Salvo-Conduto

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.1. A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "com o julgamento superveniente da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REGIMESEMIABERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE IRÁ CUMPRIR PENA EMREGIME MAIS GRAVOSO. SALVO CONDUTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. É inviável utilizar o remédio constitucional para obstareventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados esem fundado receio de que realmente ocorrerão (ut, AgRg no HC573.860/RJ,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃOPREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR ACUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DESCABIDO NA VIA ELEITA, SOBRETUDOAPÓS A...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO CÁRCEREPREVENTIVO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃOMINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DACAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADEDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.IRRELEVÂNCIA. PRISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 244 DO CPP. NULIDADE DAS PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NOCOMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART.318,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 1.026, § 1º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A concessão, a qualquer das partes, do benefício da justiça gratuita não pode importar em verdadeiro "salvo conduto" para agir ao arrepio da ética e da lealdade processual. Entendimento acolhido pelo art. 98, § 4º, do CPC, segundo o qual "a concessão de

• O Globo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PEDIDO PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - PEDIDO PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja inconstitucionalidade...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DOBICHO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃOATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA NOJULGAMENTO DO HC N.º 491.757/SP. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DARECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃOATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Paciente sentenciado à pena de 14

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DARECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃOATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, porduas vezes, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º11.343/2006.2. A fundamentação exarada...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADEDA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COLETIVO.PROCESSUAL PENAL. COVID-19. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A CONCESSÃODE PRISÃO DOMICILIAR OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EMFAVOR DE DIVERSOS PRESOS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADARECLUSO INDIVIDUALMENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE ADOTOU DIVERSAS MEDIDASPREVENTIVAS NO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRITCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA AENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DA PENADEFINITIVA. CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCI

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. WRIT IMPETRADO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EMMANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL. PRISÃOPREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS PREVISTAS NO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MENÇÃO GENÉRICA A "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL DO ÓLEO DA PLANTA. FINS MEDICI-NAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 6º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de...