Sanções administrativas na relação de consumo
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... íveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a ... (VETADO). CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS Seção I Disposições ... (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que: I - ... sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, ... do pagamento do imposto apenas em relação a bens de uso ou consumo pessoal, livros e ... § 11. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a ... ção e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo (Lei no 11.898, de ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... (100.000) unidades de produtos entregues a consumo ... § 2º O número de vales-brindes a ... prêmios prometidos, exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data da ciência ... permitidas a título de despesas administrativas; valores dos prêmios a distribuir ... CAPÍTULO ... não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... Lacerda merecem ser condenados às sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 ... modo, também evidenciada a autoria em relação à sociedade empresária Real Construções e ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ção e conservação até o momento do consumo, conforme estabelecido na Lei nº 8.918, de 14 de ... CAPÍTULO II ... DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 3º As atividades administrativas ... ívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, à composição, à ... VII - executar as sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - ...
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Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... d) a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ... ção dos interesses do consumidor em relação ao preço, à qualidade e à oferta de ... ao descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e pecuniárias e de natureza ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... a cargas que utilizam para seu consumo ou para distribuição dos seus produtos ... 10 ... ou outro meio similar, incluindo-se a relação atualizada da frota. As unidades adicionadas ... ou denúncias e a aplicação de sanções a que derem lugar os atos e as omissões ... ou pelas demais autoridades administrativas, assim como aquelas em que se devam prestar ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... comprovado poderá ser despachada para consumo mediante o pagamento dos gravames na ... com suas disposições legais e administrativas, a Administração Aduaneira requerida tomará as ... á conter as seguintes informações, em relação às pessoas que atuem nas operações de ... b) as sanções aplicáveis aos descumprimentos das obrigações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... § 1º ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ... Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... gerais para as atividades administrativas do Exército ... § 1º Prescrições ... e saída do material permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio da UA; ... pelo Sistema de Controle Interno, a relação do material permanente e de consumo pago pela UA, ... ção dos descontos decorrentes dessas sanções, ou ainda aos órgãos competentes, ex offício ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... existe um limite à superposição de sanções administrativas no Direito Tributário. Com ... A. Fabris, 2001, p. 68). 423. A relação entre a o devido processo legal e a proibição ... exemplos das infrações de trânsito, do consumo de entorpecentes ou do adultério e a alteração ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... de serviço disponibilizado no mercado de consumo.” (NR) ... “Art. 14-A. Para fins do disposto ... do SNDC apurará o fato e aplicará as sanções cabíveis, ouvido o Conselho Nacional de Defesa ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ... de multas e demais sanções administrativas.” (NR) ... “Art. 39. O processo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aparecendo como a própria espécie em relação a uma classe mais abrangente. Por exemplo, temos ... No espaço das sanções administrativas em matéria tributária, cumpre distinguir as ... , puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151391620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815139-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR
... e julgar as infrações e aplicar sanções INMETRO administrativas (vide v.g. art. 3º, ... sem contar com a marcante dinâmica das relação materiais em jogo a exigirem, destaque-se, ... a possibilidade de ocorrerem acidentes de consumo que coloquem em risco a saúde e segurança das ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... ) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... primeira e segunda instâncias administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... No entanto, considerou que, em relação aos serviços que foram prestados e que a ... para o início das atividades administrativas desde que foi emitida a Ordem de Serviço, de ... Ltda., tem por finalidade afastar as sanções Administrativas (multa e advertência) a ela ... , taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento ... -
Acórdão Nº 0022112-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... amplos poderes às autoridades administrativas, como o PROCON, no que se refere à imposição e sanções por descumprimento das normas de proteção ao ... sanções cabíveis, pois se trata de relação de consumo. - Estando devidamente comprovado nos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... aquela que não se insere dentro de uma relação de trabalho, mas decorre de uma relação ... O ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são ... do abuso das prerrogativas administrativas que foram facultadas para o desempenho de ... econômica e contra as relações de consumo) ... Cf.: “os crimes políticos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003476120164058504), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
... ilegalidades apontadas pelo IBAMA com relação à exploração mineral realizada pela empresa ... as medidas sancionatórias administrativas que entender cabíveis ao caso ... A ANM, em ... são destinados à produção de bens de consumo rapidamente inseridos no mercado, e cuja ... minerais, impondo aos infratores as sanções cabíveis ... 6. A Lei nº 13.575/17, que ... -
Acórdão Nº 0014098-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO ... para o julgamento e aplicação das sanções cabíveis, pois se trata de relação de consumo ...
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Acórdão Nº 0000826-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... amplos poderes às autoridades administrativas, como o PROCON, no que se refere à imposição e sanções por descumprimento das normas de proteção ao ... com a realidade e conteúdo da relação consumerista conflituosa. Tal cenário autoriza a ... cabíveis, em se tratando de relação de consumo ... 2. Submetido o processo administrativo ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... infração a lei, independentemente das sanções que couberem; ... X - os interesses e quaisquer ... A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3° A prova ...
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Acórdão Nº 0031844-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... amplos poderes às autoridades administrativas, como o PROCON, no que se refere à imposição e sanções por descumprimento das normas de proteção ao ... com a realidade e conteúdo da relação consumerista conflituosa. Tal cenário autoriza a ... cabíveis, em se tratando de relação de consumo ... 2. Submetido o processo administrativo ao ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... -se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos ... , relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008112220194058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800811-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA CONSTITUCIONAL....
... ídico, e que reduzir as multas torna as sanções e a ação do Órgão de Proteção ao Consumidor ... deve aplicar as sanções administrativas cabíveis, nos termos do art. 56 da Lei nº ... , quando a questão versar sobre relação de consumo ... A Caixa Econômica Federal - CEF, ...