saldo pis pasep

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  • Acordao N° 1265687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Preliminares. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA. ...ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA. PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser ...
  • Acórdãos nº 1008451-51.2018.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019

    Alvará judicial. Autores que pleiteiam a expedição de alvará para levantamento de saldo de PASEP de seu genitor falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Irresignação. Interesse de agir configurado. Expedição de alvará para pagamento de saldo de PIS-PASEP que independe do ajuizamento de inventário ou arrolamento. Autores que são os únicos herdeiros do de cujus....

    ... pleiteiam a expedição de alvará para levantamento de saldo de PASEP de seu genitor falecido. Sentença que indeferiu a ...
  • Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO CIVIL. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente da ausência destes é que se aplica a sucessão civil; 2) Na hipótese do...

    ... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancária do de cujus, falecido em ...ça está correta, pois os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
  • Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO CIVIL. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente da ausência destes é que se aplica a sucessão civil; 2) Na hipótese do...

    ... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancária do de cujus, falecido em ...ça está correta, pois os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
  • Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO CIVIL. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente da ausência destes é que se aplica a sucessão civil; 2) Na hipótese do...

    ... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancária do de cujus, falecido em ...ça está correta, pois os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
  • Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO CIVIL. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente da ausência destes é que se aplica a sucessão civil; 2) Na hipótese do...

    ... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancária do de cujus, falecido em ...ça está correta, pois os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
  • Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO CIVIL. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente da ausência destes é que se aplica a sucessão civil; 2) Na hipótese do...

    ... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancária do de cujus, falecido em ...ça está correta, pois os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
  • Acordao Nº 145906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO CIVIL. 1) O levantamento de saldo do PIS, regido pelo art. 1º da Lei 6.858/80, é garantido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e somente da ausência destes é que se aplica a sucessão civil; 2) Na hipótese do...

    ... julgou procedente o pedido para levantamento de quantia relativa a saldo de quotas de PIS depositada em conta bancária do de cujus, falecido em ...ça está correta, pois os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP devem ser levantados, em cotas iguais, pelos dependentes habilitados ...
  • Acordao N° 1261558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Preliminares. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça federal. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA. ...ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA. PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser ...
  • Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO. MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. ...REJEITADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO. PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. PLANILHA DE CÁLCULOS. ...
  • Acórdãos nº 2036975-60.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018

    ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP E FGTS NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Decisão impugnada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Nos termos da Lei 6.858/80 a competência da Justiça Estadual abrange o pedido de levantamento de saldo de FGTS pelos dependentes e sucessores quando não recebidos em...

    ... LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS/PASEP E FGTS NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO “DE ...
  • Acordao N° 1335346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Processual civil. Apelação cível. Alvará. Saldo de fgts e pis/pasep. Falecimento titular. Levantamento por menor. Aplicação em poupança. Valor inexpressivo. Possibilidade de usufruir antes da maioridade. Subsistência do menor. Excepcionalidade. Art. 1º, §1º, lei nº 6. 858/1980. Recurso provido. 1. Em regra as quotas de fgts e pis/pasep devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são...

    ...1335346. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. SALDO" DE FGTS E PIS/PASEP. FALECIMENTO TITULAR. LEVANTAMENTO POR MENOR. APLICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1040309-42.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM A FINALIDADE PARA AVERIGUAR EVENTUAL NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO – CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP – ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E INCORREÇÕES NO SALDO – BANCO DO BRASIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE RESPONSÁVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO

    ... 1040309-42.2020.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [PASEP, Correção Monetária]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS. Turma ... AO FUNDO PIS/PASEP – ALEGAÇÃO DE DESFALQUE  E INCORREÇÕES NO SALDO –  BANCO DO BRASIL  –  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
    ..., ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; . II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ... sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;. ...
  • Acordao N° 1409238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. Sentença mantida. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores.

    ...1409238. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ATO ILÍCITO. SAQUES. INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ...
  • Acordao N° 1259277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Processo civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Necessidade demonstrada. Manutenção do benefício. Fundo pasep. Má administração. Banco do brasil s. A. Adoção de índices legais. Fator de correção monetária. Ato ilícito. Ausência de comprovação. 1. Ante a comprovação de que a situação econômica da parte não lhe permite, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família,...

    ...NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDO PASEP. MÁ. ADMINISTRAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. ADOÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. ...5. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à. parte elaborar planilha de ...
  • Acordao N° 1268845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas pelo conselho diretor do programa. Sentença mantida. 1. O julgamento antecipado da lide sem prévia decisão saneadora, por si só, não configura...

    ...PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES. ...ão merece procedência a pretensão de revisão dos valores pagos de saldo de PASEP que se funda. em parecer contábil elaborado em dissonância com ...
  • Acordao N° 1397982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Processo civil. Apelação cível. Fundo pasep. Valores vertidos pela união. Banco do brasil s. A. Mero depositário. Fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Fundos privados. Parâmetros de correção monetária. Analogia. Inadmissibilidade. 1. O banco do brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do pasep, por força de expressa determinação legal, não...

    ...PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL S.A. MERO DEPOSITÁRIO. ...4. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à. parte elaborar planilha de ...
  • Decisão Monocrática nº 50036124020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS RELATIVOS AO SALDO DE FGTS E PIS/PASEP EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DO FALECIDO HABILITADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 1º, "CAPUT", DA LEI N. 6.858/80. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Os valores devidos

    ...ÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS RELATIVOS AO SALDO DE FGTS E PIS/PASEP EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. existência de ...
  • Acordao N° 1246291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Causa madura. Julgamento imediato. Denunciação à lide da união. Preliminares. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Afastada a...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. ...ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. Afastada a ilegitimidade ...
  • Acordao N° 1262694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelação cível. Direito civil. Conta vinculada ao fundo pis/pasep. Disponibilização de saldo. Alegação de desfalque. Banco do brasil. Instituição financeira administrativamente responsável. Legitimidade passiva. Competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Questão prejudicial de mérito. Prazo decenal. Art. 205 do...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP. DISPONIBILIZAÇÃO DE SALDO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. BANCO DO BRASIL. ...
  • Acórdão Nº 5046989-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTE DE VERBAS RESCISÓRIAS, SALDO PROVENIENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E PIS/PASEP DO DE CUJUS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DECLINOU COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SERIA TEMA AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, POR CONSIDERAR QUE A...

    ... pedido de alvará judicial, para recebimento de verbas rescisórias, saldo proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e PIS/PASEP do de ...
  • Acordao N° 1260832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Direito civil. Conta vinculada ao fundo pis/pasep. Disponibilização de saldo. Alegação de desfalque. Banco do brasil. Instituição financeira administrativamente responsável. Legitimidade passiva. Competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Questão prejudicial de mérito. Prazo decenal. Art. 205 do...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP. DISPONIBILIZAÇÃO DE SALDO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. BANCO DO BRASIL. ...
  • Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO. MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ...DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA. DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. PLANILHA DE CÁLCULOS. ...
  • Acórdão nº 2007/0144132-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ETÍLICO. CRÉDITOS ACUMULADOS. DEDUÇÃO COM PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.336/2001. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Dacalda Açúcar e Álcool Ltda. objetivando a concessão de ordem para que o Delegado da Receita Federal em Londrina, Paraná,...

    ..., Paraná, se abstivesse de exigir os valores correspondentes ao saldo da Cide apurado em 31/03/2005 porque compensados com valores de PIS e ...ção, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos ...

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