salvo pelo congo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer ...: o respectivo Município e os de Camalaú, Congo", Ouro Velho, Prata, São João do Cariri, São Jo\xC3"..., presidido pela autoridade recorrida, salvo...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de. flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ...Abre a cortina do passado. Tira a mãe preta do cerrado. Põe o Rei Congo no congado. (..). Brasil ". Oitenta e dois anos depois, alguém me pede ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
...317), no Congo (art. 139.1), na Coréia do Sul (art. 111.2), no ... igual ao de membros do Conselho da Europa; pelo Protocolo n. 11 passa a ser igual a número das ...salvo a de professor universitário de Direito (art. ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... povos forçariam o deslocamento de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o ..., não necessitaria mais convocar as Cortes, salvo" para aprovação de atos burocráticos relativos \xC3"..., Costa da Guiné, e chegando ao Reino do Congo 273 . A posse da cidade pelos portugueses priva ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de Mandem ou de Kurukan Fuga, proclamada pelo império do Mali (ou Mandinga) e que já continha ... membros a maioria dos países da América, salvo a notável exceção dos Estados . ...Guinée c. República Democrática do Congo. Decisão de 19/06/2012. . 38 . . restrito ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... 1441, segundo Jaime Pinsky, tomou gosto pelo empreendimento, quando Antão Gonçalves voltou ... Centro--Ocidental, onde se achavam Angola, Congo e seus antigos sertões, que formavam o maior ... estiverem acoutados na sobredita maneira: salvo se forem culpados em heresia, traição, aleive, ...
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As nações unidas
... O nome "Nações Unidas" foi idealizado pelo presidente dos Estados Unidos Franklin D. ... 188 . . liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade ...ália, Sudão, República Democrática do Congo, República Centro-Africana, Eritréia e Burundi. ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... número de valores existenciais protegidos pelo direito surgem para embasar o chamado dano moral, ... é o valor da pessoa humana sem limites, salvo os postos à sua própria proteção, já que o ... no dia 04.07.2006) 33 e Víctor Rosario Congo vs. Equador (sentença proferida dia 13.04.1999) ...
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Política Internacional
... dia-a-dia da profissão de diplomata, quanto pelo peso quantitativo na nota final que é dedicado a ...Salvo raras exceções, as últimas provas de Política ... da África, a República Democrática do Congo é o que gerou o maior fluxo de refugiados para o ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
...?Art. 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o ...-se os valores constantes do seu Anexo III, salvo se o valor percebido tiver sido inferior. Art. ...ão, Cabo Verde, Camarão, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Dominica, El Salvador, Equador, ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... e/ou comuns que devem ser protegidos não pelo Estado, mas pelos Estados a partir de um regime ... própria vontade, o delito restava impune, salvo as hipóteses em que intervinha a cognitio [..] ..., envolvendo a República Democrática do Congo vs o Reino da Bélgica (CIJ, 2000), versa sobre o ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...ção geográica das áreas outorgadas pelo DNPM até 2009. . Introdução. O objetivo deste ...-se por autorização do Governo da União, salvo os casos previstos no Titulo VI e legalmente ..., Pakistan, New Caledonia, Republic of the Congo (Brazzaville), Swaziland, Jordan, and Saudi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000843-56.2016.5.07.0010), 2019-08-20
... em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a ..., foi transferido de LUANDA (ANGOLA) para CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO), para ... tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... por escravos, traficantes e sustentadas pelo Estado e direito. Somente no olhar para o passado ...O segundo o Ciclo Banto, vindo do Congo" e de Angola, coincidente com a “fome dos negros\xE2"..., sem justa causa, importava a prisão, salvo se pagasse em dobro tudo o que devia ao ...
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O controle de constitucionalidade
... – é a Constituição que resulta aplicada pelo órgão de jurisdição constitucional (Panamá) ...241.10; Congo – art. 146; Costa Rica – art. 73, a , Lei n. ... dos processos definitivamente julgados, salvo em matéria penal ou que tratem da limitação ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... seu uso e tornar sua utilização pelo público a mais geral possível;. 16. c) ...ório, devem aceitá-los em trânsito, salvo no caso de suspensão de serviço conforme prevê ...PELA REPÚBLICA POPULAR DO CONGO:. Bernard Balounda. Isidore N Dongabeka. ...
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Prevalência dos direitos humanos
..., 367 a evolução nas expressões utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao ... Centroafricana, República Democrática do Congo, Serra Leoa, Somália, Sudão e Timor-Leste. . ...Fazem-no porque, salvo exceções aberrantes, todos desejam ser vistos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000843-56.2016.5.07.0010), 2020-03-16
... para a outra filial da Empresa na cidade do CONGO(REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO), sendo ... da CF/1988 eSúmula 156, do TST, violado pelo MM. Juízo de 1° Grau." . Consta do acórdão: ... tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, ...
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Acórdão, Processo nº 5031474-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem.Inconformada, a parte autora ... de viajar até a República Democrática do Congo somente para realizar a legalização de um ... criminais emitido no país de origem, salvo a existência de outros óbices ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... para validar ou não o entendimento adotado pelo exegeta. Assim, não tem amparo . 75. JUSTEN ... Poder Executivo, da função regulamentar, salvo no que respeite à produção de regulamentos de ...ão destacam-se: Alemanha, Brasil, Canadá, Congo, Dinamarca, África do Sul, Argentina, ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
...Durante pelo menos duas décadas, o termo "justiça ambiental" ...310, 110 Congo (2007), disponível em ...ção ou de controlo por outro governo, salvo na medida em que eles voluntariamente concordar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000843-56.2016.5.07.0010), 2019-11-19
..., foi transferido de LUANDA (ANGOLA) para CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO) , para ..., procedimento não observado com cautela pelo Egrégio TRT-07ª Região, que por não ter ... tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1372-82.2010.5.07.0011) 28-02-2018
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista da Reclamada no tópico, mantendo na condenação a parcela. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - CULPA CONCORRENTE - PENSÃO AOS DEPENDENTES - LIMITAÇÃO - 25 ANOS Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão constante...
... CONSTRUTORA MARQUISE S A e MATHEUS CONGO" GOMES E OUTROS e é Embargado MUNICÍPIO DE EUS\xC3"... a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Poder Judiciário sob o manto do jus postulandi, ... ensino superior ou escola técnica, salvo comprovada dependência futura-. Recurso de ... -
Não intervenção
...Esse princípio foi utilizado pelo constituinte como direção à ação do Brasil ... envolvendo a República Democrática do Congo e Uganda, a CIJ repisou o entendimento ... reservado das competências da Liga, 863 salvo na hipótese de solicitação ou consentimento ...
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Acórdão, Processo nº 5020529-02.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
...O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER ..., natural da República Democrática do Congo, ingressou em território brasileiro e realizou o ... criminais emitido no país de origem, salvo a existência de outros óbices ...