salvo pela graça

64349 resultados para salvo pela graça

  • Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
    ... #Redao dada pela Lei n 10.741, de 2003 ... III - se o crime ... 7 O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hiptese do 2 , iniciar o cumprimento da pena ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 2º O Sisnad ... çáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada ... 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... , ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência ... Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada ...
  • Acórdão nº 2015/0214670-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM PELO TRIBUNAL E NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. JULGAMENTO NO...

    ... seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.  ... bem como pela ... paciente, Alessandro de Andrade Graça ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-29.2002.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. A Fazenda Pública, embora deva ter seus débitos pagos por meio de precatórios, no prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes no transcurso da ação judicial. Isso porque o...

    ... PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO ... A ... ção Federal, não tem a seu favor salvo-conduto ao pagamento de juros de mora incidentes ... Isso porque o benefício denominado pela doutrina de "período de graça" limita-se ao ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Pena da tentativa ... Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa ... conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172864420194058300), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0817286-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACA DA SILVA ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

    ... o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente ... o tempo de ingresso do requerimento, razão pela qual há de ser mantida a sentença ... 4.O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141230620214058100), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814123-06.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. B. D. N. ADVOGADO: Wagner Farias Tomazetto REPRESENTANTE(PAIS): HELOISA GRACA BARBOSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

    ... mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente ...
  • Acórdão nº 1.0283.12.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - AUSÊNCIA TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL. 1. A qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida pela Lei e a incapacidade temporária ou permanente, são requisitos exigidos para se ter direito ao benefício de auxílio-doença. 2. Perde a qualidade de segurado, porém, o cidadão que cessa o...

    ... leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de ... deve provar que os requisitos exigidos pela Lei foram preenchidos, quais seja; a qualidade de ...
  • Acórdão nº 1.0283.12.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - AUSÊNCIA TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL. 1. A qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida pela Lei e a incapacidade temporária ou permanente, são requisitos exigidos para se ter direito ao benefício de auxílio-doença. 2. Perde a qualidade de segurado, porém, o cidadão que cessa o...

    ... leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de ... deve provar que os requisitos exigidos pela Lei foram preenchidos, quais seja; a qualidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008496420154058300), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800849-64.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GRACA BORGES PEREIRA ADVOGADO: Samuel Péricles De Saraiva Sampaio Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... julgou improcedentes os pedidos formulados pela Demandante. Os honorários sucumbenciais foram ... contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1883-95.2011.5.09.0009)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA

    ... º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito ... juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, ... salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-71.2019.5.15.0060)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...

    ... º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito ... juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, ... salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017384220178060080), 17-03-2021

    PROCESSO Nº: 0001738-42.2017.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE.

    ... ): Trata-se de apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou ... salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso ... , Agricultores e Agricultoras Familiares de Graça/CE, em 14/02/2017; 6) Declaração do ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se ... ão – Condenada beneficiada por medida de graça" ... e, posteriormente, reabilitada – Constataç\xC3" ... penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ... flagrante delito ou desastre, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21315-28.2017.5.04.0010)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO

    ... º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito ... juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, ... salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... ça do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” ... Carlos Ayres Britto, e seguida pela maioria, decidiu que não há titularidade de um ... inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia ... Nos termos do inciso XLIII, do ...
  • O indulto, o deputado e a República dos Bananas

    Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes

    ... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE SUSPENSÃO; ... fere o decoro parlamentar pode ser condenado pela Justiça com pena de restrição de liberdade? ... ou graça concedido pelo presidente, salvo no caso de ilegalidade patente ( v.g ... conceder ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1595-02.2015.5.02.0075)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA PARTE". IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...

    ... º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito ... juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, ... salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21829-23.2014.5.04.0030)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A...

    ... º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito ... juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, ... salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11096-58.2019.5.15.0113)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

    ... º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito ... no chamado "período de graça" constitucional\" (art. 100, § 5º, da Constituiç\xC3" ... a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ... respectivo Município e os de Boa Viagem, Graça, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipu, ... á julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela ... , presidido pela autoridade recorrida, salvo ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... pela Sexta Conferencia internacional americana, ... idénticas a las de los nacionales, salvo las limitaciones que en cada uno establezean la ... a contractos illicitos e a prazos de graça, cortesia e outros analogos ... TITULO SEGUNDO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10498-29.2019.5.15.0138)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna de forma específica o fundamento adotado pela douta autoridade local para denegar seguimento ao...

    ... fundamento adotado pela douta autoridade local para denegar seguimento ao ... juros moratórios no chamado "período de graça constitucional" (art. 100, ... § 5º, ... salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... -se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de ... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de ... esta, não por imposição, mas por sua graça (dita, também e assim, jurisdição graciosa ...

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