saldo do fundo de garantia
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento a atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... destinadas à execução da Política de Garantia" de Preços Mínimo e à Formação e Administraç\xC3" ... Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e de complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ... , se houver, bem como o respectivo saldo" ... ARTIGO 552 ... A sentença apurar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... artigo, o empregado poder oferecer em garantia, de forma irrevogvel e irretratvel: ... I - at 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do ...
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Acórdão Nº 4000112-47.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-03-2018
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS ...
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Fgts poderá quitar 12 parcelas do crédito imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) autorizou o uso do saldo do Fundo para pagar at 12 parcelas em atraso de ...
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Acórdão Nº 0021359-02.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... o pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Código Penal
... pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou ... a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como ... -caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... º Para os efeitos do parágrafo anterior, o saldo em moeda estrangeira disponível no início do ... Fundos Especiais ... Art. 71. Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, ... Art. 82. Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... A cota terciária poderá ser integralizada por meio da redução do saldo" devedor do credor garantido pelo FGS ... § 2º Na hipótese de consolida\xC3" ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta Lei, ficará limitada aos ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0309438-53.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... , vez que desde o pedido para utilizao de saldo de FGTS em 10.01.2019, os Apelantes vem ... , celebrado entre as partes, com o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS do ...
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Fgts: mais prejuízo aos trabalhadores
... que previa o fim da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... digam respeito a missões para a Garantia" da Lei e da Ordem ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes ... º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se ... cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art ... a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.? ... #Incluído pela Lei ... em leilão público, recolhendo-se ao fundo da organização militar correspondente ao ... ão vendidos em leilão, depositando-se o saldo" à disposição do juiz de ausentes ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... á ser efetuada com até trinta por cento do saldo" da CSLL remanescente, em cada período de apuraç\xC3" ... CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à ... ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ... § 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta ...
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Decisão Monocrática N° 07293842920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCI TERTO LEANDRO VIEIRA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF, nos autos do cumprimento de sentença n. 0017564-14.2014.8.07.0007, proposto por GABRIELLA ALVES ARRAES DE ALENCAR e VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em desfavor da agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 134840225 do processo...
... ?E?, da QE-34, do SRIA/GUAR II ? DF, pelo saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS ... -
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... nas aes destinadas execuo da Poltica de Garantia de Preos Mnimos, Formao e Administrao de Estoques ... X- constantes do Fundo do Regime Geral de Previdncia Social, mediante a ... Lei do Plano Plurianual, at o limite de seu saldo oramentrio apurado em 31 de dezembro de 2010, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ... , para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista ...
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Lei nº 13.446 de 25/05/2017. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
... I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; ... II - ...