salário regional rs
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000459-89.2020.5.02.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF...
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional" que ... reconhece a responsabilidade subsidiária da administraç\xC3" ... salário família e FGTS perseguidos pela Obreira na presente ação. Assim, o ... -
Acórdão Nº 0020648-95.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
... Não acarreta dano moral o atraso no pagamento de um mês de salário e das parcelas devidas em face da extinção do contrato de trabalho. Essa hipótese não se amolda àquela prevista na Súmula 104 deste Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157680320204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815768-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTORIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... em analisar se as contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, INCRA, SEST e SENAT podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001 ... Acerca do referido tema, destaco a alteração que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20385-30.2014.5.04.0005) 14-12-2016
... No presente caso, o Tribunal Regional registrou que " Possuindo o ente público a obrigação de documentar ... em exame , porquanto sequer comprovado o pagamento do saldo de salário do mês de abril/2014, verbas rescisórias e vale-transporte. ". Portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027028920214058400), 09-11-2021
PJE Nº: 0802702-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 22, incisos I a III, da Lei n.° 8.212/1991, das parcelas relativas ao : Aviso Prévio Indenizado, Décimo-Terceiro Salário Indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional de Férias, Férias Indenizadas, Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015229020204058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801522-90.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SAN REMO CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006917020194058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-70.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. M. A. D. S. ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel REPRESENTANTE(PAIS): KELMA ABILIO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:
... O apelante alega: 1) constatou a existência de irregularidade na manutenção do benefício (renda per capita superior a ¼ do salário mínimo); 2) enviou ofício de defesa em 24/8/2017, mas a correspondência restou devolvida; 3) em 9/8/2018, publicou edital objeto do ofício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08172068020194058300), 27-10-2021
PROCESSO Nº: 0817206-80.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... Proporcionalmente, a pena de multa deve ser reduzida para 60 dias-multa, mantida a razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Confirma-se a sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade (CP, Art. 44, § 2º), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do devedor, como não suficiência de salário", tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas, inexistindo, nessa hipótese, obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... caput , e 304 c/c 297, do Código Penal, à pena definitiva de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime (28/05/2019), tendo sido a pena de reclusão convertida em restritivas de direitos ... II - absolvê-lo quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... médico odontológico, tendo em vista que os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, não compõem, outrossim, o salário de contribuição, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018952620174058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801895-26.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO...
... ) ano e 03 (três) meses de reclusão e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-62.2011.5.04.0026) 02-05-2018
... de que sejam consideradas as parcelas de natureza salarial no salário"-de-participação, a fim de que não haja prejuízo quando da implementaç\xC3" ... Precedentes. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento sufragado pela c. SBDI-1/TST, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... "16.1-Referido montante esteve em consonância com o disposto no Artigo 45, § 1º, do Código Penal não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimo e, também, em consonância com o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 340-97.2015.5.09.0015) 04-04-2018
... RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O O dever estatal de prestar a ... base de cálculo da complementação de aposentadoria não só o salário padrão, mas quaisquer vantagens salarias que viessem a ser fixadas nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183320204058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819218-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... ão de aposentadoria pautada no prejuízo que teve o instituidor da pensão, que não obteve a majoração de sua remuneração computada no salário-de-benefício, por não terem sido retificados os salários-de-contribuição referentes ao período de 01.04.2003 a 01.06.2008, reconhecidos em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1061-12.2010.5.15.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. CONTROLES DE JORNADA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados...
... ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... salário-base), de modo que o acolhimento das teses recursais demandaria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... Precedentes ... 5 - Estando a decisão regional em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte ... superior, ... ça, e percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo ... 2 - No caso concreto, o TRT afastou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024433120204058400), 27-01-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802443-31.2020.4.05.8400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20
... READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0022595-30.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-12-2020
EMENTA Dissídio Coletivo. Deferimento de pedidos nos termos da decisão revisanda (convenção coletiva de trabalho), observados os entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos e os Precedentes do Tribunal.
... sobre os salários normativos fixados na decisão revisanda (cláusula terceira, grupos "A", "B", "C" e "D"), efetuado o arredondamento do salário-hora, da seguinte forma: ... GRUPO A) Para trabalhadores não qualificados (limpeza, faxineira, copeira e office-boy): R$ 1.185,80 mensais; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
... distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no ... regional, verifica-se que a hipótese fática, pelo menos em parte do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... ção criminosa, em concurso material, às penas de 26 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão e 177 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente em 2017 ... Foram denunciados pelo MPF, JOSÉ GLEYDSON LOPES DE PONTES, WESLLEY DA SILVA ALVES, JOÃO PAULO DA SILVA FERNANDES, e, ... -
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... dias que antecedem o auxílio doença/acidente; 3) utilidade saúde; 4) vale transporte; 5) aviso prévio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ajuda de custo; 12) benefícios da previdência social; 13) ...