salários base

914118 resultados para salários base

  • Base de cálculo de contribuições a Sesi e Senai não é limitada a 20 salários mínimos
    Algumas notícias veiculadas em fevereiro deste ano destacaram que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Agravo Interno no Recurso Especial 1.570.980/SP, teria limitado a base de cálculo das contribuições devidas aos chamados ter...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...

    ...13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos ... Assim, com o reajuste dos salários, na data-base da categoria, busca-se restituir aos trabalhadores parte das perdas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20768-72.2014.5.04.0404) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - DIVISOR - REFLEXOS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS COM REPERCUSSÃO NOS 13ºS SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPARAÇÃO POR

    ...ÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS COM REPERCUSSÃO NOS 13ºS SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001563-93.2015.5.06.0007), 16-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 15 DIAS. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Em conformidade com artigo 59, § 3º, da Lei n. º 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado afastado por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após...

    ...AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS". DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Em conformidade com artigo 59, \xC2"... de indenização por danos materiais correspondente aos salários( base) do período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, a serem apurados ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1409-56.2013.5.09.0009) 21-02-2018

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE...

    ...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS . COLETIVAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-772-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4509000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Argüição de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-68.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE. RETORNO AO STATUS QUO. Uma vez declarada a invalidade da opção realizada pela reclamante, a consequência é o retorno das partes ao status quo ante. Por conseguinte, as horas extraordinárias devidas à reclamante devem ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada...

    ...6ª Turma ACV/rac RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE. RETORNO AO STATUS QUO. Uma vez ... ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3681/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO DE SALÁRIOS. INDEXAÇÃO. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento no sentido de que o Constituinte, ao estabelecer no art. 7º, IV, a vedação no que tange à vinculação do Salário Mínimo para qualquer fim, teve por objetivo evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos reajustes do Salário...

    ...2ª TURMA. LCP/REJ/SM. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO DE SALÁRIOS. INDEXAÇÃO. ART. 7º, IV, DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos reajustes do Salário Mínimo, o que importaria processo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166540-32.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - REMESSA -EX OFFICIO-. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. 3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR ALTERNADO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO NOTURNO E DIURNO. 4 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 5 - INTERVALOS

    ...8. - ADICIONAL NOTURNO. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 9 - CONTADOR. PLANO ÚNICO DE CARGOS E ...9. PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Eis o Regional:. -A reclamada requer a exclusão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008500-53.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS DE 12% A 16%. A jurisprudência pacificada ... de cargos e salários, na medida em que a política salarial, com base na legislação vigente à época, foi devidamente observada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-34.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....

    ... pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) "dos salários que o empregado percebia naquela localidade". Nota-se que o dispositivo base, referindo-se, pura e simplesmente, aos "salários" percebidos pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-83.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junho de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.965/97. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS. Diante da potencial violação do art. 37, -caput-, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4

    ...IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS. Diante da potencial violação do art. 37, -caput-, da Constituição ... determinada gratificação aos salários, impõe-se sua exclusão da base de cálculo das demais parcelas pecuniárias. Recurso de revista conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-44.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, a egrégia Corte Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para a apreciação do feito. Ao se insurgir contra essa decisão, a segunda reclamada indica, em seu recurso de revista, apenas violação ao artigo 37 da Constituição Federal. Ocorre que tal dispositivo não trata de competência da Justiça do...

    ... a observância da atualização pelos índices de correção dos salários dos funcionários em atividade, com base em cláusula de norma coletiva ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79985-15.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais previstas em norma regulamentar, ocorrida com a...

    ... regulamentar, ocorrida com a implantação do plano de cargos e salários de 1998. Os reclamantes postulam a inclusão das verbas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a mencionada alteração se deu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59840-87.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CTVA OU CTC. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO DA CTVA E CTC. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. A pretensão de recolhimento da contribuição social, consideradas as parcelas CTVA ou CTC, prevista no regulamento da reclamada, aplica-se a prescrição

    ...ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO DA CTVA E CTC. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO ...
  • Acórdão nº 2006/0203976-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 29 E 136 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A lei previdenciária, dando cumprimento ao que dispunha a redação original do art. 202 da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação...

    ...ício previdenciário de prestação continuada seria calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação ...
  • DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
    ... auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência ...base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 634-15.2011.5.20.0006) 18-12-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica não dá ensejo à declaração de nulidade processual, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE...

    ...PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. O entendimento firmado por esta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001691-27.2017.5.06.0013), 23-04-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo ao reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquela prevista no DC 21895/91.4, ou seja, relativa ao percentual de 13,5% do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132940-08.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE MUNICÍPIO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da observância do plano de cargos e salários pelo Município com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas é que poder-se-ia chegar à conclusão de violação de dispositivo de lei e da...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE MUNICÍPIO. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da ervância do plano de cargos e salários pelo Município com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9038/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. ÍNDICE DO DIEESE. Lei Municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, insere-se dentro dos princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos Municípios, uma vez que aplica-se tão-só aos servidores do Município. Recurso de Revista a que se nega provimento.

    ...Lei Municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, insere-se dentro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-719/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 02 de Maio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. SALÁRIOS RETIDOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37,...

    ...RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. SALÁRIOS RETIDOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. 1. Ainda que presentes os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3282/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    REAJUSTES SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. É possível, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, fixar-se um salário inicial baseado em múltiplos de Salário Mínimo. O que é inviável é a correção dos salários com base no aumento do Salário Mínimo, pois isso iria de encontro ao que preceitua o art. 7º, IV, da Carta Magna. Recurso conhecido e desprovido.

    ... da Constituição Federal de 1988, fixar-se um salário inicial baseado em múltiplos de Salário Mínimo. O que é inviável é a correção dos salários com base no aumento do Salário Mínimo, pois isso iria de encontro ao que ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. ... número de professores abandona o magistério devido aos baixos salários e às condições de trabalho nas escolas. Formar mais e melhor os ...

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