saldo do fundo de garantia
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Acórdão nº 2014/0186846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem reiteradamente entendido que a capitalização de juros na Tabela Price e a incidência...
... FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar ... o saldoFundo, configura ... -
As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... , o que acaba por comprometer a efetiva garantia dos direitos sociais. A globalização e o ... ; metade da multa incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (20%); ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... § 3º O saldo positivo do Fust apurado no balanço anual será transferido como crédito ... II – apoio reembolsável; e ... III – garantia ... § 1º Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2002/0159756-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 253, e-STJ) ... 3. A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é ... écie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, ... ção do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... o contrato até o fim da correspondente garantia. Ainda que a jurisprudência venha compreendendo ... ízo do saque meramente administrativo do saldo do Fundo de Garantia perante a CEF, nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de ... ção integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas ...
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Acórdão nº HC 144090 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... causado aos trabalhadores – que tiveram o saldo de suas contas do Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Decisões Monocráticas nº 6285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Decisão da Presidência nº 6285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 11 ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado ... superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes ... , o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... de trabalho se o empregado tiver um saldo de horas complementares a seu favor, terá ...
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nº 2003.71.00.059340-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
... ção do IPC de 44,80% sobre a totalidade do saldo do FGTS. 2. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e os titulares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ... Fundo de Aplicação Financeira - FAF, resgatadas a ...
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Acórdão nº 2008/0227603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO DO SALDO" DEVEDOR PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À ATUALIZAÇ\xC3" ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ...
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Direito individual do trabalho
... de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ... deverá sempre ter fácil acesso ao seu saldo do Banco de Horas, bem como deverá sempre ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ARTIGO 26 ... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que ... os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º ... " ... ARTIGO 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ...
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Do contrato individual do trabalho
... chamado pela empresa, não havendo garantia de jornada mínima e de renda mínima. Assim, ao ... de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e repouso ... 452-F; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Acordão nº (RO)00611.2003.007.06.00.0 de 4º Turma, 29 de Junio de 2004
... «JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI ... multa rescisória de 40% incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ...
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Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ... PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ... ção do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se ...
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Acórdão nº 2007/0016152-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ...
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Acórdão nº 2007/0016152-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, ela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, ...
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Acórdão nº 2007/0128203-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da ... Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...