salários base
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Viola o disposto no artigo 7º, inciso IV, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-63.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN ... Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a ... -
Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS ... 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos ... Por sua vez, o Juizado Especial Federal, ora suscitante, com base nas declarações de ajuste anual juntadas ao processo, concluiu que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-26.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS SALARIAIS. coisa julgada. O Regional, interpretando o título executivo judicial, quanto a base de cálculo dos salários relativos ao período de estabilidade provisória, considerou que tais salários devem incluir todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo Reclamante, tais como adicional de revezamento e
... O Regional, interpretando o título executivo judicial, quanto a base de cálculo dos salários relativos ao período de estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1506-46.2011.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125241-80.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - horas extras e reflexos - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA - TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORA EXTRA - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. PROMOÇÃO DO PLANO ÚN
... HORAS EXTRAS ... - BASE DE CÁLCULO - TRABALHADOR PORTUÁRIO. PROMOÇÃO DO PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS ... - PUCS. VERBAS VINCENDAS - PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS- PUCS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-16018/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Junio de 2003
... REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, por um índice módico e razoável, como forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659-43.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, com vistas à efetiva entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCLARECIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da Constituição
... GMRLP/aps/cl ... RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da Constituição
... GMRLP/aps/cl ... RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... ção de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de 1º.10.1987, em parcelas vencidas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011009420204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801100-94.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO...
... ário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, sobre a folha de salários ... Nas razões recursais, a empresa particular alegou, em síntese, e, tendo por base a natureza taxativa do rol apresentado no art. 149, parágrafo 2º, III, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-18.2004.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ção da sentença, de que sejam apuradas as diferenças salariais com base nos valores dos salários-base dos paradigmas, considerando-se, para ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2008/0031935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com os tomadores de serviço, atribuindo-lhes, inclusive, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. 2. Com base...
... , a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos ... 2. Com base nessa premissa, há ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1385547 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o imposto de renda devido, inclusive adicionais, ou como se ... do Fundo de Participação PIS-PASEP, no valor de dez meses de salários devidos ao empregado, sem prejuízo da obrigação do pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO O SALÁRIO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, embora o Tribunal tenha adotado tese explícita acerca da matéria discutida, mostra-se viável esclarecer que, embora o STF tenha
... DE LEI FIXANDO O SALÁRIO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-06.2014.5.06.0021), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo à reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquele prevista no DC 21895/91.4, ou seja, relativa ao percentual
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA ... -
Acórdão Nº 0021337-08.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... que entendo que o valor fixado à título de danos morais, de 40 salários-base do reclamante (aproximadamente R$ 36.300,00), no caso, mostra-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos ... a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-36.2016.5.06.0413), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) PISO SALARIAL NÃO OBSERVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Não observado o pela reclamada o pagamento dos salários com base no piso normativo da categoria, correta a decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais. 2) HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA...
... Não observado o pela reclamada o pagamento dos salários com base no piso normativo da categoria, correta a decisão que deferiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-195600/2004-0097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO REGISTRADOS. O Regional decidiu a questão com base na prova oral e documental. As premissas constantes do acórdão não permitem entendimento diverso. A matéria é de cunho eminentemente fático-probatório, razão pela qual a busca por contextos diversos daqueles que estão expressos no acórdão regional encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de...
... SALÁRIOS NÃO REGISTRADOS. O Regional decidiu a questão com base na prova oral e ... -
DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.020, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdência e Suas Patrocinadoras, No Âmbito da Administração Publica Federal.
... Art. 2º A base de cálculo para aplicação das taxas de contribuição das ... pelos órgãos normativos, ou por reajustes coletivos de salários que superarem o índice de inflação do período considerado, concedido ...