Sanções administrativas na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA ... : ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... As sanções previstas são, até mesmo, distintas para cada ... violarem os princípios e regras administrativas apenas causam o enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro. O mesmo com relação ao art. 10, com a diferença de que, neste caso, ... Neste caso, o desgaste do veículo ou o consumo do combustível comprado com dinheiro público ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-82.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0004532-82.2021.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: André dos Santos Rodrigues Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA ... - Legislação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JOSIMAR FERREIRA DE CARVALHO ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... -estar social, com aumento exponencial do consumo. A crise do petróleo, na década de 1970, ... , suporte ao cliente e tarefas administrativas ... Em princípio, qualquer tipo de trabalho ... empresarial, sujeitos às suas regras e sanções, sob vigilância permanente, porém não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Disposições finais ... Relação de atividades, agrupadas por grau de risco ... sanções previstas para os casos de inobservância das ... ários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, como ... sujeitos também às penalidades administrativas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000282-55.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000282-55.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Kessio Alecsandro de Souza Barros Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. Os assuntos em relação aos quais tiver havido uma oposição ... administrativas, por convenções colectivas ou por quaisquer ... a promover a expansão da produção e do consumo, a evitar flutuações económicas graves, a ... meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma parte, os empregadores e ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... desenvolver as atividades referentes à relação do Ministério com os atores do sistema de ... ; VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Magistratura TJAL 2019
... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao ... e reparação dos danos nas relações de consumo, (A) o comerciante só será responsabilizado ... do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... Está correto o que se afirma ... 34. Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo: ...