saldo do fundo de garantia
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0021605-26.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA ECT. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Regulamento do Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado - PDIA da empresa estipula liberdade de adesão ao programa, cujo ato implica extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado e com previsão de não pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
...ão pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... -
Acórdão Nº 0020092-55.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADOS. 40% SOBRE O FGTS. Havendo cláusula expressa dispondo que a modalidade "demissão a pedido" não enseja o pagamento da multa resilitória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não há falar em nulidade dos termos do Regulamento do Plano de Desligamento Incentivado para Aposentados da
... o pagamento da multa resilitória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no ...I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador no primeiro dia útil do mês subseqüente. § 2º Até que o Gestor implemente as disposições do caput ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...– benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;. V – ...á providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos ...”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...
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STF retoma julgamento sobre correção no FGTS
...ível mudança no índice de correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...
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Julgamento do FGTS no Supremo: saiba quanto pode aumentar o valor do seu saldo
... discute uma possível mudança no índice de correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até o momento, já há dois ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;. V – às ...á providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);. III – concessão de ...
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Número de parcelas atrasadas de imóvel que podem ser quitadas com FGTS cai para seis. Entenda
... de 2023, o trabalhador poderá usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Número de parcelas atrasadas de imóvel que podem ser quitadas com FGTS cai para seis. Entenda
... de 2023, o trabalhador poderá usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. ... integral na forma do parágrafo anterior, o saldo" remanescente será objeto de restituição. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
...I - de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento, referente ao índice de janeiro de 1989, sobre o saldo mantido na conta vinculada no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive;. II - de quarenta e quatro inteiros e oito ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ...§ 2º Para a liquidação do saldo remanescente das responsabilidades do Tesouro ...
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Acórdão nº 5611491 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-06-2021
PROCESSO N° 0001266-44.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃOAPELANTE/ APELADO: JANINE LACERDA LAGE RODRIGUES ADVOGADA: JANINE LACERDA LAGE RODRIGUES- OAB/PA 17730 APELANTE/ APELADO:ESTADO DO PARA PROCURADOR: JOBSON PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA....
...DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO" DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPOR\xC3"... de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por ... -
Justiça determina nova correção do saldo do FGTS
Justiça determina nova correção do saldo do Fundo de Garantia
...ão inédita poderá alterar o método de correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O juiz substituto da 2ª Vara ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... a assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, observados os ...d) contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB. § 3º As ... descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... e a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor dos contratos, mas a aplicação deste ...I - das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de ...ção da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3"... caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às ... a concessão de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;. IV - na data ...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ... seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ...
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Acórdão Nº 4022149-15.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022149-15.2019.8.24.0000, de São Joaquim Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE...
...ÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS ... -
Acórdão nº 4805738 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DESUSPENSÃO. REJEITADA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.VERBA TRABALHISTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de reconhecimento do direito de receber o valor correspondenteao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por servidora temporária...
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA ... de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por ... -
Acórdão nº 4805756 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Trata-se de reconhecimento do direito dereceber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por servidor...
...DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO" DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPOR\xC3"... de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. #Incluído pela Lei nº 12.112, de ...g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é obrigado ...h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ...