Sanções administrativas na relação de consumo
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ...80 do CPC/2015) e sanções coercitivas. Na função jurisdicional há um ...ária, tributária e das normas administrativas de tutela do trabalho que tiverem conhecimento no ... lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...O elevado índice de produção-consumo correspondente à lógica capitalista fez com que ... que orientam as decisões humanas em relação ao meio. . ambiente 10 . Boff dá a esta ... para isso, inclusive, seja equipado com sanções menos intensas aos indivíduos” 74 . Ao tratar ... ou da violação de infrações administrativas com consequências penais, a precaução ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo ...ências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se:. I - ... neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais (Lei nº 9.393, de 1996, art. 21, ... e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Processo nº 0016971-65.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procon. Multa. Tutela de Urgência. Ausência Dos Requisitos. Suspensão Da Exigibilidade. Impossibilidade. Necessidade de Caução. 1. a Tutela Provisória de Urgência Pressupõe a Probabilidade Do Direito e a Comprovação Do Perigo Da Demora, Bem como a Inexistência de Possibilidade de Irreversibilidade Da Tutela Provisória Satisfativa. 2. Primeiramente, Com Relação À...
...fativa. . 2. Primeiramente, com relação" à probabilidade do . direito, constata-se\xC2"...ços públicos e aplicar sanções admi-. ... praticadas no mercado de consumo violarem . ...aplicar sanções administrativas previstas em lei, sempre que as con-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-11.2017.8.19.0063 (Criminal), 31-05-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública que exerce a defesa técnica de PABLO RUFINO ESTEVES DA SILVA, insurgindo-se contra a sentença que aplicou ao réu a penalidade de quatro meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de trinta horas mensais, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 83/86. Em suas razões de...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : PABLO RUFINO ESTEVES DA SILVA. ... -
Das penas
...ência retributiva da pena postula-se em relação de proporcionalidade entre a gravidade do fato ...ções disciplinares e correspondentes sanções. · Vide art. 24, I, CF. · Vide arts. 38 e ...õe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao ... que, visando demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026226-81.2019.8.19.0063 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026226-81.2019.8.19.0063 Apelante: ÉRICO DE ARAÚJO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 1 mês
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : ERICO DE ARAUJO LOPES. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005342-31.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005342-31.2019.8.19.0063 Apelante: RAIONE DO VALLE ELIZIÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : RAIONE DO VALLE ELIZIÁRIO. ... -
Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ...ção maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à ... autoridades trabalhistas, tanto administrativas como judiciais. . Se, no passado, bastava uma ..., 1.8 (aplicável aos empregados) e 1.9 (sanções em caso de não cumprimento). Cabe destacar a ...
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Direito processual penal
... e julgamento de ações oriundas da relação trabalhista se restringe apenas às ações ...ção ou exportação ou do imposto de consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre ...ária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, ... dessa mora, sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o ...
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Legislação Complementar
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. ... outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação efetiva das normas ... bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o ... ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e . XLI — similar de origem ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mercadorias, e estas são destinadas ao consumo; uma vez que somos mercadorias, nos vemos ... espetáculo, ao ser transposta para a relação de emprego, traz consigo inúmeras possibilidades ... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se ...ão ser desconstituídas em vias administrativas ou judiciais, caso tenham sido utilizadas de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Isto supõe a relação entre significados. . das expressões ... o Código Civil, além das regras administrativas das três esferas federativas. 244 . Isso sem nos ... padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas ...ção em vigor, diminuindo o risco de sanções e ações judiciais . 277 A propósito, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... desvairado das publicidades de consumo, sob o prisma do Estado Democrático de Direito, ... ocorra, portanto, é necessária “uma relação bilateral multinacional e multicultural dos ... legislativos e de ações administrativas para acentuar os controles que reduzam os ... responsabilidades e riscos, além das sanções [..]” 287 , garantindo a necessária segurança ...
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Direitos da Personalidade
...ão prática , assim se manifesta com relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da ... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 47 Em seu . 47 CC 2002 – ... para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta do .... As autoridades administrativas locais, nos termos do artigo 28, incisos 3 e 4, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... pessoais e sua repercussão no mercado de consumo. 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de ... direitos e princípios que consagra em relação àqueles estabelecidos em outras leis, o art. 64 ...ê-las submetia aquele que o fizesse a sanções. O Tribunal terminou por reconhecer o direito do ...ção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...relação a esse capítulo da dogmática constitucional, em ... ); (iv) a elaboração de normas administrativas" que regulamentem os requisitos para a distribuiç\xC3"...ções dos particulares, estabelecendo sanções administrativas, cíveis, penais, etc.; (iv) ... àquelas que envolvem relações de consumo"). Dispôs, em seu art. 90, que as normas da Lei n\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais se alinhava ao sentido renovado da relação de cidadania, que marcaria toda a tradição ... : agencificação de atividades administrativas (Administração Pública regulatória); (vi) ... interesses de mercado.” 35 A lógica do consumo, propulsionada pelo individualismo feroz e pelo ..., o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. . § 2º ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021971-42.2019.8.19.0205 (Criminal), 19-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO EXCEDIDO, QUE NÃO BASTA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de ato ilícito indenizável, consubstanciado no...
...Forçoso reconhecer, primeiramente, a. relação de consumo travada nos autos,. sobre a qual têm ...sanções administrativas pertinentes. 15. Nessa toada, ... -
Licitações
... nova “lógica” ao que ocorria em relação à Lei 8.666/1993 e ao pregão. . NOVOS ... a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a ..., mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis e material de escritório, bem ...érios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
...administrativas para o enforcement da legislação de ... da subsidiariedade; 3.3.3 Princípio do consumo; 3.4 Múltiplas condutas sancionáveis; 3.5 ... sociais e econômicas internas, em relação à gravidade da infração, na acepção do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ...E o grau de consumo de muitos países já não encontra sustentação ...Essas sanções, catalogadas no art. 65 da Lei Complementar n. ...ção, às seguintes penalidades administrativas", observado o disposto em regulamento:. I - advert\xC3"...
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Organização do estado brasileiro
... as diversas entidades político-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 ...relação a outros modelos de Estado. Cuidaremos, em ... dos serviços forenses; produção e consumo; bem como sobre florestas, caça, pesca, fauna, ... é que não lhe são aplicadas todas as sanções a que estão sujeitos os agentes públicos, mas ...