salários base
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-34.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....
... pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) "dos salários que o empregado percebia naquela localidade". Nota-se que o dispositivo base, referindo-se, pura e simplesmente, aos "salários" percebidos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
SALÁRIO MÍNIMO DECRETO MUNICIPAL VINCULÃO DE SALÁRIOS ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO PROIBIÇÃO DE INDEXAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal firmou o seu posicionamento no sentido de que o Constituinte, ao estabelecer no art. 7º, IV a vedação no que tange à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, teve por objetivo evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos...
... LCP/OTS/SM ... SALÁRIO MÍNIMO DECRETO MUNICIPAL VINCULÃO DE SALÁRIOS ARTIGO ... 7º, I V DA CONSTITUIÇÃO PROIBIÇÃO DE INDEXAÇÃO. O ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos reajustes do salário mínimo o que importaria em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da Constituição
... 2ª Turma GMRLP/aps/cl RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECRETO MUNICIPAL. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-83.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS. Diante da potencial violação do art. 37, -caput-, da Constituição ... determinada gratificação aos salários, impõe-se sua exclusão da base de cálculo das demais parcelas pecuniárias. Recurso de revista conhecido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113485 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL
... salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência ... , uma vez que a diferença de piso salarial nele deferida tomou por base a observância da remuneração de 06 salários mínimos durante todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-45.2008.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DA CTVA. A controvérsia se refere à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais previstas em norma regulamentar,...
... regulamentar, ocorrida com a implantação do plano de cargos e salários de 1998. O reclamante postula a inclusão das verbas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, a mencionada alteração se deu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-52.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... BASE DE CÁLCULO ... O Regional, ao afastar a hipótese de enquadramento do ... horas extraordinárias o valor previsto no plano de cargos e salários da reclamada relativo aos empregados que têm jornada de trabalho de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159940-62.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo...
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... O Regional, ao afastar a hipótese de enquadramento do ... das horas extraordiárias o valor previsto no plano de cargos e salários da reclamada relativo aos empregados que têm jornada de trabalho de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... fixará a paridade diária entre o cruzeiro real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real ... § 1° O Banco Central ... 7°, inciso VI, da Constituição ... Art. 18. Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1° de março de ...
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Acórdão Nº 1250049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTIGO ... 149 DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS ... CONFORMIDADE COM O TEMA 325 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59840-87.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CTVA OU CTC. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO DA CTVA E CTC. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. A pretensão de recolhimento da contribuição social, consideradas as parcelas CTVA ou CTC, prevista no regulamento da reclamada, aplica-se a prescrição
... ALTERAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO VERIFICADA. INSTITUIÇÃO DA CTVA E CTC. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205900-58.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... ACÓRDÃO RECORRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Deixo de pronunciar a ... 469, § 3º, da CLT, estabelece um pagamento suplementar dos -salários que o empregado percebia naquela localidade-, entendendo-se por salários, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar ... ção de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... MARCO AURÉLIO ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ... : NICOLA STRELIAEV CENTENO ... : HENRIQUE PEREIRA CARVALHO ... substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos ... 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-79.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O argumento da reclamada de que houve negativa de prestação jurisdicional, porque a prescrição foi devidamente arguida no recuso ordinário adesivo, é totalmente impertinente, ante as premissas consignadas pelo Regional. Ademais, não houve cerceamento de direito de defesa, porquanto a...
... 3. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Ao contrário do que alega a ... das vantagens pessoais sob a ótica dos planos de cargos e salários de 1989 e 1998, mas com base na previsão contida no Manual Normativo RH ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4509000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Argüição de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como
... DIFERENÇAS SALARIAIS PELA CONSIDERAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. A violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, pelo Tribunal ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000940-87.2015.5.06.0020), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESCUMPRIMENTO DO PISO DA CATEGORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. Não houve divergência quanto às normas coletivas aplicáveis à trabalhadora. Ocorre que, em sua inicial, a autora não especificou o fundamento a justificar a correção de sua faixa salarial (sem...
... Ademais, apresentou como salários-base montantes que não correspondem a quaisquer das faixas salariais ...