Salvo-Conduto

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 15% do faturamento bruto da...

RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE.1. O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...

-HABEAS CORPUS-. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NÃO CONCESSIVO DE LIMINAR. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que é cabível a interposição de -habeas corpus- originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de Recurso Ordinário em -habeas corpus-, por entender que o órgão colegiado que examina a ação impetrada no âmbito

"HABEAS CORPUS". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NÃO CONCESSIVO DE LIMINAR. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que é cabível a interposição de "habeas corpus" originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de Recurso Ordinário em "habeas corpus", por entender que o órgão colegiado que examina a ação impetrada no âmbito

-HABEAS CORPUS-. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NÃO CONCESSIVO DE LIMINAR. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que é cabível a interposição de -habeas corpus- originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de Recurso Ordinário em -habeas corpus-, por entender que o órgão colegiado que examina a ação impetrada no âmbito

"HABEAS CORPUS". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NÃO CONCESSIVO DE LIMINAR. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que é cabível a interposição de "habeas corpus" originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de Recurso Ordinário em "habeas corpus", por entender que o órgão colegiado que examina a ação impetrada no âmbito

-HABEAS CORPUS-. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NÃO CONCESSIVO DE LIMINAR. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que é cabível a interposição de -habeas corpus- originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de Recurso Ordinário em -habeas corpus-, por entender que o órgão colegiado que examina a ação impetrada no âmbito

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. Aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 à espécie dos autos, visto que foi o próprio paciente que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa executada nos autos originários, quem assumiu a...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente a respeito do quadro fático sobre o qual versa a demanda, não há que se pretender omisso o acórdão embargado, que apreciou todos os pontos da controvérsia, no sentido de que não viola disposição de lei decisão que aplicou a pena de confissão ficta ao Reclamado, em face da declaração

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT CONCEDIDO. ABSOLVIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO VÁLIDA PARA A ENTRADA NO IMÓVEL. BUSCA PROBATÓRIA DESVIRTUADA DE SUA CAPTURA. DESVIO DE FINALIDADE. ILICITUDE PROBATÓRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.1. Verifica-se a ilicitude...

• Consultor Jurídico

STJ dá salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVOCONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS(MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRERRESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA APOSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULOPRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES.AUSÊNCIA DE PEDIDO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não...