saldo do fundo de garantia
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Acórdão, Processo nº 5013623-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... proposta com a finalidade de correção do saldo do fundo de garantia por tempo de serviço ...
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Acórdão nº 2006/0178030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO FCVS PARA QUITAÇÃO DE MAIS DE UM SALDO DEVEDOR. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO FIXADO PELA CORTE A QUO FUNDADO NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. As obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo
...ÇÃO DO FCVS PARA QUITAÇÃO DE MAIS DE UM SALDO DEVEDOR. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E ...2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é ...ção do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, ... -
Acórdão nº 2007/0016132-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 4.830/64. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
...SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ... -
Acórdão nº 2007/0016132-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 4.830/64. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
...SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital. § 5º A inobservância ao ...b) situação regular:. 1. no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e. 2. no ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:. I - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do ...
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Acórdão nº 2005/0013367-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TR
...APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ... -
Processo civil
... venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. A administração de interesse ...Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
.... A garantia da segurança jurídica em relação à ... de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e repouso ...º 808, de 2017) b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Acórdão nº 2007/0063382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 10% AO ANO. LEI 4.380/1964. NÃO-OCORRÊNCIA. PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional...
...NÃO-OCORRÊNCIA. PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção ... Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo ... -
Acórdão nº 2006/0281022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ....
...APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
.... 1. Estabilidade e garantia no emprego . O inciso I do art. 7 o , da ... normas e diretrizes do Conselho Curador do Fundo, diz apenas que a apuração de falta grave será ... apenas a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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Acórdão Nº 0011285-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO...
...FGTS e PIS/PASEP em nome do executado. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reserva ...HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR. TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...á ser efetuada com até trinta por cento do saldo" da CSLL remanescente, em cada período de apuraç\xC3"... CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI): por meio da disponibilização de antias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI); e. II – ... a título de recuperação e recolher o saldo final à União por intermédio do seu agente ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...ídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... a título de recuperação e recolher o saldo final à União por intermédio do BNDES. § 7º ...
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Acórdão nº 2006/0173573-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO...
...APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ... -
Consolidação das leis do trabalho
..., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... o contrato até o fim da correspondente garantia. Ainda que a jurisprudência venha compreendendo ... do saque meramente administrativo do saldo do Fundo de Garantia perante a CEF, nas ...
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Acórdão nº 2006/0266379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. PRELIMINAR. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 178 DO EXTINTO TFR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário,...
... de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo ... -
Direito do trabalho
... nulidade da cláusula infringente desta garantia. . § 1º Não se considera alteração ... e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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Tipos de demissão
... depositar na conta bancária do empregado o saldo da rescisão porque não há liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nem do Seguro ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
...úblicas tendentes à efetivação dessa garantia constitucional. Apontar-se-ão também os meios ...É ainda possível utilizar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para ...
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... b) na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de ..., desde que integralmente, o respectivo saldo devedor, com abatimento sobre o valor do débito ...
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Decisão da Presidência nº 6265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
...A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...