salvo ou salvado
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei ... for abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens (Lei nº 4.506, de 1964, art. 53, § 3º). ARTIGO 350. ...
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Em vigor
Código Comercial
... em país estrangeiro não podem possuir embarcação brasileira; salvo se nela for comparte alguma casa comercial brasileira estabelecida no ... puder salvar; e não chegando esta, ou se nenhuma parte se tiver salvado, pelos fretes da carga salva. Entende-se última viagem, o tempo decorrido ...
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Processo nº 0005634-31.2014.8.19.0050 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Não caracterização de omissão diante da ausência de...
...salvado. . ...reforma, porque, salvo as hipóteses específicas . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ção, calculados sôbre o total de remuneração, recebido, salvo" em relação aos chefes de missões diplomáticas ou militares, de reparti\xC3"... fôr abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens. Art. 54. Sòmente serão admitidas como despesas de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...á debitada pelas despesas do serviço de retirada, menos o valor salvado. § 3º A substituição ou reposição de partes essenciais dos bens e ... como iniciar e concluir as obras nos prazos que lhe forem fixados, salvo motivo de fôrça maior. Art. 51. Por indicação da Fiscalização ao C. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Parágrafo ... for abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens (Lei n° 4.506/64, art. 53, § 3°). Art. 289. Poderão ...
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Acordao N° 1411112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Salvado. Transferência. Repercussões financeiras. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
...EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA. INADEQUADA. SALVADO. TRANSFERÊNCIA. REPERCUSSÕES FINANCEIRAS. 1. Os embargos de declaração ...Os declaratórios não se erigem em via adequada para a obtenção, salvo raras exceções, de efeitos. infringentes, porquanto são pleitos de ... -
Acordao N° 1410756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Consumidor. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Contrato de seguro automotivo. Acidente. Perda total. Cobertura. Valor de referência. Tabela fipe. Danos morais. Sentença parcialmente reformada. 1. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos da petição inicial, contanto que exponha com clareza os motivos pelos quais acolhe ou rejeita a pretensão deduzida pelo autor. 1. 1...
...máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador". 3.1 No caso dos autos o. valor ...4. A transferência do salvado constitui direito da seguradora decorrente de sua sub-rogação nos ... -
Acordao N° 1234423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminar de ofício. Julgamento ultra petita. Decota. Preliminares. Inovação recursal. Acolhida. Ausência de interesse recursal. Rejeitada. Mérito. Acidente de trânsito. Morte de terceiro. Culpa do segurado. Responsabilidade solidária da seguradora. Limites do contrato. Pensionamento. Despesa de ordem material. Termo
...TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DO. SALVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABATIMENTO DE EVENTUAL VALOR. DANOS. MORAIS. ...salvo cláusula expressa de exclusão.”. 7.1. No caso dos autos, o segurado ... -
Acordao N° 1682451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais. Acidente de trânsito. Provas suficientes. Preliminar de incompetência dos juizados especiais rejeitada. Ausência do réu em audiência. Dificuldade de acesso ao aplicativo teams. Participação pelo whatsapp. Impossibilidade. Revelia decretada. Prova pericial e testemunhal. Culpa do réu comprovada. Conserto do veículo. Custo superior ao valor de mercado. Adoção da tabela fipe....
...ADOÇÃO DA. TABELA FIPE. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as provas documentais juntadas são suficientes ...a premissa de que as afirmações do autor são verdadeiras, salvo" se as provas existentes nos. autos ou as circunstâncias indicarem o contr\xC3"... -
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... são prestadas, nesse caso honras integrais e cerimônias especiais, salvo as de portaló devidas ao seu pôsto. Artigo 1.1.27 - Salva de chegada - ... guerra estrangeira, que, ao chegar a pôrto brasileiro, não tenha salvado à terra;. h) dar ou responder salvas quando em período de luto ou ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...á debitada pelas despesas do serviço de retirada, menos o valor salvado. § 3º A substituição ou reposição de partes essenciais dos ... como iniciar e concluir as obras nos prazos que lhe forem fixados, salvo motivo de fôrça maior. Art. 51. Por indicação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... a ser garantido, e, por fim, a transferência de propriedade do salvado para a associação (art. 14). . . Tais dados apontam para um quadro ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de habite-se, não pode imputar natureza indenizatória à verba, salvo houvesse provado a ocorrência de acordo entre as partes. 2.A ...4. Pretensão de deduzir da condenação imposta o valor do salvado que se mostra correta, sob pena de enriquecimento ilícito dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Exceção da verdade . § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: . I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ...Ileana tenha salvado a empresa sem saber. Informou que o amigo com o qual entrou em contato ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... . Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo" disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. . Parágrafo \xC3"... E ncaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça. . P . I. . Salvado r, . . . DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA . Relatora . . ...
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Acórdão nº 0026435-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 180, CAPUT, do cp. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, 17/08/2017, JUNTAMENTE COM MAIS DOIS AGENTES, HAVENDO SIDO A PRISÃO INSTANTÂNEA CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE NULIDADE Da prisão, em FLAGRANTE, do paciente. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA Deste. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE...
...inclusive) não mais admite prisão preventiva, salvo" se identificada outra. hipótese de cabimento. Agora a lei impôs restriç\xC3"...202,. Ribeira, Salvado... -
Legislação para consulta
... seja membro efe - tivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) ... segundo grau; e II - os incapazes para os atos da vida civil, res- salvado o disposto no art. 666 do Código Civil . (Re- dação dada pelo Decreto ...
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Acordao N° 1248271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo especialmente agravado pela omissão de socorro. Art. 121, §§ 3º e 4º, primeira parte, cpb. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Laudo pericial. Testemunhal. Harmonia e suficiência. Agravante do art. 61, ii, ?h', cpb. Crime culposo. Não incidência. Decotada majorante da omissão de socorro. Dano moral mantido. Parcial...
...vítima por profissionais que poderiam ter salvado a sua vida, evitando-se, assim, o resultado morte que. lhe é imputado. 4. ...Que salvo. engano, a nova creche, em terreno próprio, funcionaria a partir de ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... à incidência de regras que disciplinem outro ramo do direito, salvo em caráter subsidiário. Estudamos essa matéria quando identificamos os ... que lega a Pedro uma casa e declara que o faz por este o ter salvado de um incêndio, quando foi Paulo quem o salvou. Orlando Gomes ( Op. cit. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132319-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - USO DE MEDICAMENTOS - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SALVADO. Constatada
... que o pagamento da indenização seja condicionado à entrega do salvado ou, sendo isto impossível, seja compensado por perdas e danos. ... não é capaz de ensejar violação ao direito de personalidade, salvo diante de situação excepcional, que não restou demonstrada nos autos. ... -
Processo nº 0092210-17.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Dano Moral e Material. Contrato de Seguro de Automóvel. Sinistro. Perda Total. Seguradora que Condiciona O Pagamento Da Indenização a Realização Da Transferência e Baixa Do Salvado a Seu Favor Junto Ao Detran, para a SUB-ROGAÇÃO Dos Direitos e Deveres Inerentes Ao Bem. Sentença que Julga Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar O...
...A . REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO SALVADO" A . SEU FAVOR JUNTO AO DETRAN, PARA A SUB-ROGAÇÃO\xC2"...salvo... -
Acórdão nº 0001362-50.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. COBERTURA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. COBERTURA. SUB-ROGAÇÃO NO SALVADO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . Comprovado que a atuação do condutor do...
...salvado e necessidade de entrega dos documentos pela parte autora para ...O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa. de exclusão. Súmula 402 do STJ. Em relação ao ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de habite-se, não pode imputar natureza indenizatória à verba, salvo houvesse provado a ocorrência de acordo entre as partes. 2.A ...4. Pretensão de deduzir da condenação imposta o valor do salvado que se mostra correta, sob pena de enriquecimento ilícito dos ...
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Acórdão, Processo nº 5010667-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
...SALVO. APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... da obrigação tributária), com o objetivo da posterior venda do salvado recuperado (ID 255235637). Contrarrazões, com preliminar de inépcia por ...