Salvo-Conduto
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Câmara do TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis
TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis
A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... c) as condições impostas ... § 2º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente ... Salvo-conduto ... ARTIGO 479 ... Se a ordem de habeas corpus fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 235 ... O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de ...
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Reclamação no STF garante acesso à investigação e concede salvo conduto
Reclamação garante acesso à investigação e concede salvo conduto
Supremo Tribunal Federal acata reclamação por descumprimentos da PF e do MP da Súmula Vinculante 14 Rosinei Coutinho/SCO/STF O Supremo Trib... -
'Em nome da liberdade individual, Direito Civil pré-88 deu salvo-conduto a abusos'
Entrevista: Gustavo Tepedino, advogado e professor da Uerj
Com a importância dada a princípios como os da igualdade, dignidade da pessoa humana e solidariedade, a Constituição Federal de 1988 forçou o Direito Civil a confrontar práticas abusivas e discriminatórias. Quem afirma é o professor de Direito Civ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz ... § 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à ...
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Juiz concede salvo-conduto para advogado circular na Praia Grande (SP)
Juiz concede salvo-conduto para advogado circular na Praia Grande
O combate à Covid-19 não autoriza a invasão a direitos constitucionalmente estabelecidos, como o direito ao trabalho, tanto quanto o de ir e vir , os quais, não por acaso, estão positivados na Constituição, respectivamente, em se... -
Ao conceder salvo-conduto, Gilmar Mendes critica sanha punitiva de Bretas
Ao conceder salvo-conduto, Gilmar critica sanha punitiva de Bretas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal federal, concedeu salvo-conduto ao empreiteiro César Farid Fiat, sócios de uma empreiteira citada em delações premiadas no Rio de Janeiro. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (23/10) no Diár... -
TJ-SP nega salvo-conduto para plantio de cannabis para fins medicinais
TJ-SP nega salvo-conduto para plantio de cannabis com fins medicinais
O Poder Judiciário não pode substituir a atuação de órgão federal, no caso a Anvisa, para, a partir de critérios técnicos ainda em aberto, deferir ou não a produção e a extração da cannabis para fins medicinais. image ... -
Pandemia de coronavírus não é salvo-conduto para todos os presos, diz magistrado
Covid-19 não é salvo-conduto para todos os presos, diz magistrado
Embora gravíssima, a pandemia do coronavírus não representa um salvo-conduto indiscriminado para toda a população carcerária brasileira. Caso contrário, haverá risco de disseminação desenfreada da doença e de caos social, devido ao aumento de crim... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ... VII - documento de identidade civil ou documento ...
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Ministra do STJ nega salvo-conduto para militares participarem de manifestações pró-Bolsonaro em 7 de setembro
RIO — A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz rejeitou, nesta quarta-feira, dois pedidos de salvo-conduto formulados por um policial militar e por um militar reformado, ambos do Paraná, para participarem das manifestações em apoi...
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Ministra do STJ nega salvo-conduto para militares participarem de manifestações pró-Bolsonaro em 7 de setembro
RIO — A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz rejeitou, nesta quarta-feira, dois pedidos de salvo-conduto formulados por um policial militar e por um militar reformado, ambos do Paraná, para participarem das manifestações em apoi...
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Ministra do STJ nega salvo-conduto para militares participarem de manifestações pró-Bolsonaro em 7 de setembro
Agência O Globo -RIO — A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz rejeitou, nesta quarta-feira, dois pedidos de salvo-conduto formulados por um policial militar e por um militar reformado, ambos do Paraná, para participarem das mani...
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Salvo-conduto
opinião do globoAO PRORROGAR a situação de calamidade financeira do Rio, a Alerj deu um salvo-conduto para o futuro governo gastar sem se preocupar com limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.PELO MENOS, a prorrogação é até 2019, e não 2023, como p...
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Gilmar concede salvo-conduto para impedir prisão automática em Tribunal de Júri
Gilmar dá salvo-conduto para impedir prisão automática em júri
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu concedeu nesta segunda-feira (30/9) salvo-conduto para um homem que será julgado pelo Tribunal do Júri em sessão marcada para a próxima sexta-feira (4/10) na comarca de Coração de Jes... -
STJ nega salvo-conduto a manifestantes que protestam na Esplanada dos Ministérios
STJ nega salvo-conduto a manifestantes que protestam em Brasília
Por não haver prova de que houve ordem para que manifestantes sejam retirados da Esplanada dos Ministérios, na capital federal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou um pedido de salvo-conduto coletivo em favor de bo... -
Ministra nega salvo-conduto a aposentada contra prisão por furar quarentena
STJ nega salvo-conduto a aposentada contra prisão em quarentena
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou a expedição de salvo-conduto para assegurar a uma aposentada o direito de se locomover livremente, sem o risco de ser presa ou sofrer qualquer restrição por violar medidas de isolamento ... -
Ministra do STJ rejeita salvo-conduto de militares para manifestação pró-Bolsonaro
Ministra do STJ rejeita salvo-conduto para manifestação pró-Bolsonaro
Devido à falta de indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade de locomoção, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, mandou arquivar dois pedidos de militares que querem participar das manifestações do próximo dia 7/9 em fa... -
TJ-SP nega pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais
TJ-SP nega salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
A decisão judicial não pode ser contrária à lei ou fazer letra morta de dispositivos da lei penal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus em que uma paciente, com diversas doenças ligadas ao sist... -
STJ nega pedido de salvo-conduto ao acusado de atacar produtora
STJ nega HC a acusado de atacar produtora do Porta dos Fundos
Foi indeferido o pedido de salvo-conduto formulado por Eduardo Fauzi, investigado por participação no atentado contra a sede da produtora do canal Porta dos Fundos, no Rio de Janeiro, em dezembro último.- TJ-SP nega salvo-conduto contra prisão de manifestantes
TJ-SP nega salvo-conduto contra prisões de manifestantes para averiguação
O Tribunal de Justiça de São Paulo optou por não interferir na atuação da Polícia Militar do estado durante manifestações populares. Em decisão desta quarta-feira (18/9), o Órgão Especial da corte negou, por 24 votos a um, Habeas Corpus preventivo...- Lewandowski nega pedido de ‘salvo-conduto’ que beneficiaria Bolsonaro e Anderson Torres
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de "salvo-conduto" apresentado por um advogado para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Anderson Torres.Os dois são investigados por envolvi...- Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA
- TJ-SP nega salvo-conduto contra prisão de manifestantes