Sanções administrativas na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287511-83.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
IREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Embargos à Execução opostos pela SKY em face do Estado do Rio de Janeiro, ora Apelado, objetivando anular a decisão proferida no processo administrativo nº
... os serviços públicos e aplicar sanções administrativas previstas em lei. sempre que as ondutas praticadas no mercado de consumo violarem os. interesses dos consumidores. 3. Na ...7. A multa aplicada deve guardar relação com a gravidade do fato lesivo e com. as ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... regulamentar a rede e executar sanções decorrentes de seu mau uso. Não se deve ... desabonadores: impondo sanções administrativas, convocando os responsáveis, etc; não tem a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e. atividades lesivas ao ...6) requer-se, ainda, que em relação às obrigações de fazer. acima descritas, no ...consumo humano e mesmo para usos recreativos de contato. ...a. sanções. penais. e. administrativas,. independentemente da obrigação de reparar os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. ...SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ...ção em face das decisões administrativas do Presidente deste Tribunal de Justiça deve ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... . Com advertência das mesmas sanções, o autor será intimado para a audiência na ... ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio ...ção de " certas operações administrativas " 505 ou da processualização imposta pelo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... crimes as seguintes possibilidades com relação à pena: a) reclusão; b) reclusão e multa; ... a infrações político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a ...consumo, 326 antes do recebimento da denúncia, extingue ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345909-62.2015.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ¿LINHA 719 D¿ (MADUREIRA X ALCÂNTARA). ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA POR DESCUMPRIMENTO DO QUADRO DE HORÁRIOS E INDISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA NOS FINAIS DE SEMANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, NA FORMA DO ART. 81, I, DA LEI Nº 8.078/90,...
...NÍTIDA RELAÇÃO DE. CONSUMO QUE PERMITE, IGUALMENTE, A ...NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. DO ... -
Acordao N° 1666931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Instituição financeira. Decisão administrativa. Procon/df. Multa. Aplicação. Violação a direito do consumidor. Atendimento prioritário. Ausência dos requisitos exigidos pela legislação correlata. Ocorrência. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo. Infração às normas de proteção ao mercado de consumo....
...LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO. ... como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, inclusive,. municiado de ...297), estando, pois, sujeita à sanções legalmente tipificadas para as violações ao ... à aplicação das sanções administrativas em. caso de inobservância de normas ... -
Processo nº 0407813-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Inexistência de nulidade. Sentença fundamentada. Observância do inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, e do enunciado nº 42, da Escola Nacional de...
...considerada a relação de consumo estabelecida entre a . ...aplicação das sanções administrativas previstas no CDC. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ...VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e ... a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Art. 27. A partir de 1º de janeiro ...ção promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades ...ência mínima de cento e vinte dias, relação" dos militares que deverão retornar à Força. \xC2"... de materiais, bem como os materiais de consumo e congêneres adquiridos para atender, no todo ou ... direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. XXXVII - arrecadar, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021774-28.2021.8.19.0202 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0021774-28.2021.8.19.0202 Recorrente - ANA RITA DA SILVA - autora Recorrido - BANCO BRADESCARD S/A. - réu Origem: 15º Juizado Especial Cível da Regional da Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : ANA RITA DA SILVA. ...relação de consumo, tampouco motivo para majoração de. ... -
Princípios da administração pública
... Com relação aos princípios que fundamentam a administração ..., o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de alterar e rescindir ... de débitos referentes à conta atual de consumo, e não de débitos pretéritos, como os de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a. ...inconstitucionalidade, por relação de dependência do decreto. regulamentar com a ...capacidade de produção e consumo. Considere-se, também, que, cobrando pela ...sob um regime jurídico de múltiplas sanções... -
Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 . Determinada sociedade por ... do advogado bem como prevê sanções sobre o exercício inadequado da profissão; B: ... o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que ...
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Direito processual civil
... das entidades federais for admitida na relação processual. . De acordo com a jurisprudência do ... às regras organizacionais e administrativas da Corte estadual. Sobre o tema, este Tribunal ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ... dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, ...
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Processo nº 0271281-05.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Oferta. Infração. Autuação Pelo Procon. Multa. Valor. Critérios Objetivos. Manutenção Da Penalidade. 1. a Autora Se Insurge Contra a Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Anulação Ou Redução Da Multa Imposta Pelo Réu, Em Decorrência de Infração Prevista No Anexo I Da Lei Estadual Nº 6.007/11, que Dispõe sobre Sanções Administrativas e Processo...
... . . APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. . ...sanções administrativas e processo . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000978-41.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000978-41.2021.8.19.0032 Recorrente: Rodrigo Lopes Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Lopes Silva (fls. 96/117), por meio da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : RODRIGO LOPES SILVA. APELANTE. : ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... definir crimes e cominar as respectivas sanções. . Por sua vez, segundo Aníbal Bruno, o Direito ... oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e . 7 ... que resoluções e portarias administrativas, ainda que de caráter normativo, não estão ...consumo de drogas atenta contra o princípio da ...
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Da advocacia
...Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o registro. "(..) 3. A ... não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... de dados sensíveis na socie-dade de consumo não pode ser concebida sob a perspectiva ... Judiciário e as autoridades administrativas para um resultado último que não pode ...ção da Rede por estabelecer sanções criminais, no mais das vezes transformando em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
...DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE. ARMA BRANCA - RECURSO DA ...acusado condenado como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei. 11343/2006 (posse de ...O apelante requer a absolvição em relação a ambas as. imputações em razão da ilegalidade ...infrações penais ou administrativas e atos infracionais. que atentem contra os bens, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : KEWEN ANDRÉ DOS SANTOS. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : DANIEL DE MELLO. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017868-06.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017868-06.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Amanda Lima Pessoa Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : AMANDA LIMA PESSOA. APELADO. : ...