Salvo-Conduto

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOSNÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aaplicação de medida...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. "CASO BANESTADO". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO.1. Embora

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE 2017. FALTA GRAVE COMETIDAAPÓS O EXAME, MAS ANTES DA EMISSÃO DO CERTIFICADO. PERDA DE 1/5 DOSDIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fatogerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado deaprovação emitido em data posterior...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOSHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES ÀREGRA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTEHÁ DE SER ANALISADA CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAVIA...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PESCARIA PROBATÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que "é ilícita a prova colhida em caso de...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

-HABEAS CORPUS- - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - DECISÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de -habeas corpus- originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do -habeas corpus- impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO GENÉRICA DE SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES SOFRIDAS PELO BANCO. Se o Impetrante pode utilizar embargos à execução para pleitear a desconstituição de penhora, inviável se revela a interposição de mandado de segurança preventivo, contra o Juiz Coordenador da Secretaria Integrada de Execuções, com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DESFUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, que não...

PRELIMMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação

1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - Não obstante a configuração de nulidade do acórdão recorrido em razão do não-conhecimento dos embargos declaratórios opostos pelo paciente e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de pronunciar o vício demonstrado, em face do comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na hipótese, ficou evidente que o reclamante deduziu pretensão contra fato incontroverso, usou do processo para conseguir objetivo ilegal, procedeu de modo temerário em ato do processo, bem como provocou incidente manifestamente infundado, o que concretiza o suporte fático dos incisos I, III, V e VI do artigo 79

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SALVO-CONDUTO. ATOCOATOR E AMEAÇA INEXISTENTES. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOTRIBUNAL DE ORIGEM, APÓS O JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não se vislumbra nenhum ato coator da Corte de origem, tampoucoameaça ao direito de locomoção, visto ser um direito da acusaçãorequerer medidas cautelares penais, e, após a decisão da instânciaordiná

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.1. A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "com o julgamento superveniente da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REGIMESEMIABERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE IRÁ CUMPRIR PENA EMREGIME MAIS GRAVOSO. SALVO CONDUTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. É inviável utilizar o remédio constitucional para obstareventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados esem fundado receio de que realmente ocorrerão (ut, AgRg no HC573.860/RJ,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃOPREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR ACUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA, SOBRETUDOAPÓS A...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO CÁRCEREPREVENTIVO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃOMINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DACAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADEDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NOCOMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART.318,...

1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. O acórdão regional, julgando a ação rescisória da Reclamante, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em relação à violação de lei, ao fundamento de que não foram apontados os dispositivos de lei tidos por violados, e julgou improcedente o pedido rescisório, por...