salários base
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 764-57.2015.5.09.0010) 09-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...
...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2464-65.2015.5.09.0011) 26-09-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...
...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1409-56.2013.5.09.0009) 21-02-2018
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE...
...ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS . COLETIVAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-673/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há que se falar na impossibilidade de fixação dos reajustes salariais com base em salários mínimos, uma vez que a decisão regional não emitiu tese a respeito da matéria, carecendo o recurso do devido prequestionamento exigido à sua admissibilidade. Incidência do Enunciado 297...
...REAJUSTES SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. EM SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há que se falar na dade de fixação dos reajustes salariais com base em salários mínimos, uma vez que a decisão regional não emitiu tese a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001691-27.2017.5.06.0013), 23-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a nova regra para apuração da VPNI-Passivo, oriunda do PES/2010, implicou prejuízo ao reclamante, por não garantir o reajuste automático do salário-base, deve ser observada aquela prevista no DC 21895/91.4, ou seja, relativa ao percentual de 13,5% do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-991/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA O Sindicato que tenha atuado no processo na qualidade de substituto processual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 01 da SBDI-I do C. TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1.
...20% (vinte por cento), haveria reajuste de salários com base nesse percentual, ficando o que eventualmente excedesse o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217000-63.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na esteira de precedentes desta Corte (v.g. E-ED-RR-58800-87.2005.5.05.0161 DEJT 14/5/2010), extrai-se do art. 114, I, da Constituição Federal que a competência da Justiça do Trabalho, precipuamente, fixa-se em função da natureza ou da origem do litígio, ou seja, como decorrência da relação de trabalho. É...
... se manifestasse a respeito da ocorrência de pedido do reclamante com base na preservação do piso salarial normativo de 2,5 salários mínimos, e ... -
Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ...
...base" em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em \xC2"...salários. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095313220204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0809531-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX...
... (INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE) limitado a 20 (vinte) salários mínimos, bem como declaro o direito de compensar, após o trânsito em ...ão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111831220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811183-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
..., SESC e SEBRAE - contribuições parafiscais), por a folha de salários não poder servir de base de cálculo segundo o art. 149, § 2º, III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-82.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. AUMENTOS DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. RSR. Este colendo TST tem o firme entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....
...PROFISSIONAL GRADUADO EM CURSO DE VETERINÁRIA. SALÁRIO BASE". LEI 4.950-4/66. ÔNUS DA PROVA. A Lei 4.950-A/66, dispõe, em seu art. 4\xC2"...ças salariais decorrentes da adoção do salário base de seis salários" mínimos. Todavia, a própria legislação ora analisada considera a exist\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-97.2018.5.06.0012), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há óbice na Constituição Federal no que se refere à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem por finalidade a utilização do mesmo como base de...
...ção Federal no que se refere à fixação de piso profissional com base em salários mínimos. A vedação de vinculação ao mínimo legal tem ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria ...ômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001125-31.2019.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS. INTEGRAÇÃO. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
...MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS. INTEGRAÇÃO. O art. 467 da CLT preconiza ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. b) experiência prévia ... de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários". Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organiza\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-96.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação que envolva interesses relativos à complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do...
... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1856/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova. Matéria fática. Violação legal, contrariedade a enunciado e divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Plano de cargos e salários" - reenquadramento com base em equiparação salarial - ônus da prova. Mat\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013547320204058302), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0801354-73.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... a segurança, sob o fundamento de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi ... seguido pela apelada, que deve reconhecer a legítima limitação da base de cálculo (a vinte salários mínimos) no que concerne às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112167420204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0811216-74.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... a segurança, sob o fundamento de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi ... seguido pela apelada, que deve reconhecer a legítima limitação da base de cálculo (a vinte salários mínimos) no que concerne às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247700-24.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a prescrição sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção monetária incidente sobre os 12 últimos salários recebidos antes da aposentadoria. O Reclamante transcreve arestos para demonstração
... da correção monetária incidente sobre os 12 últimos salários recebidos antes da aposentadoria. O Reclamante transcreve arestos para ... decidiu-se que a "inobservância das regras de atualização da base de cálculo da complementação de aposentadoria previstas no regulamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342400-88.2001.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no...
...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. - BASE DE CÁLCULO (violação do artigo 469, caput, §3º, da CLT e divergência ... ao salário-base, mas sim refere-se, expressamente ao termo -salários-, o que leva a concluir pela abrangência de todas as parcelas de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-84.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...
... tem como fundamento a paridade a ser observada em relação aos salários dos empregados em atividade e os proventos de aposentadoria, com base em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-86/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 83 DO C. TST E DA SÚMULA Nº 343 DO E. STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta C. Subseção Especializada, uniformizada na Orientação Jurisprudencial nº 29, entende ser inaplicável, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485,
...20% (vinte por cento), haveria reajuste de salários com base nesse percentual, ficando o que eventualmente excedesse o limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-11643-64.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
...DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o ...1. Hipótese em que o acórdão regional rescindendo, com base no reconhecimento da alegada afronta ao artigo 37, X, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002067-58.2010.5.06.0142), 30-11-2017
PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CUMULADO COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA SOBREJORNADA. NOVOS SALÁRIOS DEFERIDOS. Ao deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais, o Magistrado promove a modificação dos salários devidos, o que não pode ser desconsiderado na apuração das horas suplementares. Pois, do contrário, restaria o descumprimento da decisão que reconheceu novos...
...BASE DE C Á LCULO DA SOBREJORNADA. NOVOS SAL Á RIOS DEFERIDOS. Ao deferir o ...