salário regional rs
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 119500-81.2006.5.15.0010) 30-10-2018
... JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de ... interno do instituto de seguridade social prevê que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal ...
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Acórdão Nº 0020626-70.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorrer em culpa in vigilando . Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT.
... segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para limitar sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pela consideração do salário regional do Estado do RS às parcelas integrantes da condenação (salários atrasados, saldos de salário, aviso prévio indenizado, férias simples ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098679720194058000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0809867-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 187, § 1.º, do CPP): CELULAR: 9 9191 8867 ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima Senhora Relatora foi indagado ao corréu Tadeu Rodrigues Jordan se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 619-84.2018.5.05.0631)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADONA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , SEM CONCURSO PÚBLICO , APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E ... trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos ... depósitos do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....
... anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução ... 2. Noticia a denúncia que o acusado, na noite do dia 21 de maio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11920-31.2017.5.03.0142)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA
... Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto ... Julgados ... 3. SALÁRIO POR FORA. COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. DIÁRIAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-80.2013.5.07.0012) 14-12-2016
... No presente caso, o Tribunal Regional ressaltou a omissão do Município quanto à fiscalização das ... ência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158145520214058100), 22-03-2022
PJE 0815814-55.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária...
... os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo ... -
Artigos 457 a 467
... 1. Estado da técnica: atributos e proteção ao salário ... São considerados atributos do salário a persistência, a ... a Reforma Trabalhista, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em novembro de 2017: ... ENUNCIADO 1. I – A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1905-43.2011.5.15.0121) 08-02-2017
... de admissibilidade, porquanto expressamente ressaltado pela Corte Regional tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, fazendo ... e na mesma época do reajuste aplicado pela Petrobras ao salário dos empregados em atividade. Considerando tal particularidade, bem como a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1222-48.2018.5.10.0105)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões relativas à base de cálculo do salário, à natureza do contrato de...
... cálculo do salário, à natureza do contrato de trabalho e à multa do art. 477 da CLT, nele ... veiculadas, não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com ... jurisprudência sumulada do TST ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20252-54.2016.5.04.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional" que ... reconhece a responsabilidade subsidiária da administraç\xC3" ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20370-24.2015.5.04.0103)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - SÚMULA 422 DO TST. O recurso de revista, no tocante ao acúmulo de funções e aos feriados trabalhados, teve seu seguimento denegado com fulcro no art. 896, "c" e § 1º-A, III, da CLT e na Súmula 296 do TST, sem que tais fundamentos jurídicos tenham sido refutados no agravo de...
... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional" que reconhece a responsabilidade ... subsidiária da administraç\xC3" ... salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043643920174058300), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0804364-39.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TRANSFAUSTO LIMITADA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos apenas a título de abono salarial único, diária para viagem que não exceda a 50% do salário recebido pelo empregado, auxílio-creche e vale-cultura ... Nas suas razões recursais, a Empresa requer a reforma da sentença, afirmando que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063712620204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0806371-26.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESC...
... que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, que objetivava o não recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, Apex-Brasil, ABDI e Embratur) sobre a folha de salários, após a edição da Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727620184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... consonância com o acórdão 2.161/2005 do TCU ( acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... § 2 o Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5 o , da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000:) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000954-09.2018.5.02.0231)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS....
... Ocorre ... que o Tribunal Regional proferiu decisão dissonante do art. 193, §4º, da CLT e da ... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... -
Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... , a demandada assevera que, no momento de fixação da base de cálculo e respectivas atualizações da complementação, foi observado o salário-de-contribuição vigente na data da aposentadoria, na forma do Regulamento do Plano em vigor à época, e que as diferenças reconhecidas em outro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário" mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ... § 6º Aos advogados p\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 486-38.2019.5.20.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E
... dos autos, as Partes Recorrentes insurgem-se em face do acordão regional que, ... amparado na decisão proferida pelo STF na ADC 58, fixou ... salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10308-21.2017.5.03.0025)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMISSÕES. REFLEXO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. No presente caso , conforme explicitado na decisão agravada, o TRT decidiu no...
... 457, § 1º, da CLT integram o salário do autor, ... pois têm nítida natureza contraprestativa, ... no presente processo. Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a ... tese vinculante fixada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00019764620104058300), 22-01-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 72 E 985 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 72. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. AD ARGUMENTANDUM O CASO NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 20 DO STF E NO REPETITIVO (RESP 1.230.957-RS) DO STJ. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.