salários base

922706 resultados para salários base

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210000-92.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos...

    ... paga por lapso temporal específico, sem incorporação aos salários. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço - ATS ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junho de 2002

    SALÁRIO MÍNIMO DECRETO MUNICIPAL VINCULÃO DE SALÁRIOS ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO PROIBIÇÃO DE INDEXAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal firmou o seu posicionamento no sentido de que o Constituinte, ao estabelecer no art. 7º, IV a vedação no que tange à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, teve por objetivo evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos...

    ...LCP/OTS/SM. SALÁRIO MÍNIMO DECRETO MUNICIPAL VINCULÃO DE SALÁRIOS ARTIGO. 7º, I V DA CONSTITUIÇÃO PROIBIÇÃO DE INDEXAÇÃO. O Supremo ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos reajustes do salário mínimo o que importaria em processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º,

    ...SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001748-09.2016.5.06.0004), 31-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. DEVIDAS. Estando os reclamantes, na função de enfermeiros, expostos a agentes geradores de insalubridade, pelo contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, resta devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 1

    ... ao adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário base, e reflexos sobre todas as verbas, como férias, 13º salário, DSR e ... no percentual de 20%, este era calculado sobre os seus salários-base, havendo, inclusive, o pagamento retroativo deste, fatos estes que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-62.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS. O Tribunal Regional consignou, após a análise das normas estaduais pertinentes, que os reclamantes não faziam jus às diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que a Lei nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos. Nesse contexto, verifica-se

    ... nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos. Nesse contexto, verifica-se que não há falar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-63.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS....

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. ... Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a ...
  • Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IRPF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos da ação de repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda, tributo que, durante os dez anos que antecedem o...

    ...VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS"-MÍNIMOS. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos da a\xC3"...Por sua vez, o Juizado Especial Federal, ora suscitante, com base nas declarações de ajuste anual juntadas ao processo, concluiu que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000453-14.2018.5.06.0182), 23-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O exercício de idênticas atribuições, na mesma localidade, garante aos empregados o recebimento da mesma retribuição pecuniária, quando não demonstrado qualquer fato obstativo à equiparação salarial, na forma do art. 461 da CLT, com a redação em...

    ...Tendo a Corte de origem verificado a identidade de função com base na prova oral produzida, e registrado que -a verificação do ...ças salariais daí decorrentes (a serem apuradas a partir dos salários-base constantes das fichas de registro e dos contracheques colacionados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-195600/2004-0097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO REGISTRADOS. O Regional decidiu a questão com base na prova oral e documental. As premissas constantes do acórdão não permitem entendimento diverso. A matéria é de cunho eminentemente fático-probatório, razão pela qual a busca por contextos diversos daqueles que estão expressos no acórdão regional encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de...

    ...8ª Turma DMC/Eas/rv/sm RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO REGISTRADOS. O Regional decidiu a questão com base na prova oral e ...
  • Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO

    ...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional determinou que a compensação fosse aferida pelo total dos valores quitados pelas mesmas rubricas, durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode...

    ...PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças ias (com base na aplicação das Leis Municipais nº 284/93 (Plano de Cargos e ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO...

    ...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-7073000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. O...

    ... de evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-36.2016.5.06.0413), 16-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) PISO SALARIAL NÃO OBSERVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Não observado o pela reclamada o pagamento dos salários com base no piso normativo da categoria, correta a decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais. 2) HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA...

    ... Não observado o pela reclamada o pagamento dos salários com base no piso normativo da categoria, correta a decisão que deferiu o ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS...

    ...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125241-80.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - horas extras e reflexos - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA - TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORA EXTRA - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. PROMOÇÃO DO PLANO ÚN

    ...HORAS EXTRAS. - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. PROMOÇÃO DO PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS. - PUCS. VERBAS VINCENDAS - PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS- PUCS. - ...
  • Base de cálculo de contribuições a Sesi e Senai não é limitada a 20 salários mínimos
    Algumas notícias veiculadas em fevereiro deste ano destacaram que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Agravo Interno no Recurso Especial 1.570.980/SP, teria limitado a base de cálculo das contribuições devidas aos chamados ter...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-134000/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - BASE DE CÁLCULO -

    ...SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. - BASE DE CÁLCULO - DIFEREN\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos ... a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 839542 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO JÁ EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda o instituto da coisa julgada. 2. Erro...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...

    ...13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos ... Assim, com o reajuste dos salários, na data-base da categoria, busca-se restituir aos trabalhadores parte das perdas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-772-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4509000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Argüição de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001563-93.2015.5.06.0007), 16-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 15 DIAS. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Em conformidade com artigo 59, § 3º, da Lei n. º 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado afastado por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após...

    ...AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS". DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Em conformidade com artigo 59, \xC2"... de indenização por danos materiais correspondente aos salários( base) do período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, a serem apurados ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20768-72.2014.5.04.0404) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - DIVISOR - REFLEXOS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS COM REPERCUSSÃO NOS 13ºS SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPARAÇÃO POR

    ...ÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS COM REPERCUSSÃO NOS 13ºS SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ...

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