saldo do fundo de garantia
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
...I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições ... das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos ... os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado. § 2o Os valores honrados ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência ...271. § 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta ... será transferido, definitivamente, para o fundo" a que se refere o parágrafo único do art. 320. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de contribuição para constituição de fundo" de reserva;. l) a forma e o quorum para as altera\xC3"...ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face. § 2º ... mesmo mutuário: rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado; e. b) operações com valor originalmente contratado ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem ...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"...fundo de amortização, se houver, do relatório ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agrária que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como ...: rebate de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo devedor total, acrescido de desconto de valor ...
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FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas do crédito imobiliário
RIO — O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou o uso do saldo do Fundo para pagar até 12 parcelas em atraso de ...
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FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas do crédito imobiliário
RIO — O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou o uso do saldo do Fundo para pagar até 12 parcelas em atraso de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-63.2016.5.06.0201), 27-03-2019
PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. A adesão a plano de apoio à aposentadoria e correspondente formalização de pedido de demissão tornam indevidos, à míngua de prova de vício de vontade ao ensejo de tais manifestações, o pagamento da multa fundiária quando previsto de forma expressa no Regulamento do Plano de Desligamento...
... o pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração ... consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo" do Regime Geral de Previdência Social; e. \xC2"... complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Caixa libera saque do FGTS para moradores de Petrópolis e permite pausa de 90 dias no financiamento imobiliário.
...-feira (dia 17), que vai liberar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000456-50.2021.5.06.0412), 10-03-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada em contrarrazões, conhecendo, portanto, o recurso ordinário do trabalhador para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 31/08/21, acrescendo à condenação o pagamento de...
...Fica autorizada também a liberação do saldo do fundo de garantia em favor do trabalhador e ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ...19, parágrafo único). § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados ... administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de ... sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e ...
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Caixa libera saque de parte do FGTS para moradores de Petrópolis e permite pausa de 90 dias no financiamento imobiliário
...-feira (dia 17), que vai liberar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"..., vedada a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação ...écimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os ...saldo credor desse encontro de contas deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser ...IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;. V - não são ...§ 1º Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóveis, exceto os direitos reais de garantia;. III- a cessão de direitos relativos às ...Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do ...SEÇÃO II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados. #Revogada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de 2011, os recursos não oferecidos em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, ... da possibilidade de renegociação do saldo devedor remanescente, no caso dos contratos que ...Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se ... da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei nº ..., e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...ção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos ...
- Em vigor Código Civil