Salário Utilidade

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em que se consignou que o desconto a título de ajuda-alimentação, em valor ínfimo, constitui salário in natura e, portanto, deve integrar o salário do empregado. Divergência jurisprudencial demonstrada. A utilidade fornecida pelo empregador ao empregado somente se caracteriza como salário in natura se ocorrer a título gratuito....

EMENTA SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO . Compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitualmente ao empregado. No caso dos autos, não se tratando a habitação de contraprestação ao trabalho a parcela não detém cunho salarial.

EMENTA SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. Nos termos do caput do art. 458 da CLT, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Sendo esse o caso dos autos, reconhece-se natureza salarial à moradia fornecida à autora.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE - VEÍCULO. "A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade." Orientação Jurisprudencial 246/SDI. Recurso de Revista ao qual se dá provimento. \

SALÁRIO-UTILIDADE CIGARRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 24 da C. SBDI desta Corte, cigarro não constitui salário-utilidade. Recurso conhecido e provido.

embargos de declaração - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO-UTILIDADE - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS. 1. O Reclamante argüiu no recurso de revista a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto à questão atinente ao salário-utilidade. 2. O acórdão embargado não tratou da preliminar de nulidade pelo prisma do salário-utilidade, limitando-se a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO-UTILIDADE - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS. 1. O Reclamante argüiu no recurso de revista a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto à questão atinente ao salário-utilidade. 2. O acórdão embargado não tratou da preliminar de nulidade pelo prisma do salário-utilidade, limitando-se a...

1. HORAS EXTRAS. GERENTE DE FILIAL. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão regional tem natureza fático-probatória, esbarrando a revista no óbice do Enunciado nº 126 do TST. Ficam prejudicadas as alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida, no tópico. 2. AUTOMÓVEL. SALÁRIO-UTILIDADE. Não se pode proceder ao confronto jurisprudencial alegado, em face de o único...

RECURSO DE REVISTA. AUTOMÓVEL COMO SALÁRIO UTILIDADE. "A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HABITAÇÃO, REFEIÇÃO E PASSAGENS AÉREAS COMO SALÁRIO UTILIDADE ATÉ OUTUBRO DE 1989. A presente discussão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Há que ser processado o recurso de revista quando a recorrente logra êxito em comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do artigo 896 da CLT, mediante a apresentação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. PROVIMENTO. Não...

EMBARGOS SALÁRIO-UTILIDADE - VEÍCULO A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 246, no sentido de que Salário-utilidade. Veículo. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte. Embargos não conhecidos.

SALÁRIO UTILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa, não caracteriza salário utilidade. Este é o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 246 da SDI desta Corte. Revista conhecida em parte e provida.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Não houve qualquer prova, por parte da ré - a quem incumbia o ônus -, de que a franquia disponibilizada nos celulares dos empregados destinava-se ao exercício das suas atribuições funcionais. Também não há evidências de qualquer atividade relacionada ao labor do reclamante que exigia o uso de telefone...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. Os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a licitude dos descontos realizados, nos termos dos artigos 8

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. O v. acórdão revisando está em consonância com o Enunciado 258. Constatou que a remuneração do autor não era limitada ao salário mínimo. Os percentuais fixados em lei, relativos ao salário in natura estão limitados às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. O v. acórdão revisando está em consonância com o Enunciado 258. Constatou que a remuneração do autor não era limitada ao salário mínimo. Os percentuais fixados em lei, relativos ao salário in natura estão limitados às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. O v. acórdão revisando está em consonância com o Enunciado 258. Constatou que a remuneração do autor não era limitada ao salário mínimo. Os percentuais fixados em lei, relativos ao salário in natura estão limitados às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Recurso de...

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . Nos termos do artigo 458 da CLT, a alimentação fornecida habitualmente ao empregado constitui salário utilidade, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, exceto se a empresa for filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou se restar estipulada em acordo coletivo a natureza indenizatória da parcela.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VEÍCULO. SALÁRIO UTILIDADE. USO EM FINS DE SEMANA E FÉRIAS. CARACTERIZAÇÃO. A utilidade auferida pelo empregado, em razão da relação contratual trabalhista, em caráter não oneroso e não essencial à prestação dos serviços constitui salário in natura, nos precisos termos do art. 458 da CLT. Recurso de revista não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO-UTILIDADE. FRANQUIA DE CELULAR. Se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostram indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. EXCEÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. Os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos apenas nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao empregador comprovar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SALÁRIO-UTILIDADE - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional entendeu que o labor extraordinário prestado pelo Autor foi corretamente remunerado pela Ré. Por outro lado, concluiu que havia descontos no salário a título de cesta básica, não podendo ser considerada salário-utilidade. O Recurso de Revista encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte.