salário regional rs
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 467-56.2020.5.09.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações
... ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017 ... 1. BENEFÍCIOS DA ... extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência ... privada por decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019357920154058200), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801935-79.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA ELISABETE DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: Leonardo Ricardo Da Silva ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... face da competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da ação, uma vez que o valor dado à causa ultrassou o limite de 60 salário mínimos ... Não é permitido ao Juiz impor à parte autora o valor da causa, mediante modificação de ofício, em razão de possuir entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da migração, o benefício passou a integrar o denominado "processo de conversão", passando a ser pago no valor correspondente a um salário" mínimo. Ressalte-se que a própria União reconhece que, há mais de 20 (vinte) anos, em razão da falta de estrutura da Administração Pública, h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018
... Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído, R$ ... autora, o valor atribuído (pensão vitalícia de 100% do último salário) mostra-se adequado ao art. 950 do CC, porquanto a moléstia acarretou a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 187, § 1.º, do CPP): CELULAR: 9 9191 8867 ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima Senhora Relatora foi indagado ao corréu Tadeu Rodrigues Jordan se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... tendo nos autos informações concretas acerca da condição sócio-econômicas dos réus, o dia-multa foi fixado no mínimo legal - 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Questionamentos atinentes a parcelamento/isenção da pena pecuniária é competência do Juízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181759520194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818175-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES...
... As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) ... -
Acórdão Nº 0020992-95.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.
... Argumenta que as normas coletivas não foram juntadas, tampouco sabe-se qual é o valor do salário normativo, devendo ser aplicado o salário mínimo regional do RS. Sustenta que são devidas diferenças salariais (juros e correção monetária) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105640-41.2004.5.02.0302) 11-04-2018
... horas extras habituais, conforme reconhecido pelo acórdão regional na análise do recurso ordinário do banco, a decisão recorrida, a qual ... ela sempre recebeu a referida parcela à proporção de 100% do salário e de, nos últimos cinco anos, os valores a esse título terem sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21209-21.2016.5.04.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade ...
... do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente ... Público descuidou ... e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 249800-18.2008.5.15.0025) 28-02-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O acórdão regional teve como fundamento para deferimento à autora do recálculo da ... para cálculo do benefício o somatório de parcelas, incluindo o salário base. Não há que se falar, assim, em ausência de instrumento hábil a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... ; c) durante os quinze primeiros dias de afastamento, bem assim nos demais afastamentos de até quinze dias, o empregado tem direito a salário e não ao auxílio-doença; d) a decisão que afasta a incidência da contribuição nesses casos é absolutamente prejudicial ao segurado, pois ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21668-33.2015.5.04.0012) 18-12-2018
... DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº ... : a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 218800-88.2007.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.
... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 ... extraordinárias deferidas devem ser computadas no cálculo do salário de participação, haja ... vista a sua natureza salarial, razão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1096-07.2019.5.12.0008)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA QUANTO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA OPERAÇÃ
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência ... privada por decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-83.2011.5.01.0063) 14-11-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. A pretensão de haver diferenças de complementação ... IV. Acórdão regional que acolhe o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
... reclusão e à pena de multa de 693 (seiscentos e noventa e três) dias multa, cada um deles no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006: ... Narra a denúncia, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10168-82.2020.5.03.0024)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADO À FUNCEF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a reclamante postula a condenação da ...
... NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DESTINADO À FUNCEF. INDENIZAÇÃO POR ... Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a reclamante postula a condenação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1238-58.2012.5.09.0325) 14-03-2018
... 12), tendo a Corte Regional dirimido a controvérsia pelo princípio da sucumbência tão-somente ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1905-97.2011.5.04.0202) 02-05-2018
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O Regional não se manifestou no sentido da "NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ... ção ajuizada em maio de 2011 objetiva " a declaração de que o salário básico é a própria remuneração mínima tabelada, e, tendo em vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... ), à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, substituídas por restritivas de direito, e o pagamento de 40 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Da narrativa dos fatos, destacam-se: ... I - o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal em face ... -
Decisão monocrática Nº 1424742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... PISO SALARIAL. LEI N. 4.950-A/1966. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE REAJUSTES ... ção da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: ... “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ...
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Direito processual civil
... @@@4ª ETAPA: Competência delegada ... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários advocatícios. Etapa 6 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-60.2011.5.04.0003) 23-05-2018
... ATO JURÍDICO PERFEITO ... Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em plena sintonia com o atual entendimento firmado pela c. SbDI-1 desta ... ência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078119820184058300), 25-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em acórdão que realizou adequação do julgado a tese firmada em repercussão geral, atacando omissão em relação à ausência de apreciação de embargos declaratórios anteriores interpostos contra acórdão que julgou as apelações. Omissão configurada. Apreciação dos declaratórios pendentes, sem configuração de omissões. 1. Aclaratórios interpostos pela...
... Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em ...