salários base
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21324-82.2016.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (artigos 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A ...
... do salário, pois, comparando os pisos salariais com os salários base pagos pela ... ré, as diferenças não correspondem aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3681/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO DE SALÁRIOS. INDEXAÇÃO. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento no sentido de que o Constituinte, ao estabelecer no art. 7º, IV, a vedação no que tange à vinculação do Salário Mínimo para qualquer fim, teve por objetivo evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos reajustes do Salário...
... LCP/REJ/SM ... SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO DE SALÁRIOS. INDEXAÇÃO. ART. 7º, IV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo ... a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos reajustes do Salário Mínimo, o que importaria processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-70.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar ... Desse modo, ... salários dos funcionários em atividade. Constatou, no caso, a tentativa de fraude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223700-07.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO DO SERVIDOR. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ... terá como base de cálculo o valor correspondente a dois salários mínimos. Afirma que a citada lei não faz distinção entre funcionários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202940-93.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ... O reclamante sustenta, em ... terá como base de cálculo o valor correspondente a dois salários mínimos. Afirma que a citada lei não faz distinção entre ...
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Acórdão nº 2007/0165448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias sem empregados, mas com aptidão para empregar, porquanto a base de cálculo da exação é o lucro líquido, e não a folha de salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. O pedido de diferenças salariais ... base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021047520204058302), 08-06-2021
PJE 0802104-75.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante o...
... pretende a impetrante o reconhecimento do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, além de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de ... , até o último dia previsto em lei para o pagamento de salários, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da ...
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DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... ária cuja tributação do imposto sobre a renda seja feita com base no lucro real ... CAPÍTULO II ... DA GESTÃO DO PROGRAMA DE CULTURA DO ... trabalhador com vínculo empregatício e que perceba até cinco salários mínimos mensais ... Art. 13. O fornecimento do vale-cultura aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064101420204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806410-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA e outros ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, que a base de cálculo das Contribuições destinadas a terceiros, com o advento da ... Sustenta a apelante, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições para o SESI e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-81.2011.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...
... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170641-20.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO NO PUCS (PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS) - ADICIONAL DE RISCO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ENQUADRAMENTO NO PUCS (PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS) ... - ADICIONAL DE RISCO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-41.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das horas extras exige, em ... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREVISÃO DE SALÁRIO-BASE MAIOR QUE O PRATICADO DURANTE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-03.2009.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-59.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF). HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE ANALISTA. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. O Regional concluiu que a reclamante exercia funções meramente técnicas, estando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, sendo ineficaz a adesão à jornada de oito horas...
... ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova, tampouco foi instado a fazê-lo por ... ser calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários" para uma jornada de seis horas, sendo possível a compensação da diferen\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei 9.099/95, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissÃvel que o pedido exceda o ...
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Acórdão nº REsp 1410433 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR ... ça será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...
... a declaração de que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052424720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805242-47.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO INTEGRADO PARA FORMACAO DE EXECUTIVOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ça, para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057608020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805760-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. C. MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Ivan Cadore e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA,...
... ça para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039806220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803980-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ça, para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008827220204058302), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800882-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... ça, para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio ... -
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Fica extinta a escala transitria de salrio-base, utilizada para fins de enquadramento e fixao do salrio-de-contribuio dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do Supremo ... pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) "dos salários que o empregado percebia naquela localidade". Nota-se que o dispositivo ...