saldo pis pasep
- Acórdão nº REsp 1205277 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 148. Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome do empregado não seja ... o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; ... II – às exigências da legislação de nacionalização do ...
-
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e à digitalização em cada exercício até 2026, remuneradas pela TR, ficam limitadas a até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do saldo dos recursos repassados segundo o disposto no § 1º do art. 239 da Constituição Federal, e esse percentual pode ser alterado pelo Conselho ...
-
Acórdão nº 2006/0277757-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA PROPOSTA PELO TITULAR DA ... em que se pleiteia a incidência dos expurgos inflacionários no saldo das referidas contas - portanto, relação jurídica de natureza ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464820214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807146-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: MARIA SALETE DE MELO MARTINS ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE...
... ão ordinária na qual a parte autora requer a recomposição do seu saldo da conta do PIS/PASEP, bem como a reparação de danos, reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154853020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0815485-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO...
... ão ordinária na qual a parte autora requer a recomposição do seu saldo da conta do PIS/PASEP, bem como a reparação de danos, reconheceu a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... 10 ... Art. 10. Os saldos das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento ... de 1990, a pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento do saldo do imposto de renda, da contribuição social e do imposto de renda na ...
-
Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU ... o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo ...
- Medida Provisória atrasa o pagamento do PIS/Pasep para idosos com 70 anos ou mais
-
Lei nº 13.677 de 13/06/2018. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
... § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: ... I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; ... II - ...
-
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019 ...
-
Acórdão nº 50002720820208210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... Aponta a irregularidade de débitos em sua conta de PIS/PASEP, pugnando pela indenização em razão dos desfalque sofrido. Requer o ... discutida no presente feito - reparação por valores relativos a saldo de PIS/PASEP - se enquadra na subclasse Responsabilidade Civil, cuja ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, ... de tributos ou penalidades, e para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, não liquidados até o vencimento, serão atualizados segundo critérios ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.005139-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DO PIS/PASEP - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prova do pagamento incumbe à parte ré (artigo 373 do CPC/2015), que poderia ter juntado aos autos, nesse sentido, recibos ou comprovantes de transferências
-
Acórdão nº 1.0145.14.005139-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DO PIS/PASEP - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A prova do pagamento incumbe à parte ré (artigo 373 do CPC/2015), que poderia ter juntado aos autos, nesse sentido, recibos ou comprovantes de transferências
-
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... incorridas até 31 de dezembro de 2022 ou dar-se-á enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou do Distrito Federal administrada pela ... 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação ...
-
DEC 4751 de 17/06/2003 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - ao término de cada exercício financeiro: ... a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; ... b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 ... § 5º A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032396520214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0803239-65.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Minervino Batista Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão ordinária na qual a parte autora requer a recomposição do seu saldo da conta do PIS/PASEP, bem como a reparação de danos, reconheceu a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VI); ... XXVII - os proventos de ... , nos termos defendidos pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em até cem por cento, o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos ... § 1° A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento ... § 2° Para os ...
-
Acordao N° 1252152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Requerimento. Gratuidade da justiça. Indeferido. Juiz natural. Divergência saldo pis/pasep. Determinação. Emenda à petição inicial. Recolhimento. Custas iniciais. Não atendimento. Extinção. Sentença matida. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, na qual o juízo da instância prima indeferiu a inicial, uma
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. JUIZ ... NATURAL. DIVERGÊNCIA SALDO PIS/PASEP. DETERMINAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO ... INICIAL. RECOLHIMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47); ... PIS e PASEP ... XXXII - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e ... 19, parágrafo único) ... § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de cujus, poderá ser utilizado ...