salários base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... SALÁRIO EDUCAÇÃO, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos, para as respectivas bases de cálculo, por mês ... Em suas ... possível estabelecer a folha de pagamento como uma das hipóteses de base de cálculo, como elemento material da hipótese de incidência. Aduz que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9038/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. ÍNDICE DO DIEESE. Lei Municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, insere-se dentro dos princípios da moralidade administrativa e da autonomia dos Municípios, uma vez que aplica-se tão-só aos servidores do Município. Recurso de Revista a que se nega provimento.
... Lei Municipal que estabelece a correção mensal dos salários com base no índice de inflação divulgado pelo DIEESE, insere-se dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-719/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. SALÁRIOS RETIDOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37,...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS ... SALÁRIOS RETIDOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. 1. Ainda que presentes os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3282/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
REAJUSTES SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. É possível, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, fixar-se um salário inicial baseado em múltiplos de Salário Mínimo. O que é inviável é a correção dos salários com base no aumento do Salário Mínimo, pois isso iria de encontro ao que preceitua o art. 7º, IV, da Carta Magna. Recurso conhecido e desprovido.
... O que é inviável é a correção dos salários com base no aumento do Salário Mínimo, pois isso iria de encontro ao que ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... çam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários ... ARTIGO 49 ... Ressalvada a legislação específica que ... h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos; ... i) exercer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em , feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... /wmc RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em V, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em , feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
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STF valida lei que fixa base de cálculo de pisos salariais de médicos e dentistas
Lei que fixa a base de salários de médicos e dentistas é válida
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-49.2006.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS (PCC) E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299136-13.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se, da decisão recorrida, que o Regional consignou, de forma expressa, que a reclamante satisfez o requisito imposto pelo regulamento empresarial para a percepção da indenização pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Assim, não cogitar em nulidade do julgamento por negativa de prestação...
... O Regional fundamentou sua decisão com base na norma instituidora do Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário, e fixou a indenização com base nos salários e no tempo de serviço dos empregados. Assim, atraído o óbice da alínea ... -
Acórdão nº 2006/0086243-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE PELO STJ. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO 174/71 DO CMN. ILEGALIDADE ... I - ... ão de afastar a cobrança da contribuição sobre a folha de salários, uma vez que tal contribuição já era devida anteriormente, com base na ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adotada pela Conferência em sua Décima Primeira Sessão - ... a produção se achar organizada segundo a lei e o costume, sôbre base comunal e quando os produtos ou benefícios provenientes da venda ficarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117400-64.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... nº 9.343/96 não garantiu a complementação de aposentadoria com base em 2,5 salários mínimos, mas tão somente a paridade de vencimentos com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051012820204058400), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0805101-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ SIZENANDO DANTAS SEGUNDO EIRELI ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADAS A TERCEIROS (SE
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 603.624/SC. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 634-15.2011.5.20.0006) 18-12-2018
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. O entendimento firmado por esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base" de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60440-24.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Casa, no sentido de que a parcela PL/DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-07.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema resolveu ... níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...
... razões, a apelante sustenta, em breve resumo, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições destinadas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2477-08.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... Casa, no sentido de que a parcela PL-DL 1971, incorporada aos salários antes da promulgação da Constituição Federal, tem natureza jurídica alarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10536-39.2013.5.05.0038)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida, aplicando a prescrição total em relação ao pleito de promoções por merecimento com base no plano de cargos e salários de 1989
... PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE ... 1989. TRANSCENDÊNCIA ... - Acórdão nº 1995/0001028-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-16.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ... 1. É irrelevante o fato de haver plano de cargos e salários no âmbito da empresa pública Reclamada, para fins de definição da base ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova. Matéria fática. Violação legal, contrariedade a enunciado e divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova ...