Sanções administrativas na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : DOUGLAS DE JESUS SILVA. APELANTE. : ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ... e de ideários, de propostas administrativas e assim por diante. Como lembra ZOVA TTO, ... mecanismos de controle e de sanções que imponham a sua efetiva observância. Já ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Nacional do Consumidor, nas áreas de sanções administrativas e saúde e segurança ... equivalente a 142 zettabytes em relação ao ano de 2015, que teve a produção de 33 ...2020. . EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 171 . EBOOK COMPLICE RELACAO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000274-42.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000274-42.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Thyago Thadeu Fernandes de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018787-92.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018787-92.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kevin Amorin Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que determinou o...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002818-60.2020.8.19.0052 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002818-60.2020.8.19.0052 Recorrente: Marcelo Jose de Souza Machado Rosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Jose de Souza Machado
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MARCELO JOSE DE SOUZA MACHADO ROSA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031532-07.2021.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0031532-07.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridas: Larissa Lorrane de Oliveira dos Santos e Mariana Araujo de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018006-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MARCELO AUGUSTO DA SILVA. APELANTE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : SERGIO RODOLFO SANTOS DE VILLIO. ... -
Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ... que estiver em situação regular em relação aos tributos federais. § 2º A empresa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : JEFERSON ROBERTO GOMES. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : JOHNATAN VIEIRA DE SOUZA. APELANTE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006635-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 18-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6635-12.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: JORGE LUIZ MARQUES JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000971-83.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000971-83.2020.8.19.0032 Recorrente: Evenilson Lúcio dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Evenilson Lúcio dos Santos, por meio da
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : EVENILSON LUCIO DOS SANTOS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017347-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017347-95.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jailson Garcia do Nascimento Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035170-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0035170-82.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Hevangelista Ferreira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MPERJ. APELANTE. : MATHEUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018400-77.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018400-77.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Processo nº 0051473-30.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Procon. Multa. Inscrição Em Dívida Ativa. Execução Fiscal. Suspensão Da Exigibilidade. Impossibilidade. Tutela de Urgência. Ausência Dos Requisitos. Decisão que Se Mantém. 1. a Tutela Provisória de Urgência Pressupõe a Probabilidade Do Direito e a Comprovação Do Perigo Da Demora, Bem como a Inexistência de Perigo de Irreversibilidade Da Tutela Provisória Satisfativa.
...2. Primeiramente, com relação à probabilidade do di-. ...ços públicos e aplicar sanções administrati-. ...consumo violarem os interes-. ...aplicar sanções administrativas previstas em lei, sempre que as con-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025527-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...