Sanções administrativas na relação de consumo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a participação no ... na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre ... -se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único ... Sem prejuízo de outras sanções ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de ... envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de ... indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... ções devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, ... de outras penalidades administrativas ou criminais ... ARTIGO 48 ... O art ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos ... ém aqueles existentes nos mercados de consumo; ... VII - avaliação das informações ... e adotará as ações fiscais e administrativas pertinentes ... Art. 474. É facultado ao ... ou cumulativamente, as seguintes sanções: ... I - advertência, quando o infrator for ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo ... § 3o Aplica-se ... ências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; ... V - ... de funcionamento das unidades administrativas; ... b) serviços prestados pelo órgão ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , armazenagem e utilização ou consumo; ... XII - padrão de identidade e qualidade: a ... CAPÍTULO II ... DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 3o As atividades administrativas ... ívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, ... VII - executar sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ... comprovada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas nesta ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo ... do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do ... serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções; ... VII - ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos; ... VII - ... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... § 2º O regime autárquico ... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... 833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, de ... -se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento e cinqüenta ... , relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... da observância às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... de moeda não exclui a aplicação das sanções" penais previstas para a hipótese ... #Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 25 ... Os ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ... de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... § 5º Aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ão poderá recomendar modificações na relação de que trata o art. 3.desta Lei e a revisão dos ... efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo ... Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - ... sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia ... SEÇÃO V Das sanções administrativas ... ARTIGO 47 ... Ficará impedido de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ... a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que ... de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... #Incluído pela Lei ... de multas e demais sanções administrativas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3" ... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 8 ... A ANP ... biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos ... e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção ... da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e ... ecológicos, sujeitam os infratores às sanções previstas em lei ... ARTIGO 39 ...