTRAS) SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDÊNTICA RATIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão
... 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047527120094058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0004752-71.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE JOACY FONSECA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: DANIDAY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... ) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); 2) salário-maternidade; 3) férias; e 4) terço constitucional de férias, id. 25154045, p. 3-24 ... A sentença acolheu a pretensão autoral quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010659620224058100), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OBSCURIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Em suas razões (ID. 4050000.35420563 4),
... 458, da CLT, com redação modificada pela Lei nº 13.467/17, que expressamente excluem do conceito de salário de contribuição o investimento da empresa na saúde de seu empregado ... Ressalta-se, no entanto, a assistência médica/odontológica paga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de férias e férias indenizadas; b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade e paternidade; d) aviso prévio indenizado ... Autorizando o Impetrante a compensação do indébito tributário referente ao excesso ... -
Acórdão Nº 0021204-07.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECONVINTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU DESCONTO NO TRT. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 477, § 5º, DA CLT. Não tendo havido qualquer desconto ou ressalva no TRCT, presume-se que o empregador renunciou ao direito de descontar os adiantamentos salariais concedidos,...
... que se confundem com aqueles do próprio empregador, a atividade envolvia confiança maior na pessoa do demandante e que também recebia salário diferenciado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1379-39.2014.5.10.0015) 18-04-2018
... ÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do ... da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... valor de RS 2.357,00 ) , determinar ao c onselho profissional que proceda à redução da penalidade, fixando-a entre 5% a 50% do salário mínimo vigente ... Nas suas razões, sustenta a embargante, em síntese, que a sua atividade básica é a prestação de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 436-68.2013.5.09.0020) 26-09-2018
... Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência ... , consequência lógica é a incorporação dessa parcela ao seu salário, pelo que posterior mudança de sua natureza mediante norma coletiva ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023676820194058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802367-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... Nesse sentido, afirmou que qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias respectivas. Afirmou, também, que o terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047336220194058300), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0804733-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: LUCIANO GOMES DE MIRANDA ARAUJO- SUPERMERCADOS ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: LOURIVAL BARROS & CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: IPIRANGA GAS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto...
... as seguintes verbas: a) férias gozadas; b) horas-extras; c) adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e transferência; e d) salário-maternidade. Pugna pela imediata compensação tributária ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... gmsPROCESSO Nº: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 748-71.2012.5.04.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao...
... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 ... benefício, em decorrência da majoração do salário" real de contribuição, o Tribunal ... Regional decidiu em conson\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000615-51.2013.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
... o contrato eivado de nulidade, assegurando apenas a contraprestação pactuada relativa ao número de horas trabalhadas, respeitando o salário-mínimo/hora e o recolhimento do FGTS incidente sobre o salário pago. Hipótese em que a reclamada é parte integrante da administração pública ...
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Acórdão Nº 0021791-06.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
... o contrato eivado de nulidade, assegurando apenas a contraprestação pactuada relativa ao número de horas trabalhadas, respeitando o salário-mínimo/hora e o recolhimento do FGTS incidente sobre o salário pago. Hipótese em que a reclamada é parte integrante da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ão da Fazenda Nacional - apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade -, assim como parcial provimento ao apelo do particular tão somente para afastar a incidência da contribuição sobre o vale ... -
Acórdão Nº 0020847-61.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente...
... trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme definido pelo STF no julgamento do RE 705140/RS. Incidência da orientação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1236-93.2011.5.03.0033) 28-02-2018
... O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, ... PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO ... O Regional considerou ser parcial a prescrição ...
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Acórdão Nº 0020848-46.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que as irregularidades no processo seletivo do qual decorreu a contratação da reclamante pelo Município demandado, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do RS, ensejaram a nulidade do contrato de emprego e a consequente dispensa...
... trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme definido pelo STF no julgamento do RE 705140/RS. Incidência da orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032140720184058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803214-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS...
... As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 825-92.2011.5.04.0010) 21-11-2018
... ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses ... Precedentes da SBDI-1 ... O egrégio Tribunal Regional decidiu que a reserva matemática deverá ser suportada integral e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... 5. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. ANTIGO PLANO REG/REPLAN. NÃO CONHECIMENTO ... Ademais, na hipótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, manteve a condenação ...