saldo pis pasep
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamento do Ministério da Economia promoverá a distribuição do saldo de limite para o atendimento dos montantes apresentados na forma prevista ... para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, ...
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Acórdão nº 1040309-42.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM A FINALIDADE PARA AVERIGUAR EVENTUAL NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO – CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP – ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E INCORREÇÕES NO SALDO – BANCO DO BRASIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE RESPONSÁVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO
... 1040309-42.2020.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [PASEP, Correção Monetária]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... AO FUNDO PIS/PASEP – ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E INCORREÇÕES NO SALDO – BANCO DO BRASIL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DO PIS E DO FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FATO NÃO ANALISADO - ARTIGO 489, §1º, IV, CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INSUBSISTENTE - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ARTIGO 1013, §3º, IV,...
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Acórdão nº 1.0515.16.003362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DO PIS E DO FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FATO NÃO ANALISADO - ARTIGO 489, §1º, IV, CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INSUBSISTENTE - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ARTIGO 1013, §3º, IV,...
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Acordao N° 1409238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. Sentença mantida. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep da autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ATO ILÍCITO. SAQUES ... INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO ... -
Acordao N° 1259277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Necessidade demonstrada. Manutenção do benefício. Fundo pasep. Má administração. Banco do brasil s. A. Adoção de índices legais. Fator de correção monetária. Ato ilícito. Ausência de comprovação. 1. Ante a comprovação de que a situação econômica da parte não lhe permite, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família,...
... NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDO PASEP. MÁ ... ADMINISTRAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. ADOÇÃO DE ÍNDICES ... 5. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à ... parte elaborar planilha de ... -
Acordao N° 1268845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas pelo conselho diretor do programa. Sentença mantida. 1. O julgamento antecipado da lide sem prévia decisão saneadora, por si só, não configura...
... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO DE ... ão merece procedência a pretensão de revisão dos valores pagos de saldo de PASEP que se funda ... em parecer contábil elaborado em dissonância ... -
Acordao N° 1397982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Processo civil. Apelação cível. Fundo pasep. Valores vertidos pela união. Banco do brasil s. A. Mero depositário. Fatos constitutivos do direito. Ônus do autor. Fundos privados. Parâmetros de correção monetária. Analogia. Inadmissibilidade. 1. O banco do brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do pasep, por força de expressa determinação legal, não...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO ... BANCO DO BRASIL S.A. MERO DEPOSITÁRIO ... 4. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à ... parte elaborar planilha de ... -
Decisão Monocrática nº 50036124020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
... ÕES. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS RELATIVOS AO SALDO DE FGTS E PIS/PASEP EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. existência de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo ... ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1246291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Reparação de danos material e moral. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Causa madura. Julgamento imediato. Denunciação à lide da união. Preliminares. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Afastada a...
... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO ... ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO ... INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. Afastada a ... -
Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REJEIÇÃO ... DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA ... DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. PLANILHA DE ... -
Acórdão nº 2007/0144132-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Paraná, se abstivesse de exigir os valores correspondentes ao saldo da Cide apurado em 31/03/2005 porque compensados com valores de PIS e ... ção, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos ...
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Acordao N° 1262694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Conta vinculada ao fundo pis/pasep. Disponibilização de saldo. Alegação de desfalque. Banco do brasil. Instituição financeira administrativamente responsável. Legitimidade passiva. Competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Questão prejudicial de mérito. Prazo decenal. Art. 205 do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP ... DISPONIBILIZAÇÃO DE SALDO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. BANCO DO ... - Acórdão Nº 5046989-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acordao N° 1260832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Conta vinculada ao fundo pis/pasep. Disponibilização de saldo. Alegação de desfalque. Banco do brasil. Instituição financeira administrativamente responsável. Legitimidade passiva. Competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Questão prejudicial de mérito. Prazo decenal. Art. 205 do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP ... DISPONIBILIZAÇÃO DE SALDO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. BANCO DO ... -
Acordao N° 1367082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Banco do brasil. Pis/pasep. Administração. Atualização do saldo. Falha. Legitimidade. Prescrição. Irdr. Recurso especial. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. A utilização dos embargos de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... BANCO DO BRASIL. PIS/PASEP". ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO ... FALHA. LEGITIMIDADE. PRESCRI\xC3" ... -
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM ... CONTRARRAZÕES ... REJEITADA. MÉRITO ... INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A ... MENOR. PLANILHA DE ... -
Acordao N° 1246809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Pis/pasep. Honorários advocatícios. Deferimento na origem. Reiteração do pleito no agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Aplicação de multa prevista no art. 1. 021, § 4º, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diversamente do que sustenta no presente agravo interno, o recorrente interpôs agravo de instrumento
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ... PIS/PASEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REITERAÇÃO ... DO ... instrumento insurgindo-se contra a negativa de penhora do saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP de ... titularidade dos agravados no que ... - Acórdão nº0012878-69.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 23-11-2023
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Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... COMPETÊNCIA DA ... REJEITADA. MÉRITO ... INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A ... MENOR. PLANILHA DE ... -
Acórdão Nº 3401-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... DACON. NATUREZA ... Cabe lançamento ... PG de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado ... O e não recolhido nem ...
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Acórdãos nº 2200763-90.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ofício a CEF para informação sobre eventual saldo de FGTS/PIS/PASEP. Insurgência. Medidas requeridas pelo ...
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Acordao N° 1227450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Danos materiais. Pasep. Correção monetária, expurgos e juros. Saldos de contas individuais. Atribuição do conselho diretor. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Prescrição. Inocorrência. Retiradas periódicas de valores. Hipóteses permissivas. Exercício de faculdade da participante. Não comprovadas. Sentença parcialmente reformada. 1. Diante das atribuições...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGOS E ... JUROS. SALDOS DE CONTAS ... discussão de juros e correção monetária e expurgos sobre o saldo de conta individual do ... PIS-PASEP ... 2. Por ser o responsável em ...