saldo do fundo de garantia
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Novidades na rescisão do contrato de trabalho a partir da reforma trabalhista
...Receberá: saldo de salários, gratificação natalina (décimo ...ção do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”. Nota-se, pelo teor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração ...XII - constantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante ... vinculadas à educação, até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 ...
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Extinção do contrato de trabalho
... e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ...b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração ... consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;. b) ... vinculadas à educação, até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo, nos referidos ...
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Do contrato individual do trabalho
... chamado pela empresa, não havendo garantia de jornada mínima e de renda mínima. Assim, ao ... de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e repouso ...452-F; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Extinção do Contrato do Trabalho por Acordo entre Empregador e Empregador (Art. 484-A da CLT) - Lei n. 13.467, de 13.7.2017
...b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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A nova lei trabalhista e os condomínios
... teria que pagar o aviso prévio, 50% do saldo" existente do FGTS, além das outras verbas rescis\xC3"... poderá movimentar até 80% do saldo do Fundo de Garantia, mas não terá direito ao seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...§ 4º Ao fundo ou clube de investimento em ações cuja carteira ... os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido;. IV - compensado com o imposto ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. O saldo devedor do financiamento devido ao BNDES será ...garantia em primeiro grau de recebíveis, em percentual do ...ção indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período ...Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. V - ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
..., de 2021, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos ...13. Desde que não esteja comprometido, o saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo ...II – garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... d*cimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos at* 30 de junho de 2006, pela ...**o p*blica direta e indireta e d*bitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi*o - FGTS. 5o Por op**o da entidade ...
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Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie
...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. ...PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fundo de ...ção do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se ... -
Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS
...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. ...écie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. ...ção do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se ... -
Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM...
...2. O Fundo de Compensação de Variações Salariais ... é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos ...garantia de, no futuro, quitar sua dÃvida, ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão ...- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;. VI - Certidão ...II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, ...
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Acórdão nº 2014/0186846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem reiteradamente entendido que a capitalização de juros na Tabela Price e a incidência...
...garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar . o saldoFundo, configura . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
...III - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;. IV - a reversão de saldo não aplicados;. V - outros recursos destinados pelo Poder Público. § 1º O saldo positivo apurado em cada exercício financeiro será transferido ...
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Casos e Ações
... limite não estarão protegidos pela garantia do emprego e os suplentes, qualquer que seja sua ... do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal regional do trabalho (TRT) ...ção previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...
..., o que acaba por comprometer a efetiva garantia dos direitos sociais. A globalização e o ...; metade da multa incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (20%); ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
...§ 3º O saldo positivo do Fust apurado no balanço anual será transferido como crédito ...II – apoio reembolsável; e. III – garantia. § 1º Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2002/0159756-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃ
... de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ... -
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º 1.133.769/RN,...
...253, e-STJ). 3. A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é ...écie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, ...ção do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, ... -
Em vigor
Código Comercial
... competentes, e a pagar sem demora o saldo líquido que a cada um couber; os proprietários ...(vinte e quatro) horas úteis depois que der fundo, e a fazer as mesmas declarações ordenadas no ... como do prêmio e dos riscos, mas a garantia da solvabilidade do tomador é restrita ao ...