salários base
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Acórdão nº 2012/0241532-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incid
...MONETÁRIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade ... familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. #Incluído ...
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Acórdão nº 2016/0010641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A principal controvérsia dos...
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Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
...DIVERGÊNCIA . REJEITADOS . LIMINARMENTE. . CONCUSSÃO. . PENA-BASE. . EXASPERAÇÃO. . VEREADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0270393-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRESTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária...
...tributação com base... -
Acórdão nº 2012/0146308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
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Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ORDEM JUDICIAL PARA SE OBSERVAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-77.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se tratando de parcela nunca concedida, mas de diferenças relativas ao cálculo da complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. IGP-DI. O acórdão Regional está em...
..., houve a incorreta aplicação dos índices de atualização dos salários base de cálculo do benefício. Assim, não há a criação ou majoração ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;. V - ...II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
...-de-contribuição cujo valor for igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;. 2) de 8,75% (oito e setenta e cinco centésimos por ... cento) da importância que, paga ou devida no mês, exceda o salário-base" do trabalhador autônomo cujo serviço utilize, observado o limite do § 2\xC2"...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... previdência social a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações. § 1º A previdência social poderá custear a ... base o ?salário-de-benefício?, assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 ...
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Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO...
...COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-28.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS - REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. - REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições ... apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...I - resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, ... impactos negativos aos direitos humanos e prevenir violações, com base em compromisso assumido pela empresa, consideradas as características do ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
..., as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação. ...-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e ...
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Acórdão nº 2013/0397670-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. REPRISTINAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.870/1994, o Superior...
.... 8.212/1992, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de . ... -
Acórdão nº 2014/0327947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍ
...devendo a referida contribuição ser exigida com base na folha de salários, conforme . ... -
Acórdão nº 2014/0040486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇ
... n. 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base . ... -
Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓR
...base... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...f) diversidade da base se financiamento;. g) caráter democrático e descentralizado da gestão ...c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente;. d) preservação do valor ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A sentença tomará por base o índice resultante da reconstituição do salário real médio da ...c) Departamento Nacional de Emprêgo e Salários. ARTIGO 4. Sendo partes, nos dissídios coletivos, emprêsas que dependam, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
...Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações ...ção não será concedida, igualmente, às categorias cujas datas-base ocorreram a partir do mês de junho de 1988. Art. 3º Na reposição ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... convocados fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes convenham. § 2.Perderá a garantia e o ... pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários" ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislaç\xC3"..., periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base" na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualiza\xC3"...