Salário Utilidade
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... avulso e trabalhador temporário - de um percentual de seu salário-de-contribuição, por mês, incidente de forma não cumulativa, na ... § 9º - A utilidade-habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47958/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... SALÁRIO-UTILIDADE - VEÍCULO ... No tema, os paradigmas transcritos não enfrentam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PARA O TRABALHO. USO EM ATIVIDADES PARTICULARES. 1. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade (Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI-1). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
PROC. Nº TST-RR-479.926/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PARA O TRABALHO. USO EM ... ATIVIDADES PA R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PARA O TRABALHO. USO EM ATIVIDADES PARTICULARES. 1. - A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade - (Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI-1). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... PROC. Nº TST-RR-479.926/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PARA O TRABALHO. USO EM ATIVIDADES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9512600-18.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO. A decisão Regional se encontra em consonância com a literalidade do art. 458, § 3º, da CLT, pois o Tribunal de origem fixou o valor do salário habitação em até 25% do salário contratual do autor. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO....
... SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO ... A decisão Regional se encontra em ... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. A notícia que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35306/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VEÍCULO. SALÁRIO UTILIDADE. USO EM FINS DE SEMANA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se configura salário in natura o veículo fornecido pela empresa pelo simples fato do empregado dele se utilizar para fins particulares, inclusive em finais de semana. Inteligência que se extraí do Tema 246 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1. Recurso de revista não conhecido, no particular.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. VEÍCULO. SALÁRIO UTILIDADE. USO EM FINS DE ... SEMANA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28611/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização do veículo, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. É este o entendimento da Orientação Jurisprudencial 246 da SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. Os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação
... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização do veículo, pelo empregado, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2861100/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização do veículo, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. É este o entendimento da Orientação Jurisprudencial 246 da SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. Os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação
... A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) ... CARP/mjr/fd RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização do veículo, pelo empregado, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1946-58.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... "COTA UTILIDADE". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-717/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. SÚMULA Nº 367 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 131 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Encerra o presente caso hipótese interessante, pois pretende o obreiro que se estabeleça a natureza jurídica de salário utilidade ao desconto sobre a conta de energia elétrica fornecida pela própria reclamada. A
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12410/1993-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2000
SALÁRIO UTILIDADE - HABITAÇÃO - ITAIPU BINACIONAL A ajuda habitação não tem caráter salarial, eis que fornecida para o trabalho em razão da localização da obra. Recurso provido.
... PROC. Nº TST-RR-517.145/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO UTILIDADE - HABITAÇÃO - ITAIPU BINACIONAL ... A ajuda habitação não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades parde veículo que lhe é fornepara o trabalho da empresa não casalário-utilidade (Orientação Jurisprudencial nº 246 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso conhecido em parte e provido.
... Nº TST-RR-443649/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... LCP/MMP/RAO ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades par de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... referidas parcelas "aos empregados da reclamada não configura salário in natura, não se incorporando ao salário do empregado para quaisquer ... in itinere, tempo a disposição do empregador ou salário utilidade". Registrou entendimento no sentido de que, "estando as partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29157/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AUTOMÓVEL - SALÁRIO-UTILIDADE VEÍCULO UTILIZADO NOS FINAIS DE SEMANA E EM VIAGENS NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Consoante jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI-1 do TST, a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho na empresa não caracteriza salário-utilidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e...
PROC. Nº TST-RR-734284/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... AUTOMÓVEL - SALÁRIO-UTILIDADE VEÍCULO UTILIZADO NOS FINAIS DE ... SEMANA E EM VIAGENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1256011/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
SALÁRIO UTILIDADE VEÍCULO. A questão encontra-se pacificada neste Tribunal Superior pela Orientação Jurisprudencial da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais nº 246, a qual firmou a tese de que a utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/chl/lp ... SALÁRIO UTILIDADE VEÍCULO. A questão encontra-se pacificada neste ... Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18829/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO A utilização pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. (OJ nº 246 da SBDI1) Recurso de revista conhecido e provido.
... Nº TST-RR-579.226/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/lm ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO ... A utilização pelo empregado, em atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1882900/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO A utilização pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. (OJ nº 246 da SBDI1) Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-74.2000.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... 894, II, da CLT. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. Considerada a inviabilidade de se vislumbrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17221/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos legais não configurada. Recurso de que não se conhece. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO-UTILIDADE INTEGRAÇÃO VALOR. O processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, consagrado no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante disso, a petição inicial deve conter uma breve exposição...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO-UTILIDADE INTEGRAÇÃO VALOR. O ... processo do trabalho é regido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2319/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FOLGAS, FINS DE SEMANA E FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial; o fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido. Não constitui salário-utilidade veículo...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27170/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... Recurso de Revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE (ALIMENTAÇÃO). Condenação à integração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5363/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...
... 896 da CLT ... SALÁRIO UTILIDADE VEÍCULO. O só fato de o veículo permanecer com o empregado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607140-77.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. Desfundamentado o recurso de revista em que a parte não aponta quaisquer dos pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/gus/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS ... -
Acórdão Nº 0000400-33.2014.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DANO EXISTENCIAL. O autor não laborava em jornadas exaustivas a ponto de comprometer outros aspectos de sua personalidade, como convívio familiar, relações sociais e lazer, o que também inocorre pela supressão de alguns dias relativos aos seus períodos de férias. Tampouco fez prova de que estivesse submetido, efetivamente, a condições de trabalho degradantes, ônus que lhe competia por força
... Recurso do reclamante julgado improcedente, no ponto ... SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CARACTERIZADO. Situação em que a habitação era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-462/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. OJ 131 DA SbDI-1. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando o recorrente logra êxito em comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do art. 896 da CLT, mediante a apresentação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. OJ 131 DA ... PROVIMENTO. Não configura hipótese de pagamento de salário utilidade a utilização, no trabalho e para fins particulares, de veículo ...