Salvo-Conduto
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Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Ordem concedida a fim de afastar a cominação de prisão civil imposta ao ora paciente, expedindo-se o necessário salvo conduto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ...
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Acórdão nº 2009/0055284-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO, POR PARTE DO ...
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Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Ordem concedida a fim de afastar a cominação de prisão civil imposta ao ora paciente, expedindo-se o necessário salvo conduto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ...
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Acórdão nº 2008/0281492-5 de T6 - SEXTA TURMA
... que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que ...
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Acórdão nº 2006/0188395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não existe ameaça à liberdade de locomoção do Paciente, que pretende obter salvo-conduto para ilidir a eventual ameaça de prisão, defendendo a impossibilidade da efetivação de depósito em matéria cível, que não comporta ...
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Acórdão nº 2008/0060259-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes ... - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses ...
- Acórdão nº Rcl 3047 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0055919-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se habeas corpus preventivo impetrado em favor de José Carlos Ferreira da Silva, resumindo-se o pedido à expedição de salvo-conduto que lhe assegure não sofrer constrangimentos decorrentes de ordens de prisão decretada nos autos da execução fiscal n. 855.559-5/9-00 em curso ...
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Acórdão nº 2005/0145637-2 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicado no Processo nº 015.02.009856-6, da 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital/SP, determinando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...
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Acórdão nº HC 109089 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. PACIENTE SOLTO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. MERA SUPOSIÇÃO, SEM SUPORTE FÁTICO, DE POSSÍVEL DETERMINAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELAS ...
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Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-29.2002.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Fazenda Pública, embora deva ter seus débitos pagos por meio de precatórios, no prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes no transcurso da ação judicial. Isso porque o...
... 100, § 5º, da Constituição Federal, não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes no transcurso da ação judicial. Isso porque o benefício denominado pela doutrina de "período de graça" ... -
Acórdão nº 2006/0200633-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 02.12.2002" ... 2. Ordem concedida, confirmando-se a expedição de salvo-conduto em favor do paciente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUARTA TURMA do ...
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Acórdão nº 2006/0200633-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 02.12.2002" ... 2. Ordem concedida, confirmando-se a expedição de salvo-conduto em favor do paciente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUARTA TURMA do ...
- Acórdão nº HC 161448 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0180647-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, JÁ INTERROGADO NA AÇÃO PENAL, OU DE INDÍCIO DE RISCO IMINENTE À SUA LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tratando das despesas do procedimento, bem como das garantias ao eventual depoente, inclusive quanto à possibilidade de expedição de salvo-conduto ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
- Acórdão nº 2001/0070997-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRITDEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL ÀANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SALVO-CONDUTO DEFERIDO EM PRIMEIRAINSTÂNCIA. PONTO NÃO REBATIDO.Agravo regimental improvido.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão nº 2006/0119861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para reconhecer o seu direito de permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, determinando a expedição de salvo-conduto, nos termos da seguinte ementa: ... “CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 198425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – RECEIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo situação a indicar a possibilidade de ser determinada custódia, descabe expedir salvo-conduto.
... Inexistindo ... situação a indicar a possibilidade de ser determinada custódia, descabe ... expedir salvo-conduto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos ... -
Acórdão Nº 205284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SALVO CONDUTO. ATO COATOR INEXISTENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inexistente, como no caso, prova da manifesta ilegalidade ou teratologia, mostra-se...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SALVO CONDUTO. ATO ... INEXISTENTE ... INSTÂNCIA ... 1. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela Corte ... Superior, sob pena de indevida ...