salários base
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. § 1º A ... bruta mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos. § 2º Para fins de concessão da bolsa de estudo integral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-68.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE. RETORNO AO STATUS QUO. Uma vez declarada a invalidade da opção realizada pela reclamante, a consequência é o retorno das partes ao status quo ante. Por conseguinte, as horas extraordinárias devidas à reclamante devem ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada...
...6ª Turma ACV/rac RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE. RETORNO AO STATUS QUO. Uma vez ... ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044484920144050000), 17-10-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMA AFASTADA. LEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA DO DNOCS. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR DA REFERIDA AUTARQUIA CEDIDO À UNIÃO. VPNI. VALOR FIXO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE COMANDO JUDICIAL PELO...
...SERVIDOR DE AUTARQUIA CEDIDO À UNIÃO. VPNI. VALOR FIXO. BASE DA CÁLCULO QUE NÃO SE ALTERA COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUESTÃO ... a indigitada verba, mediante um percentual incidente nos seus salários base, mas sim, como uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-772-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166540-32.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - REMESSA -EX OFFICIO-. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. 3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR ALTERNADO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO NOTURNO E DIURNO. 4 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 5 - INTERVALOS
...8. - ADICIONAL NOTURNO. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 9 - CONTADOR. PLANO ÚNICO DE CARGOS E ...9. PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Eis o Regional:. -A reclamada requer a exclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-33.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL 1971. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão regional em sintonia com ...ção Federal, tem natureza jurídica salarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112158920204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0811215-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...
... que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários das empresas contribuintes não têm sua base de cálculo limitada a 20 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020440220204058400), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0802044-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Andrês Dias De Abreu APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários das empresas contribuintes não têm sua base de cálculo limitada a 20 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000708-33.2017.4.04.7109),11-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE "O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO QUE CONTRIBUIU EM RAZÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS E IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM...
..., que a decisão impugnada, ao reconhecer como possível somar os salários-de-contribuição quando da existência de atividades concomitantes, ...ão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-11.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o art. 93, IX, da Lei Maior. RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da...
... INCLUSÃO DA PARCELA PL/DL 1971. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão regional em sintonia com ...ção Federal, tem natureza jurídica salarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001632-14.2014.5.06.0023), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS (PROVENTOS) NA BASE DE CÁLCULO PARA A PENHORA. DEFERIMENTO. A omissão alegada existe e, para saná-la, cabe a inclusão dos salários (proventos) do terceiro Reclamado na base de cálculo da penhora cujo percentual é mantido em 10% (dez por cento), por todas as razões jurídicas já expostas no Acórdão embargado. No mérito,...
...OMISSÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS (PROVENTOS) NA BASE DE CÁLCULO PARA A PENHORA. DEFERIMENTO. A omissão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., nos casos de regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada. #Incluído pela ... a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 2º O auto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...
...13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos ... Assim, com o reajuste dos salários, na data-base da categoria, busca-se restituir aos trabalhadores parte das perdas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/2001-008-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da Constituição
...2ª Turma. GMRLP/aps/cl. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1453-95.2015.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA . O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra ...
... seis salários. . . -. . . base para todos os ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... fixará a paridade diária entre o cruzeiro real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. § 1° O Banco Central do ...7°, inciso VI, da Constituição. Art. 18. Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1° de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-62.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS. O Tribunal Regional consignou, após a análise das normas estaduais pertinentes, que os reclamantes não faziam jus às diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que a Lei nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos. Nesse contexto, verifica-se
... nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos. Nesse contexto, verifica-se que não há falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134000/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - BASE DE CÁLCULO -
...SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. - BASE DE CÁLCULO - DIFEREN\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0203976-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 29 E 136 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A lei previdenciária, dando cumprimento ao que dispunha a redação original do art. 202 da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação...
...ício previdenciário de prestação continuada seria calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008500-53.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS DE 12% A 16%. A jurisprudência pacificada ... de cargos e salários, na medida em que a política salarial, com base na legislação vigente à época, foi devidamente observada pelo ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 839542 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSÍVEL A DISCUSSÃO JÁ EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. É assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda o instituto da coisa julgada. 2. Erro...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...á em vista, especialmente providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição ...b) educação de base;. c) educação para a economia;. d) educação para a saúde (física, ...
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Em vigor
Código Penal
... (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação ...Cálculo da pena. ARTIGO 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...ário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;. V – não terem recebido, no ano de 2018, ...XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-34.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....
... pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) "dos salários que o empregado percebia naquela localidade". Nota-se que o dispositivo base, referindo-se, pura e simplesmente, aos "salários" percebidos pelo ...