saldo pis pasep

54362 resultados para saldo pis pasep

  • Acórdãos nº 1000063-88.2018.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
    ... Alvará judicial Pedido de levantamento de saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido pai da menor ...
  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
    ... o pedido de Alvar Judicial para levantamento de quantia, relativa a saldo de quotas de PIS, depositada em conta bancria do de cujus BENEDITO DE ... do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS-PASEP, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em cotas ...
  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
    ... o pedido de Alvar Judicial para levantamento de quantia, relativa a saldo de quotas de PIS, depositada em conta bancria do de cujus BENEDITO DE ... do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS-PASEP, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em cotas ...
  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
    ... o pedido de Alvar Judicial para levantamento de quantia, relativa a saldo de quotas de PIS, depositada em conta bancria do de cujus BENEDITO DE ... do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS-PASEP, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em cotas ...
  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
    ... o pedido de Alvar Judicial para levantamento de quantia, relativa a saldo de quotas de PIS, depositada em conta bancria do de cujus BENEDITO DE ... do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS-PASEP, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em cotas ...
  • Acordao Nº 135396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
    ... o pedido de Alvar Judicial para levantamento de quantia, relativa a saldo de quotas de PIS, depositada em conta bancria do de cujus BENEDITO DE ... do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS-PASEP, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em cotas ...
  • Decreto nº 9.409 de 13/06/2018. Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
    ... Art. 1º Fica permitido, no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018, o saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, ...
  • Acordao N° 1357478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Processo civil. Banco do brasil. Pis/pasep. Administração. Atualização do saldo. Falha. Legitimidade. Prescrição. Irdr. Recurso especial. Iter. Sentença. Suspensão até julgamento do tema na modalidade dos recursos repetitivos. 1. A legitimidade passiva do banco do brasil para figurar em ações que visam apurar falhas na administração e atualização do saldo de contas vinculadas ao pis/pasep já se...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. BANCO DO BRASIL. PIS/PASEP". ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ... DO SALDO. FALHA. LEGITIMIDADE. PRESCRI\xC3" ...
  • Acordao N° 1248581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES EVIDOS. ATUALIZAÇÃO ... IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ser ...
  • Acordao N° 1272754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da parte autora,...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRATO ... ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO ... SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ser ...
  • Acordao N° 1248560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Desnecessidade de produção de perícia contábil. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES EVIDOS. ATUALIZAÇÃO ... IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ... 1. A ...
  • Acordao N° 1276234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material e de dano moral. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi...

    ... AUSÊNCIA ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES EVIDOS. ATUALIZAÇÃO ... IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. Rejeita-se a ...
  • Acordao N° 1269901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ... DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRATO ... PRAZO DECENAL. ATO ILÍCITO ... ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE ... 1. A controvérsia a ser ...
  • Acordao N° 1276318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO ... DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. ATO TO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO ... SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ser ...
  • Acordao N° 1276285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE ... PRAZO ... DECENAL. ATO ILÍCITO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS ... DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ...
  • Acordao N° 1817978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização de danos morais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de deserção, violação à dialeticidade, ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Conta individual do pasep. Gestão dos valores...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE ... RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do ... 3. Da análise da Lei ...
  • Acordao N° 1267080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Cerceamento de defesa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... ATO ... ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA ... ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ...
  • Acordao N° 1265087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Cerceamento de defesa. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta atualização...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP ... CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. TO ... ILÍCITO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ...
  • Acórdão Nº 0700015-98.2014.8.02.0035 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL).APELAÇÃO

    ... IRRESIGNAÇÃO ... QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ... PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR ... CONTRATADO ... NULIDADE DO CONTRATO ... EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS ... APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO ... SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO ... ENTENDIMENTO ...
  • Acordao N° 1817911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de violação à dialeticidade, de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prescrição decenal (art. 205 do código civil). Termo inicial....

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do ... 4. Da análise da Lei ...
  • Acordao N° 1817893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do ... 4. Da análise da Lei ...
  • Decisão Monocrática N° 07159709520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. BANCO DO BRASIL. PIS/PASEP. ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. FALHA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. IRDR. RECURSO ESPECIAL. ITER. SENTENÇA. SUSPENSÃO ATÉ

    ... BANCO DO BRASIL. PIS/PASEP. ADMINISTRAO. ATUALIZAO DO SALDO. FALHA. LEGITIMIDADE. PRESCRIO. IRDR ...
  • Acordao N° 1272383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Direito processual civil. Civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prejudicial. Mérito. Prescrição. Art. 205 cc. Rejeitada. Teoria actio nata. Pasep. Má administração. Juros moratórios. Correção monetária. Parâmetros conselho diretor. Débitos da conta. Crédito em conta corrente. Folha de pagamento. Sentença cassada. 1

    ... PRESCRIÇÃO. ART. 205 CC. REJEITADA. TEORIA ... ACTIO NATA. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA ... a pretensão de indenização sob alegação de não aplicação no saldo da conta do ... PIS-PASEP dos índices oficiais de correção monetária, ...
  • Acordao N° 1821530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do ... 4. Da análise da Lei ...
  • Acordao N° 1253991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Direito processual civil. Civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Pasep. Má administração. Preliminares: ilegitimidade passiva, interesse de agir, incompetência absoluta da justiça comum, rejeitadas. Correção monetária. Índices oficiais diversos inaplicáveis. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. 1. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da...

    ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE DE ... a pretensão de indenização sob alegação de não aplicação no saldo da conta do ... PIS-PASEP dos índices oficiais de correção monetária, ...

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