Salvo-Conduto

32579 resultados para Salvo-Conduto

  • Acórdão nº 2008/0180647-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, JÁ INTERROGADO NA AÇÃO PENAL, OU DE INDÍCIO DE RISCO IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO...

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, JÁ INTERROGADO NA AÇÃO PENAL, OU DE INDÍCIO DE RISCO IMINENTE À SUA LIBERDADE DE ...
  • Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89. RÉUS NORTE-AMERICANOS. CITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL (DECRETO Nº 3.810/2001). REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO BRASIL. POSSIBILIDADE. I - O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais:...

    ... tratando das despesas do procedimento, bem como das garantias ao eventual depoente, inclusive quanto à possibilidade de expedição de salvo-conduto. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para . a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. . . . Recurso de revista não ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em...

  • Acordão da , 14-06-2022

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE.1. O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a...

  • Acórdão nº 2001/0070997-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO PARA RESGUARDAR O DIREITO DE PRATICAR O TROTTOIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A mera tentativa da autoridade policial de fiscalizar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 11.447/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2004, DJe 29/06/20

  • Acordão da , 07-03-2023

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT CONCEDIDO. ABSOLVIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO VÁLIDA PARA A ENTRADA NO IMÓVEL. BUSCA PROBATÓRIA DESVIRTUADA DE SUA CAPTURA. DESVIO DE FINALIDADE. ILICITUDE PROBATÓRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.1. Verifica-se a ilicitude...

  • STJ concede salvo-condutos para plantio e produção de óleo de maconha

    STJ dá salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha

    ...O salvo-conduto visa a impedir que essas pessoas sejam investigadas, denunciadas, presas, julgadas e condenadas pelo crime do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei ...
  • Acórdão nº 2006/0119861-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO. Hipótese em que o requerente busca a extensão dos efeitos do acórdão que concedeu a ordem em favor do paciente, garantindo-lhe a liberdade até o...

    ... para reconhecer o seu direito de permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, determinando a expedição de salvo-conduto, nos termos da seguinte ementa:. “CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração...

  • Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVOCONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS(MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRERRESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA APOSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULOPRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES.AUSÊNCIA DE PEDIDO...

  • Acordão da , 12-06-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS. CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO DA. PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I,. "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A DIREITO. DE ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃODE ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCORRÊNCIAPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DELOCOMOÇÃO DOS AGRAVANTES. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVODESPROVIDO.1. A despeito das alegações da defesa, não se verifica a existênciade ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial dos...

  • Acordão da , 11-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DEVASSA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de

  • Acordão da , 10-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÁRIO. JURISDIÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS. MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO. ILEGAL. INEXISTENTE. ÓRGÃO. REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER ...
  • Acórdão nº 146427 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEIO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O CONSTANTE DO MANDADO. MERA PRESUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto, por suposto receio de submissão do Paciente a regime prisional mais gravoso

  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO NO PONTO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está prejudicada a alegação de inadequação e desnecessidade da cautelar de retenção de passaporte aplicada à ora recorrente, em razão da superveniente revogação da medida pelo Juízo a quo. 2. Não

  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOSNÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aaplicação de medida...

  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. "CASO BANESTADO". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO.1. Embora

  • Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE 2017. FALTA GRAVE COMETIDAAPÓS O EXAME, MAS ANTES DA EMISSÃO DO CERTIFICADO. PERDA DE 1/5 DOSDIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fatogerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado deaprovação emitido em data posterior...

  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOSHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES ÀREGRA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTEHÁ DE SER ANALISADA CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAVIA...

  • Acordão da , 09-08-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PESCARIA PROBATÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que "é ilícita a prova colhida em caso de...

    ...residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de. salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em. verdadeira pescaria probatória (“fishing expedition”), sob pena de nulidade ...
  • Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282/STF E N. 356/STF N. 211/STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-34.2021.5.06.0221), 03-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na hipótese, ficou evidente que o reclamante deduziu pretensão contra fato incontroverso, usou do processo para conseguir objetivo ilegal, procedeu de modo temerário em ato do processo, bem como provocou incidente manifestamente infundado, o que concretiza o suporte fático dos incisos I, III, V e VI do artigo 79

    ...ário da justiça gratuita não está imune à condenação em multa por litigância de má-fé, sob pena de lhe ser concedido um salvo conduto para usar a máquina judiciária com o fim de obter êxito em pretensões sabidamente indevidas. Recurso ordinário não provido, no tema . ...

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