salário utilidades
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à ... que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... #Redação dada pelo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será processada nos têrmos ... que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º A falta de cumprimento pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. " ... "I - revogado;" ... "II - revogado. " ... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... , a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o ...
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LEI 10243 de 19/06/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: ... I ‑ vestuários, ...
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As utilidades fornecidas pelo empregador e sua integração ao salário do empregado
A integração ao salário de utilidades fornecidas pelo empregador
Uma questão interessante decorrente do desenvolvimento do contrato individual de trabalho é aquela que diz respeito a utilidades ou benefícios fornecidos pelo empregador, em decorrência do trabalho desenvolvido pelo empregado, e ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma ... ARTIGO 303 ... Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de ... Art. 80. Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros ... II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em ... Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 458, § 2º, II, da CLT excetua expressamente da composição do salário as utilidades concedidas a título de educação, compreendendo os valores ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades", ressalvado o disposto no § 9º e respeitados os limites previstos nos §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8601100-77.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CEEE. HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. INTEGRAÇÃO. UTILIDADES NÃO ERAM INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DO TRABALHO. A habitação fornecida pela reclamada não era necessária ao desempenho do trabalho do reclamante, que poderia residir em outra moradia fora da Vila Residencial, localizada em São Jerônimo, cidade onde se situa a usina da CEEE (local de trabalho do reclamante), conforme consta do acórdão...
... HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. INTEGRAÇÃO. UTILIDADES NÃO ERAM INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DO TRABALHO. A habitação ... ção das utilidades - habitação e energia elétrica - ao salário. O Regional entendeu que, como essas sempre foram pagas ao reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-95.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Reclamante alegou, em sua peça de ingresso, que recebia parte do seu salário de forma clandestina (-por fora-), tendo a Reclamada se defendido no sentido de que, por força de norma coletiva, concedia aos seus empregados uma -cota de utilidades-, benefício este que, conforme cláusula...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Reclamante alegou, em ... ça de norma coletiva, concedia aos seus empregados uma "cota de utilidades", benefício este que, conforme cláusula terceira, parágrafo quarto, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo ... agricultores ou de venda de produtos, máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias ...
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Acórdão Nº 0021058-22.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS . O fornecimento de habitação e alimentação ao trabalhador pelo empregador, de forma gratuita e habitual, sem que as vantagens sejam necessárias ao desempenho das atividades laborais, reveste-se de natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT, integrando o salário para todos os fins.
... NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS. O fornecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20640-07.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-UTILIDADE. CÔMPUTO EM PARCELAS SALARIAIS. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula n.º 367 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CÔMPUTO EM PARCELAS SALARIAIS. O veículo e o celular fornecidos
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/el/vv/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-UTILIDADE. CÔMPUTO EM PARCELAS SALARIAIS. Evidenciada a existência de ... do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos: -Utilidades ... 'in natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não ... -
Acórdão Nº 0020506-84.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA DANOS MORAIS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA O DESEMPENHO DE REFEIÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A não disponibilização de condições mínimas para fins de desempenho de refeições, trata-se de evidente lesão à dignidade do empregado e caracteriza, de forma indiscutível, condições claramente degradantes de trabalho. Nesse aspecto, a submissão do trabalhador a situações constrangedoras,
... 186 e 927 do Código Civil ... SALÁRIO IN NATURA. UTILIDADES HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ... Não comprovado que ...