sanção administrativa aplicação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência ...ARTIGO 7. Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:. I ... fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II ...íveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
....846, de 2013, com sugestão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar ... sancionada apresentará ao órgão ou à entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. § ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente ...IV – (revogado). Parágrafo único. (Revogado). § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ...-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ...Da advertência. ARTIGO 5. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos ...ARTIGO 21. A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18 terá lugar quando os produtos forem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ...Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ções de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...IX - sanção restritiva de direitos. #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ...§ 4o Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput e na determinação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... autarquias e fundações, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do ...V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática ...ídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso ...Decisão que impuser sanção ao agente público. Art. 16. A decisão que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...§ 2º A aplicação" das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jur\xC3"...II - tipo de sanção; e. III - data de aplicação e data final da vigência do efeito ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias;. XXIX - locais e ... Art. 509. Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art.508, são consideradas:. I - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. ARTIGO 10. Recebidos os ... para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade ... as atividades de fiscalização e a aplicação das medidas preventivas ou corretivas ...âncias atenuantes reduz o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento). Art. 18. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ameaçadas está dispensado da aplicação" do disposto neste artigo. . Art. 4º A administra\xC3"... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do .... § 2º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Decreto, considera-se infração administrativa:. I - descumprir, no processo de eleição ou no ...31. § 4º A sanção de anulação da habilitação para a atividade ...aplicação da pena de advertência e o não atendimento, no ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...ícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa. Art. 2º ... federal medidas para aprimorar a aplicação do disposto nesta Lei e para promover o ...§ 2º A sanção" prevista no inciso IV do caput deste artigo poder\xC3"...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR). ARTIGO 4. O disposto no art. 4o da Lei no ... de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o. ARTIGO 8. As pessoas ...ário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ...VI- submissão à sanção disciplinar imposta;. VII- indenização à ...