Salário Utilidade

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Incontroverso o fornecimento mensal de créditos para utilização do telefone celular, para fins particulares dos empregados da reclamada. Logo, não prospera a tese de que se tratava de bem fornecido como indispensável ou útil para o desempenho da prestação dos serviços, sendo evidente a sua natureza de salário in...

EMENTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. SALÁRIO-UTILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT -, anteriormente à admissão do reclamante, afasta a natureza salarial do fornecimento de refeições. Adoção da OJ 133 da SDI-I do TST. Recurso da reclamante desprovido no aspecto.

HABITAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. Possui natureza salarial a habitação, dispensável para a prestação dos serviços, fornecida ao empregado pelo empregador de forma gratuita.

ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. A natureza remuneratória do vale- alimentação fornecido pela reclamada consiste em vantagem incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, em face do que dispõe o art. 458 da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Sendo incontroverso o fornecimento mensal de créditos aos trabalhadores para utilização do telefone celular, bem como a sua utilização para fins particulares, incumbiria ao réu o ônus de comprovar que se tratava de bem fornecido como indispensável ou útil para o desempenho da prestação dos serviços. Não se...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Conforme fundamentado no acórdão recorrido, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o salário-utilidade pago tinha natureza indenizatória, na medida em que não trouxe com a contestação os documentos necessários para tal. Assim, o Regional ao sopesar a falta da prova a que cabia

SALÁRIO-UTILIDADE. USO DE VEÍCULO. 1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI-1 do TST, o fornecimento de veículo pelo empregador para uso do empregado, indistintamente, em atividades laborais e em atividades particulares, não configura salário-utilidade. Prevalece o escopo de propiciar ao empregado locomoção para o serviço e não pelo serviço. 2. Recurso de revista...

AUTÓMOVEL CONCEDIDO PELA EMPRESA. USO FORA DO TRABALHO. SALÁRIO UTILIDADE. O uso de veículo fornecido para o trabalho em atividades particulares não configura salário-utilidade. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SALÁRIO-UTILIDADE - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o Autor desempenhava função gerencial e não tinha controle de horário. Por outro lado, concluiu que o auxílio-moradia e o veículo fornecidos pela Reclamada eram para o trabalho, e não pelo trabalho, não podendo ser considerados salário-utilidade. Assim, identificando a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE . Embora o plano de saúde não configure salário utilidade, uma vez concedido, este adere ao contrato de trabalho do autor, não podendo ser suprimido unilateralmente pela reclamada em prejuízo ao demandante, consoante dispõe o artigo 468 da CLT (" Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das...

"SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade" (Orientação Jurisprudencial nº 246 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento. \

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO UTILIDADE. DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO EM LEI. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a...

AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...

AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO "POR FORA". PARCELA PAGA PARA O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Doutrina e jurisprudência pacificamente entendem que, se a prestação é fornecida para o trabalho, não tem natureza salarial; caso o seja pelo trabalho, considera-se salário-utilidade. A diferenciação, portanto, é a indispensabilidade, ou não, da...

SALÁRIO-UTILIDADE - VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR - UTILIZAÇÃO HÍBRIDA. Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORA EXTRA. FERIADOS. ABONO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, os arestos colacionados, único fundamento do Apelo, são oriundos do...

EMBARGOS - HABITAÇÃO - SALÁRIO-UTILIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO Tratando-se de pedido de recolhimento de FGTS sobre a utilidade habitação incontroversamente fornecida ao Reclamante durante a contratualidade, a prescrição da pretensão é trintenária, na forma da Súmula nº 362 do TST. A discussão sobre a natureza jurídica da utilidade fornecida consubstancia pretensão meramente declaratória, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA APARELHO TELEFÔNICO. HABITUALIDADE E NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. Primeiramente, para que o benefício percebido pelo trabalhador seja considerado salário in natura, é indispensável a sua habitualidade. Na hipótese ventilada, é incontroverso que o reclamante percebeu créditos em seu telefone celular durante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA Nº 367 DO TST. Depreende-se da Súmula referida que, se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostrarem indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Considerando-se a alegação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. FAEPA. O Colegiado Regional decidiu de acordo com esta Corte que já pacificou entendimento, por meio de sua Súmula nº 241, no sentido de que os valores pagos a título de salário-utilidade, fornecidos por força do contrato de trabalho possuem natureza salarial e integram a remuneração do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como aferir a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões recursais são genéricas, não havendo indicação específica de em que ponto a decisão recorrida carece de fundamentação. SALÁRIO UTILIDADE. Não há como aferir ofensa ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, porquanto o Tribunal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela empresa agravada para afastar a incidência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. As Violações legais apontadas não guardam correlação com a matéria em debate ou não se encontram prequestionadas à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO EMPREGADO DO...