Salvo-Conduto

32579 resultados para Salvo-Conduto

  • Acórdão nº 2014/0063841-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA GARANTIR AOS RECORRENTES O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEM SER PRESO OU SOFRER REVISTA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO....

    ... : ESTADO DE SÃO PAULO  ... PROCURADOR ... : RENATA LANE E OUTRO(S) ... ORDINÁRIO  ... PRETENDIDA  EXPEDIÇÃO  DE  SALVO-CONDUTO"  PARA  ... GARANTIR  AOS  RECORRENTES  O  EXERCÍCIO  DO  ... DIREITO  À  MANIFESTAÇÃO  SEM  SER  PRESO  OU  ... SOFRER\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0145515-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PÚBLICA  E  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PLEITO  DE  ... EXPEDIÇÃO  DE  SALVO-CONDUTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ... AUSÊNCIA  DE  AMEAÇA  CONCRETA  AO  DIREITO  DE  ... LOCOMOÇÃO  ... ACUSADOS.  ...
  • Acórdão nº 2016/0274734-9 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COLETIVO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a decisão do Tribunal de origem, que não conheceu de habeas corpus em que se alegou a existência de de...

    ... sua  liberdade  de locomoção, a fim de viabilizar a análise do constrangimento  ... ilegal e a expedição de salvo-conduto ... 3. Recurso improvido ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  ...
  • Acórdão nº 2016/0055451-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissã

    ... salvo-conduto também não foi examinado pelo  ...
  • Acórdão nº 2014/0295521-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS E ECONÔMICOS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO AINDA NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊ

    ... ORDINÁRIO  ... INVESTIGAÇÕES  ... TRIBUTÁRIOS  ... ECONÔMICOS.  ... PRETENDIDA  ... EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO" VISANDO IMPEDIR A  ... DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  INQUÉRITO  ... AINDA  NÃO  ENCERRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  NOT\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo; ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... e as regras para a sua permanência no local de solicitação e os canais de comunicação com o Estado territorial, a fim de solicitar salvo-conduto que permita ao solicitante de asilo acessar o território nacional ... § 2º Considera-se Estado territorial aquele em cujo território esteja ...
  • Habeas corpus não era salvo-conduto para Pazuello mentir à CPI, dizem fontes do Supremo
    Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos reservadamente pelo Valor rebateram a alegação do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), de que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello pôde ment...
  • Gilmar manda soltar richa e dá salvo-conduto
    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar ontem o ex-governador do Paraná e candidato ao Senado Beto Richa (PSDB), sua mulher, Fernanda Richa, seu irmão, Pepe Richa, e outras 12 pessoas. Eles foram presos na última te...
  • Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...

    ... SALVO-CONDUTO.  INSTRUÇÃO  ... DEFICIENTE.  SUPERVENIENTE  JUNTADA  DE  ELEMENTOS.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inviável...

  • Sem salvo conduto
    Silvana Batini Desde a divulgação da chamada "lista do Janot" temos assistido a declarações de políticos alegando inocência e ostentando como prova o fato de terem suas contas de campanha devidamente aprovadas pela Justiça Eleitoral. A suspeita conti...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2016/0118283-6 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...

    ... o  automóvel  a  outrem,  sob  pena  de  haver,  no  Direito  Securitário,  salvo-conduto  ... para  terceiros  que  queiram  dirigir  embriagados,  o  que  feriria  a  função  social  do  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0313272-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E EXTORSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELAS PARTES AO FINAL DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inqu&#

    ... contestada pela defesa, o que impede a sua invalidação nesta  ... oportunidade e instância.  ... EXPEDIÇÃO  DE  SALVO-CONDUTO  EM  FAVOR  DO  ... RECORRENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  PRISÃO  ...
  • Acórdão nº RHC 46510 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... entre a data da citação da ação de exoneração e o trânsito em julgado do decisum de procedência, autorizando a concessão de salvo-conduto por meio da ação de habeas corpus ... 3. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima ...
  • Dificuldades econômicas e psicológicas não são salvo-conduto para cometer crime

    Dificuldade econômica não é salvo-conduto para cometer crime

    Dificuldades econômicas, psicológicas ou existenciais não constituem salvo-conduto para cometer um crime. O entendimento é do desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em um julgamento no qual a 11ª Turma negou redu...
  • Acórdão nº 2011/0125977-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO AO WRIT POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA FALTANTE. CONHECIMENTO DO WRIT. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE...

    ... SALVO-CONDUTO.  FINALIDADE  COMUM  À  ... PERSONALIDADE  ... CONSIDERADA  ... FUNDAMENTO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • TJ-SP concede salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins terapêuticos

    TJ-SP autoriza cultivo doméstico de cannabis para fins terapêuticos

    Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida e à saúde, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto a um homem para que cultive cannabis sativa visando à extração do óleo ca...
  • Acórdão nº 2016/0075939-0 de T6 - SEXTA TURMA

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