salários base

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  • Acórdão nº 2008/0272935-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com

    ...144 da Lei 8.213⁄91, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedentes desta Corte. 2.Nesse caso, ou se assegura a concessão do benefício com base" na legislação anterior (CLPS), inclusive com a aplicação da Lei 6.951\xE2\x81"...
  • Em vigor Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
    ... de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo ..., além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à ...
  • Salários devem ser corrigidos com base em norma mais favorável ao empregado

    Reajuste salarial deve seguir norma mais benéfica ao empregado

    Empresa deve reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS a corrigir vencimentos e cumprir o piso salarial pr...
  • DEC 87043 de 22/03/1982 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1 GRAU GRATUITO OU RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO.
    ...Art. 3º. O Salário-Educação é estipulado com base no custo de ensino de 1º grau, cabendo a todas as empresas vinculadas à ...ão, definido na legislação previdenciária, e sobre a soma dos salários-base dos titulares, sócios e diretores, constantes dos carnês de ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
    ... públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;. II - pelas entidades sem fins lucrativos ...ção trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários;. III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no ...
  • Acórdão nº 2014/0261675-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REPRISTINAÇÃO. ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos...

    ... CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ....212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-28.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS - REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. - REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS....

    ... CONCUSSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. VEREADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É ...
  • Acórdão nº 2014/0270393-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRESTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação

    ....212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a ...
  • Acórdão nº 2012/0146308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente...

  • DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
    ...§ 3o  O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Art. 3o  ...b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;. III - domicílio: o local que serve de moradia à família;. IV ...
  • Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA...

    ... Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a ...
  • Acórdão nº 2014/0040486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

    ... 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2014/0327947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO...

    ... empregador, devendo a referida contribuição ser exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação ...
  • Acórdão nº 2013/0397670-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. REPRISTINAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.870/1994, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do art.

    ... 8.212/1992, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à ...
  • Acórdão nº 2012/0241532-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incidência de correção monetária nos 12 últimos salários de contribuição dos assistidos,...

    ... RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0010641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1995-23.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Não há como afastar a incidência da Súmula 294 desta Corte na hipótese, porquanto a reclamante pleiteia o recebimento de diferenças salariais decorrentes da implantação do plano de cargos e salários que alterou os critérios de cálculo das vantagens pessoais. Trata-se de alteração contratual decorrente de...

    ...BP/gc/. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Não há como afastar a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
    ...§ 1° Os trabalhadores cujas datas-base ocorrem nos meses de janeiro, maio e setembro integram o Grupo A, e, nestes meses, a partir de setembro de 1992, inclusive, farão jus ao reajuste ...
  • Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ORDEM JUDICIAL PARA SE OBSERVAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DOS...

  • Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO...

    ...COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12200-13.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº 8.112/90, os pedidos formulados - pagamento da gratificação de 30% prevista...

    ...ção de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de 1º.10.1987, em parcelas vencidas e ...
  • Acórdão nº 2001/0071348-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA N.º 159 DO STJ. 1. Afronta literal disposição de lei (arts. 128 e 460 do CPC), dando ensejo ao ajuizamento da ação rescisória, o acórdão que condenou a Autarquia Previdenciária em objeto diverso do demandado. 2. Tratando-se de...

    ...ção variável, o cálculo do benefício deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos salários-de-contribuição, e não ...
  • Acórdão nº 2015/0141094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212/19

    ... 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a ...
  • Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

    ...ílio-reclusão, cujas rendas mensais iniciais eram apuradas com base" na média apenas dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuiçÃ\xC2"... PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO." (REsp 144.032/SP, ...

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