salários base

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064084420204058100), 27-04-2021

    EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face

    ... (SISTEMA "S", INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio DE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Pediu ainda a compensação do indébito relativo aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza...

    ... do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, a uma confissão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza...

    ... do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, a uma confissão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Agosto de 2004

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza...

    ... do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, a uma confissão de ...
  • Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
    ... poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base" no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracteriza\xC3" ... salários mínimos, o valor pela aquisição poderá ser pago à vista ou em até ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123484020204050000), 23-02-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento...

    ... , seriam inconstitucionalmente exigidas sobre a folha de salários das empresas substituídas, mesmo após o advento da EC nº 33/2001 ... , inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054038420204058100), 31-08-2021

    PJE 0805403-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao...

    ... ário-educação), cobrada à alíquota de 2,5% sobre a folha de salários, bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título ... ; b) deixou-se de analisar a demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea "a", a qual contraria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-05.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
    ... Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da ... ção Federal, tem natureza jurídica salarial, devendo integrar a base de cálculo do benefício complementar. Incidência do art. 896, § 4º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-14.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Não há ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, apta a caracterizar o cerceamento de defesa alegado pelo fato de o Regional aplicar a Súmula nº 422...

    ... - ADESÃO DO RECLAMANTE A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Tendo o acórdão concluído, com base na análise da prova, pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-906/2002-002-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
    ... base seis salários mínimos. Não configurada ofensa ao art. 7º, IV, da Carta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020

    PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...

    ... , reconhecendo a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30805/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. 1. O empregador público, ao celebrar contrato de emprego, nivela-se a qualquer particular, despojando-se do jus imperii. Nesse contexto, o ente público não deve ser visto como autoridade, no sentido administrativista da expressão, mas como mero empregador, sujeitando-se, por isso mesmo, aos...

    ... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM DOIS SALÁRIOS ... MÍNIMOS. ENTE PÚBLICO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-198100/1998-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
    ... /wmc RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O Tribunal Regional concluiu que a conversão dos salários em V, feita com base na convenção coletiva de trabalho, se contrapôs à previsão contida na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-60.2014.5.06.0007), 28-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. In casu, verifica-se que a diferença salarial foi apurada com base nos salários efetivamente pagos ao empregado paradigma, em total consonância com o comando expresso pela coisa julgada. Logo, descabida a revisão pretendida pelo exeqüente/agravante. O fato de a reclamada ter juntado as fichas financeiras do

    ... In casu , verifica-se que a diferença salarial foi apurada com base nos salários efetivamente pagos ao empregado paradigma, em total ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-968/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo consigna que a decisão exeqüenda deferiu a incorporação do índice de 28,5% aos salários dos empregados substituídos no processo, ao fundamento de que a lei salarial não poderia afastar o direito ao percentual já estabelecido no instrumento coletivo, mandando pagar as diferenças...

    ... ão exeqüenda deferiu a incorporação do índice de 28,5% aos salários dos empregados substituídos no processo, ao fundamento de que a lei ... LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO À DATA-BASE. O Tribunal Regional, ao manter o entendimento do Juízo da execução de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162373120204058300), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0816237-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES

    ... que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários das empresas contribuintes não têm sua base de cálculo limitada a 20 ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-42.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
    ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 ... Corte, porquanto trata genericamente da integração de -sobre-salários-. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10272-27.2022.5.03.0114)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO...

    ... EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA ... VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS ... inteiros vírgula dois décimos) salários base (valor pago pelo INSS somado ao da ... complementação) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4910/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO -VINCULAÇÃO DE SALÁRIOS (ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROIBIÇÃO DE INDEXAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o legislador constituinte, ao estabelecer no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a vedação de vinculação do salário mínimo para quaisquer fins, pretendeu evitar a indexação da economia e impedir que...

    ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO -VINCULAÇÃO DE SALÁRIOS (ARTIGO ... 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROIBIÇÃO DE ... a indexação da economia e impedir que o aumento dos salários com base nos reajustes do salário mínimo ensejasse o agravamento do processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020

    PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...

    ... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...

    ... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.

    ... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO

    ... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...

    ... de então, da contribuição ora questionada, eis que incidente sobre base de cálculo - 10% sobre o saldo da conta de FGTS demitido sem justa causa ... ção Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no ...

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