salvados icms
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Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a expressão “e a seguradora” do inciso XIX do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 2.857/1996 do Rio de Janeiro, que incluía tal instituição como contribuinte do ICMS n... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e. #Redação dada pela Lei ...érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ...
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Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 72.204/RJ, firmou orientação no sentido de que o ICMS não incide sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal entendimento se justifica pelo fato de que a alienação dos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS". SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. N\xC3"... -
Acórdão nº 1995/0044341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Primeira Seção, julgando o REsp 72.204/RJ, entendeu pela não-incidência do ICMS sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal orientação se justifica pelo fato de que a alienação dos mencionados bens integra a operação de seguro,
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2006/0119138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICMS. ALIENAÇÃO. SEGURADORA. BENS SALVADOS DE SINISTRO. NÃO-INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre os temas propostos, concluindo pela incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro. II - A operação de alienação de bens salvados de sinistro é inerente às operações de...
...EMENTA. ICMS. ALIENAÇÃO. SEGURADORA. BENS SALVADOS DE SINISTRO. NÃO-INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº EREsp 43689 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS DE SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 588.149/SP). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). (EREsp 43.689/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS DE SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e. X – serviços de ...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecada\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0262742-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL MEDIDA CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS PELA SEGURADORA NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. Em medida cautelar ajuizada para dar efeito suspensivo a recurso especial e garantir sua utilidade, o fumus bonu iuris consubstancia-se, em um primeiro momento, na viabilidade do recurso. 2. Periculum in...
... ESPECIAL - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS - VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS PELA SEGURADORA - NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. Em medida ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento dos ...Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta ...
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ICMS - Seguradora - Alienação de Bens Salvados de Sinistro (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 866.677 - SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 26.03.2008 Relator: Min. Francisco Falcão Recorrente: Marítima Seguros S/A Recorrido: Fazenda do Estado ... -
Acórdão nº 1994/0008377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. ICMS. SEGURADOR. SALVADOS SUB-ROGATORIOS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO, PELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATORIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM HABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALEM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE NÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURIDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO SUSCETIVEL DE IMPOSIÇÃO AUTONOMA. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 45911/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA...
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Acórdão nº 1994/0027792-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias,...
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Acórdão nº 1992/0033802-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDENCIA DO TRIBUTO. SÃO TRIBUTAVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS RESULTANTES DE SINISTROS, POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVES DAS COMPANHIAS SEGURADORAS NÃO E FEITA EM CARATER EVENTUAL E SIM COM HABITUALIDADE, PASSANDO O PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUANDO DESENVOLVIDA...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ... as importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o ...
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Repercussão Geral nº 588149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
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Repercussão Geral nº 588149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
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Acórdão Nº 0007457-19.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS E IPI PARA A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.I – Tratam os
...INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS E IPI PARA A. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. ... -
Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ...@@SEÇÃO 3.1: ICMS. @@@1ª ETAPA: Venda pelo segurador de bens salvados de sinistros. Súmula Vinculante 32: O ICMS não incide sobre alienação ...
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Acórdãos nº 0600751-42.2013.8.26.0014 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Cancelamento da execução fiscal – rt. 26 da LEF - Superveniência de Súmula Vinculante (ICMS sobre salvados) e depósito integral em ação anulatória anterior – Encargos de sucumbência devidos – Súmula 153 do STJ – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0600751-42.2013.8.26.0014; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro das Execuç
... 26 da LEF - Superveniência de Súmula Vinculante (ICMS sobre salvados) e depósito integral em ação ... -
Acórdão Nº 0001852-43.2015.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS E IPI PARA A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Uma vez obtida a dispensa legal do pagamento, não cabe à seguradora, quando da ocorrência do sinistro, negar o
...INDENIZAÇÃO. SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS E IPI. PARA A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0381607-95.2016.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Restauração de autos. Cobrança de ICMS referente ao crédito inscrito na dívida ativa em 10/9/1999. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Ação proposta em 1999, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Caso dos autos em que efetivada a citação da executada no mesmo mês do ajuizamento da demanda,...
...Estado do Rio de Janeiro. Restauração de. autos. Cobrança de ICMS referente ao crédito inscrito na dívida ativa em. 10/9/1999. Sentença ...em tese relativa à não incidência do ICMS nas alienações de salvados por. seguradoras. Precedentes. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... -
Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS. . * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ...Etapa 8. Venda, pelo segurador, de bens salvados de sinistros. Etapa 9. Venda a prazo. Etapa 10. Compras com cartão de ...
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Acórdãos nº 1043202-79.2022.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO PARA SEGURADORA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a afastar à exigência de recolhimento prévio do ICMS como requisito para a transferência de titularidade dos salvados de veículo perante o Detran. Razões em termos genéricos, desconectadas com o
... PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO PARA SEGURADORA. ... requisito para a transferência de titularidade dos salvados de veículo perante o Detran. Razões em termos genéricos, ... -
Acórdão Nº 49751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.631. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NA. RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. N. 3.631. ALEGAÇÃO DE ...regimental (e-doc. 27). 3. Os agravantes alegam que “salvados de sinistros incluem, sem sombra. de dúvida, aqueles que decorrem de ... -
Reclamação perante o STF
...ção de 10 de janeiro de 2013 para que realize o recolhimento do ICMS sobre a venda de salvados de sinistros pelo Estado de ..... Inconformada ...