Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora" e demais produtos e subprodutos objeto da infraç\xC3" ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses ... normas urbanísticas e ambientais aplicáveis; ... II - nos perímetros urbanos aprovados ... ARTIGO 34 ... As infrações dos dispositivos que regem os benefícios icos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nas listas oficiais da fauna e da flora ... ARTIGO 37 ... Não é crime o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º ... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... , ou desobediência às normas aplicáveis; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções" penais previstas para a hipótese ... #Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art ... utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3" ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções ... SEÇÃO I. Das infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... 3 Os produtos fitoterpicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei nº 4.502, de ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... contra o auto de infração, nos termos do art. 113 ... observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o ... - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
... -se de a pelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7 ... 72 da Lei 9.605/1998, que prevê as sanções relativas ao cometimento de infrações ... de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - ... consonância com os ditames legais aplicáveis ... Com essas considerações, DOU ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente, ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ... ção e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei nº ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ... b) crimes contra a flora; ... c) crimes de poluição e outros crimes ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... disposições deste artigo não são aplicáveis aos atos de pesca, que terão tratamento especial ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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Improbidade administrativa
... agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional ... , ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na ... administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que ... , uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações ... Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... ) equivalência entre os encar- gos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos (altera ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... , recorramos a GILBERTO GOR- GULHO e a ANA FLORA" ANDERSON, lançando mão da an- tiga estória rab\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... atividades lesivas ... ção revista e atualizada das espécies da flora" e da ... fauna ameaçadas de extinção no territ\xC3" ... um BOI (Boletim de Ocorrência Interna) contra" a ... empresa responsável pela viagem e o caminh\xC3" ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental ... 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... A ... expressamente as normas processuais aplicáveis de maneira tão sistemática. Daí o mérito do ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... contaminados e a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei nº ... 7.802, de ... sadio (flora e fauna) à saúde e vida da população” ... ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções ... administrativas ... requisitos previstos nas normas aplicáveis aos procedimentos específicos ... de controle de ...
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Poderes administrativos
... Disciplinar, prerrogativa de aplicar sanções àqueles que se sujeitam à disciplina do Estado ... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ... ípios preservar as florestas, a fauna e a flora” ... 1077) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ... Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... dos conceitos , afirmou — batendo-se contra a teoria verificacionista — que: ... ar atmosférico , a água , a fauna e a flora (a biota), bem como a interação desses ... Trabalho 252 —, igualmente, são aplicáveis ao estudo da ambiência ... laboral. Isso ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... ção em vigor, diminuindo o risco de sanções e ações judiciais ... 277 A propósito, ...
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Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; ... fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e ...
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Direito Ambiental
... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... de interferir negativamente na flora e na fauna ... 10. DIREITO AMBIENTAL ... Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Direito Ambiental
... que a proteção da fauna e da flora é indeclinável para a equidade intergeracional, ... e passível de diversas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... – CESPE) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...