salário regional rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... ão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 270 (duzentos e setenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado valor para reparação do dano ... Noticia a ... -
Acórdão Nº 0020690-74.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade aplica-se a Súmula Vinculante nº 04 nos seus estritos termos, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente...
... em inúmeras Reclamações (cita-se nºs 8682/RS, 7440/MG e 6832/PR), mantendo-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo legal, já que inexistente alteração legislativa, convenção e/ou acordo coletivo fixando outra base de cálculo ... Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 234-36.2021.5.12.0050)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN PELA INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO - CTVA" . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE
... 1 ... O Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir ... salário-de-contribuição para o FUNCEF, para fins de saldamento do plano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... salário-educação (FNDE), recolhidas pelos substituídos do autor, os pagamentos referentes às seguintes verbas: a) terço constitucional de férias; e b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... ção do valor do dia-multa e stabelecido na sentença condenatória, o qual deve ser fixado no patamar mínimo de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do s fato s (201 2 ), m ontante que deverá sofrer as devidas atualizações ... Por outro lado, no que respeita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078099420194058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0807809-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALHARIA SAO VICENTE DE PAULA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA...
... As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, da CF)]; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00164523920124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0016452-39.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Ismael Ferreira Borges e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA
... doente ou acidentado; 2) aviso prévio indenizado; 3) terço constitucional de férias; 4) férias não gozadas (indenizadas); 5) 13º salário proporcional; 6) vale-transporte pago em dinheiro; 7) horas extras ... 3. No julgamento do RE 565.160, em sede de repercussão geral, o STF deixou ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Contribuições interventivas ... incidentes sobre a folha de salário. Higidez ... 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados ... Regional Federal da Quarta Região assim ementado: ... “TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0020385-68.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA-RS. BANCO COOPERATIVO SICRED S/A. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA ATIVIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO CONFIGURADA. O exercício pela autora - admitida formalmente por empresa que compõe grupo econômico com o Banco Cooperativo, de atividades de natureza bancária ligadas, autoriza o seu enquadramento como bancária,...
... Desrespeito aos princípios protetivos relativos ao salário, notadamente o da intangibilidade, estampado no art. 462 da CLT, ainda que comprovada a percepção da parcela quebra de caixa pela trabalhadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001379120174058304), 02-08-2021
PJE 0800137-91.2017.4.05.8304 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S" (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC/SENAC, SEST/SENAT, SESCOOP) E INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RE 603.624/SC (TEMA 325) E RE 630.898/RS (TEMA 495). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retrataç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064077520194058300), 25-01-2022
PJE 0806407-75.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre
... salário família ... É o relatório ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000519-83.2021.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) -...
... 7. No caso dos autos, a decisão regional recorrida afastou a responsabilidade subsidiária ... do 2º ... ÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO SALÁRIO – ... INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156617220194058300), 26-01-2021
PJE Nº: 0815661-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSMAO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
... deferida, condenar a UNIÃO a se abster de exigir, da demandante, contribuição previdenciária patronal (inclusive aos RAT/SAT, salário-educação, INCRA e sistema 'S') incidente somente sobre as seguintes verbas: a) adicional de férias (terço constitucional); e b) auxílio-doença ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ções destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, terço constitucional de férias, férias proporcionais, abono ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20931-91.2019.5.04.0205)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA - DANO MORAL PELO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. No caso dos autos, quanto à indenização por danos morais pelo atraso reiterado no pagamento do salário, pelo prisma da transcendência , o...
... PAGAMENTO DO SALÁRIO" – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA ... No caso dos autos, quanto \xC3" ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122151120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812215-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE...
... da Receita Federal do Brasil; são repassados às diferentes entidades e fundos, o que significa dizer que as contribuições para o FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SENAT, SESI, SESC, SEST, SENAC, SEBRAE, não são destinadas às atividades fins da Seguridade Social, não podendo a ... -
Acórdão Nº 0022200-02.2009.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TETO DE SALÁRIO. Considerando que os cálculos homologados não observaram o limite estabelecido na decisão cujo trânsito em julgado se operou, esses devem ser retificados para que seja observado o último nível salarial do cargo de Carteiro III (nível RS - 26, conforme PCCS de 1995) em setembro de 2004. Agravo de petição interposto pela executada que se dá provimento.
... AGRAVADO: AVELINO DAITX SILVEIRA ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TETO DE SALÁRIO. Considerando que os cálculos homologados não observaram o limite estabelecido na decisão cujo trânsito em julgado se operou, esses devem ser ... -
Acórdão Nº 0021362-26.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-10-2018
FEDERAÇÃO. FETRAFI/RS. DESCONTO SALARIAL. PARALISAÇÃO. A participação do empregado em paralisação, autoriza o empregador a não efetuar o pagamento dos salários nos dias de paralisação. A lógica é uma só: sem prestação de serviço inexiste cogitar-se de pagamento do respectivo salário. Este é o ônus que deve suportar o empregado na oportunidade em que decide aderir ao movimento grevista. Recurso do
... A lógica é uma só: sem prestação de serviço inexiste cogitar-se de pagamento do respectivo salário. Este é o ônus que deve suportar o empregado na oportunidade em que decide aderir ao movimento grevista. Recurso do reclamado provido ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001038-03.2014.5.06.0022), 27-10-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a reclamada, no limite do que atesta o livro de ponto, no pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da 44ª semanal com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e apenas do referido adicional para aquelas...
... destinadas à compensação quando não dilatada a jornada semanal constitucional, com repercussão nas férias proporcionais + 1/3, 13º salário" proporcional e RSR (súmula 172 do C. TST), nos termos da inciso XIII do artigo 7º da CF/88 e do item III da súmula 85 do C. TST ... Das violaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112586020194058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0811258-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... , férias proporcionais, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e salário-família ... O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... ão e pena de multa no total de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, cada um deles fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Segundo a denúncia, o apelante, junto com a corré não apelante Elaine Alexandre do Nascimento , nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10326-26.2019.5.15.0126)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.
... 5º, II, da CF, por decisão ... regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, ... funcionários por motivo de atraso de salário e que a referida Empresa não adota nenhuma ... ação nesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... A) Fellipe Mualem - 15 (quinze) anos de reclusão e 1.500 (um e quinhentos) dias multa, à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; ... b) Ytley Gomes - 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumulada com 938 (novecentos e trinta e oito) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
... com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Logo, tendo a ... de parcela sujeita à condição, não podendo incorporar-se ao salário. A supressão das horas extras habituais assegura ao empregado o direito ...