saldo devedor residual
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... a assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, observados os ... - FCVS de eventual saldo devedor residual ao final do contrato, o qual deverá ser ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para quitação de parcelas mensais ou do saldo; ... II - dívida caracterizada vincenda, a ... a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, ... a) do saldo devedor residual apurado na data do evento caracterizador da ...
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Acórdão nº 2012/0200633-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO" DEVEDOR ... RESIDUAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0042023-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 1447108/CE,
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0078094-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. 1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo...
... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO ... de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo ... -
Acórdão nº 2010/0146241-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao prever a quitação do saldo ...
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Acórdão nº 2014/0076621-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS....
... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO" DEVEDOR ... RESIDUAL. COBERTURA PELO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0251522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SALDO ... devedor residual ...
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Acórdão nº 2011/0173134-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... saldo ...
- Acórdão nº 2015/0145898-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0064777-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO ... RESIDUAL. ... COBERTURA ... devedor ...
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Acórdão nº 2012/0230996-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE ... COBERTURA ... devedor ...
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Acórdão nº 2014/0111124-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESIDUAL. ... de cobertura do FCVS, o saldo ...
- Acórdão nº 2012/0260062-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0285042-5 de T4 - QUARTA TURMA
... /2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos ...
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Acórdão nº 2014/0149853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUITAÇÃO DO SALDO" DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. \"De acordo\xC2" ... do FCVS, o saldo devedor residual" ... deverá ser suportado pelo mutu\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0040165-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBERTURA DO SALDO ... DEVEDOR RESIDUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0059724-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE COBERTURA PELO FCVS. SALDO" ... RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.\xC2" ... devedor ...
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Acórdão nº 2014/0034981-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO ... a quitação do saldo devedor ...
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Acórdão nº 2014/0100502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /00 previu a quitação do saldo ...
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Acórdão nº 2007/0015109-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tem como conseqüência a majoração do saldo devedor residual, que será quitado com recursos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1040275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE ... 3. A existência de um saldo devedor residual ao fim do contrato, mesmo após o pagamento ...
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Acórdão nº 2008/0038227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE ... 4. A existência de um saldo devedor residual ao fim do contrato, mesmo após o pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0091976-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE ...
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Acórdão nº 2007/0287152-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC. SALDO ... devedor" residual dos contratos, desde que atendidas\xC2" ...