saldo devedor do fies
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério ... (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao ... á obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo" devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; ... II – a obriga\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho ... , na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007953120204058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800795-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ITALO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... de concessão imediata de abatimento do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, II, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126235220214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812623-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THAIS CARVALHO PIRES DE SA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810729-79.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS...
... de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da autora, bem como de 50% do valor mensal devido ... obter a concessão do Abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128192220214050000), 08-03-2022
PJE 0812819-22.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ABATIMENTO DE 1% NO FINANCIAMENTO. DIREITO. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que autorizou o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da autora, em razão de trabalho na Estratégia...
... de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da autora, em razão de trabalho na Estratégia ... /quantidades de recursos abatidos/saldo financiado, sendo que a atribuição ... , pois a concessão de abatimento de saldo devedor do FIES consiste em processo administrativo ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante requerimento do credor e do devedor." (NR) ... Art. 18. O caput do art. 1.439 da Lei ... crédito a ser garantida corresponderá ao saldo devedor contratado pelo estudante durante a fase ... mantenedora de instituição de ensino ao Fies ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128608620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812860-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NARA PERCILIA DA SILVA SENA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810159-93.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% NA...
... o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ... foi de abatimento do saldo devedor (FIES) por participação na linha de frente da COVID, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121991020214050000), 03-02-2022
AGTR Nº: 0812199-10.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO AGRAVADO: JOAO FONTES CEZAR JUNIOR ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO...
... o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ... citada e demais normas que regulamentam o Fies e deve ser solicitado ao FNDE; ... d) As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124988420214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812498-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro AGRAVADO: THAIS CARVALHO PIRES DE SA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS...
... de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da autora, bem como de 50% do valor mensal devido ... , 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109424720214050000), 03-02-2022
AGTR Nº: 0810942-47.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LARISSA MARCIA SILVA ALVES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA
... abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ... solicitação de manutenção/aditamento no FIES para as entidades responsáveis, não há como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113772120214050000), 03-02-2022
AGTR Nº: 0811377-21.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARISSA MARCIA SILVA ALVES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO
... abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ... à inscrição, aditamento ou renovação no FIES; ... b) a decisão agravada importa nítida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118426420204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811842-64.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DANIEL DE ANDRADE MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ... pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113974620204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811397-46.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DE ANDRADE MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ... pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009451220204058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0800945-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLARA ARAUJO PEREIRA E SA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO
... para efetivar o benefício de abatimento do saldo devedor é do agente financeiro, que, até o ... e a suspensão da amortização do FIES, pois já trabalha em equipe de saúde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115479020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811547-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CRUZ MEDEIROS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803326-59.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR....
... de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES do autor (nº 455.501.877 - id.4058200.7214154), ... para implementação do abatimento do saldo devedor, diante de sua natureza eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094026120214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809402-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIX DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807718-42.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... 15 dias, o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato do demandante (nº ... pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES" por mês trabalhado como médico de saúde da fam\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027154320204058200), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802715-43.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: KEOMA POLYENNE MARIZ RODRIGUES ADVOGADO: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ...
... FIES nº 13.0558.185.0003819-11, relativo à ... da especialização, compensando-se com o saldo devedor final ... Em suas razões recursais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019142720204058201), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801914-27.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMILY LUCENA SALVIANO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 56-A e 56-B: ... "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ... § 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos ... em virtude do recebimento de embargos do devedor" com efeito suspensivo, ou em virtude de outra esp\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - ... édito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não ... ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105969620214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810596-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: TALISSA DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810266-40.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE...
... de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da parte autora, em razão de trabalho na ... benefício de abatimento mensal de 01% do saldo" devedor do seu FIES e a extensão do prazo de car\xC3" ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de ... a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo ...