Sanção Civil
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção"; ... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada ... Par\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO ... do prazo da autorização anterior implicará aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 109 ... § 4o O solicitante de refúgio, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307 ... § 1º Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só ... desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 2º A sanção de multa a que se refere o inciso XVII do caput poderá ser aplicada ... , aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou aos seus ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I. Da advertência ... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... ARTIGO 98 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 15 ... § 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou à entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta ... § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 46 ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros ... ão desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada sanção especial: ... Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a indicação, para o Conselho ... ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil", na criação de políticas para a preservação e restauração da vegeta\xC3" ... , ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18 terá lugar quando os produtos forem ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... 4. da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer ... desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil" em caso de incidente, acidente ou desastre ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do órgão ... quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade ... ARTIGO 14-A ... Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores ... II - a entidade de administração do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea b do inciso V do caput do art. 5º ... CAPÍTULO III ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE ... , no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção" imposta ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, ... § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus ... § 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma ...