saldo pasep bb
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial ... § 1º Para os efeitos do art. 14 da Lei ... § 12. O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos previstos neste artigo será suportado: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078575820164058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807857-58.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Natália Varela Caon e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... na não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil) ... O particular, em seu ... contidas na petição inicial: a) quando o demandante foi resgatar o saldo do PASEP se deparou com a existência de valor irrisório, completamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097386520194058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809738-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA THEREZA DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... na não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil) ... O particular, em seu ... contidas na petição inicial: a) quando o demandante foi resgatar o saldo do PASEP se deparou com a existência de valor irrisório, completamente ... -
Decisao Nº 0557884-82.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 05-08-2020
... 0017567; “BB Giro Mix Pasep”, nr. 295710669; BB Giro Empresa, nr. 295707940; “BB Giro Empresa”, ... saldo devedor alegado pela Ré ... 4) a procedência total da ação, ...
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Confira o calendário e quem pode sacar
quem tem direito: O trabalhador cadastrado no PIS/PASEP entre 1971 e 4 de outubro de 1988 que ainda no sacou. No h mais limite de ... possvel consultar se h saldo disponvel para retirada no site www.bb.com.br/pasep ... O calendrio para ...
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Acordao N° 1247510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Pasep. Conta vinculada. Saldo a menor. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Reconhecida. Causa madura. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada. 1. Não são objeto de questionamento, por parte do autor, circunstâncias relacionadas a índices de cálculo ou ajustes contábeis ou financeiros, elementos estes cuja fixação compete ao conselho diretor do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. BANCO DO ... BRASIL. LEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51357758620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENDIMENTOS. CORREÇÃO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA INTERNA. A causa de pedir diz com a cobrança dos rendimentos incidentes sobre o saldo do PIS/PASEP. 6º e 8º Grupos Cíveis, consoante Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em leitura conjunta com art. 11, incisos VI e VIII, da Resolução nº 01/98 do TJ-RS, com redação dada pela Resoluçã
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENDIMENTOS. CORREÇÃO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA INTERNA ... A causa de pedir diz com a cobrança dos entos incidentes sobre o saldo do PIS/PASEP. 6º e 8º Grupos Cíveis, consoante Regimento Interno do ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ém deverão prover recursos para o pagamento de contribuição ao PASEP e para custear aposentadorias, pensões, reformas e a contribuição ... , sujeitos aos encargos contratuais de adimplência, e acrescidos ao saldo devedor ao final do período de redução das prestações ... Ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14. Do PIS/PASEP Este benefício recebe tratamento diferente em face à sua natureza ... ência da rescisão do contrato de trabalho se o empregado tiver um saldo de horas complementares a seu favor, terá direito ao adicional que, no ...
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COVID. Legislação correlata
... global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado, caso exista; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... extra 7.4.2020) ... Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, ...
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NOTAS EXPLICATIVAS
... % Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (1) 20,00% PIS/Pasep (2) 0,65% Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Exercício/2017 2º Semestre/2018 Exercício/2018 Exercício/2017 Saldo Inicial 34.581.906 36.099.873 35.663.659 35.178.548 36.686.440 36.070.120 ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Proceda-se consulta ao SISBAJUD, para verificar se a falecida deixou saldo em instituição bancária ... Decorrido o prazo de manifestações, ... nos autos qualquer indicativo de que o extinto deixou saldo em conta PASEP, mas notadamente porque já há nos autos resposta do BB informando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002104620204058405), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800210-46.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RECORRENTE ADESIVO: MARIA DA ALELUIA VARELA DA SILVA ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1
... base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB ... O BB, em sua apelação, ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0003117-47.2012.8.26.0238 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... BB Giro Rápido, BB Giro 13º salário e BB Giro Mix Pasep. Algumas já liquidadas. Discorda do saldo devedor de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000503320204058304), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800050-33.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... base em não atualização, saques indevidos e má gestão de conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil - BB ... O BB, em sua apelação, ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064387720194058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806438-77.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VIEIRA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO: Kadja Karine Aguiar De Souza Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... ção dos valores depositados na conta bancária vinculada ao PASEP da parte autora, e julgou improcedentes os pedidos em relação à União ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Legislação Complementar
... , o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês ... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ...
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Balanço Patrimonial
... Caso o saldo dos lucros acumulados, das reservas de lucros, inclusive a reserva legal, ... (464.626) (922.517) (892.624) (607.378) (1.201.067) (1.124.600) PIS/Pasep (160.257) (341.921) (376.431) (230.574) (473.525) (491.780) Outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002719120214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDRAS ANTONIO GRANJA PARENTE ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... ção de não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil - BB ... O particular, em seu ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023269220194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802326-92.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE UILSON DE MENEZES ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ção de não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil - BB ... O particular, em seu ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050906720184058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805090-67.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... da União para pedido de restituição dos valores sacados na conta PASEP, declarando a incompetência da Justiça Federal para essa parte da ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093610620194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809361-06.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA COELI SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ção de não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil ... O particular, em seu ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038961620194058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803896-16.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LIRA ADVOGADO: Joislanha Talita Lopes Costa e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... ção de não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil ... O particular, em seu ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123161020194058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812316-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NICACIO DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... ção de não atualização, saques indevidos e má gestão da conta PASEP do autor, administrada pelo Banco do Brasil ... O particular, em seu ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037377320194058200), 17-08-2021
PJE 0803737-73.2019.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE ALMEIDA em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão dos saldos da conta individual...
... ária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, sendo assim, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ...